Santa Cruz do Xingu – MT, 30 de janeiro de 2025.

LEI MUNICIPAL nº 749/2025

“Reconhece o wheeling ou “grau” como prática esportiva no Município de Santa Cruz do Xingu - MT, bem como outras manobras ou práticas acrobáticas assemelhadas.”

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a prática de wheeling popularmente também conhecida como “grau” reconhecida como prática esportiva no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu - MT, bem como outras manobras ou práticas acrobáticas assemelhadas, desde que realizadas em exibições típicas do segmento e em local devidamente destinado a essa finalidade.

Parágrafo único. O wheeling é modalidade que consiste na realização de manobras e acrobacias de solo com motocicletas, assim como bicicletas, sejam sobre duas, três ou quatro rodas.

Art. 2º. A prática esportiva de que trata esta Lei somente poderá ser praticada no Município de Santa Cruz do Xingu em locais apropriados e devidamente licenciados, observados os seguintes requisitos mínimos:

I – local que ofereça condições de segurança aos pilotos e ao público espectador;

II – uso de equipamentos de segurança; e

III – uso de veículos regulares.

Parágrafo único. Os locais de que trata o caput deste artigo poderão ser públicos ou privados, observada a legislação vigente, e neles poderão ser realizados treinos, eventos, competições e demais encontros com o intuito de difundir a cultura e incentivar a prática segura das manobras de que trata esta Lei.

Art. 3º. A critério do Executivo Municipal poderão ser indicados locais públicos que atendam a modalidade para a prática do esporte.

Art. 4º. O Poder Executivo poderá apoiar eventos, em parceria com a iniciativa privada ou não, destinando e liberando vias públicas e/ou espaços convenientes para a prática do esporte, em datas e calendário a serem definidos quando da organização dos eventos.

Parágrafo único.Quando houver destinação de via pública para eventos, competições e shows, a via deverá funcionar exclusivamente para a prática da atividade esportiva e ter o seu trânsito interrompido ou desviado, cabendo à organização do evento pleitear a autorização para os devidos fins.

Art. 5º. As medidas instituídas por meio desta Lei, cuja adoção implique em geração de novas despesas, poderão ser programadas para execução futura e implementadas conforme disponibilidade financeira e orçamentária do Município.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal