“DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO JULGADORA PARA AVALIAR A SELEÇÃO DE UMA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDOas disposições previstas na Lei Federal nº 9790 de 23 de março de 1999;

CONSIDERANDOas disposições previstas no Decreto Federal n° 3.100, de 30 de junho de 1999, que regulamentou a supracitada lei;

CONSIDERANDO a necessidade de nomeação da Comissão de Avaliação e Monitoramento para melhor avaliação dos Termos de Parceria celebrados entre Administração Pública e as OSCIP.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros da Comissão julgadora para avaliar a seleção de uma entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, para celebrar termo de parceria para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos voltados a área da saúde.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

- Alini Mazotti Gimenes matrícula nº 8865

- Celia Aparecida Matos Da Silva matrícula nº 6985

- Janara De Souza Soares Tussi matrícula nº 9096

Art. 3º - A Comissão deve cumprir o disposto na Lei Federal 9.790, de 23 de março de 1999 e no Decreto Federal nº 3.100, de 30 de junho de 1999 e suas alterações.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor no dia 30 de janeiro do ano corrente, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se

Publique-se

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal de Matupá