LEI Nº 3.632, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
31 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre a autorização para celebração de Termo de Cooperação Técnica entre os Municípios de Sorriso e Boa Esperança do Norte, e dá outras providências.
Alei Fernandes Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Município de Boa Esperança do Norte, com o objetivo de promover a cooperação mútua nas seguintes áreas:
I – manutenção de estradas vicinais e rodovias municipais;
II – oferta de transporte escolar intermunicipal e rural;
III – cessão temporária de servidores públicos efetivos, comissionados e colaboradores terceirizados entre os municípios, mediante acordo de disponibilidade e necessidade;
IV – compartilhamento de boas práticas administrativas e técnicas, com foco na eficácia da gestão pública;
V – saúde;
VI – educação;
VII – assistência social;
VIII – licitação;
IX – medicamentos;
X – coleta de lixo e destinação final;
XI – suporte de tecnologia da informação (TI);
XII – controle interno.
Art. 2º No âmbito do Termo de Cooperação Técnica, fica criado o mecanismo de ressarcimento para as despesas advindas da cooperação, devendo o Município de Boa Esperança do Norte ressarcir integralmente ao Município de Sorriso os custos oriundos da cooperação nas áreas elencadas no art. 1º.
§ 1º O controle e a fiscalização do ressarcimento serão realizados por meio de relatórios financeiros mensais, a serem elaborados pelo Município de Sorriso e enviados ao Município de Boa Esperança do Norte, contendo a discriminação detalhada dos custos e despesas ressarcíveis.
§ 2º Os relatórios mencionados no § 1º deverão ser acompanhados de comprovantes das despesas realizadas, como notas fiscais e outros documentos pertinentes.
§ 3º A ausência do ressarcimento no prazo previsto no § 2º do art. 3º implicará notificação formal e poderá ensejar a suspensão das atividades previstas no Termo de Cooperação Técnica, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
§ 4º Durante os primeiros três meses de vigência do Termo de Cooperação Técnica, os custos relativos ao pagamento dos servidores públicos efetivos, comissionados, temporários e colaboradores terceirizados cedidos serão integralmente assumidos pelo Município de Sorriso, sem que haja a necessidade de ressarcimento por parte do Município de Boa Esperança do Norte.
§ 5º As despesas relacionadas a cooperação técnica indispensáveis à execução dos serviços previstos no art. 1º, no período inicial de três meses da vigência do Termo de Cooperação Técnica, serão custeadas exclusivamente pelo Município de Sorriso.
§ 6º O período de isenção de ressarcimento dos §§ 4º e 5º poderá ser prorrogado por iguais e sucessíveis períodos, pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, desde que o Município de Boa Esperança do Norte apresente estudos técnicos e financeiros detalhados, incluindo projeções orçamentárias, planos de melhoria na arrecadação e relatórios de impacto nos serviços essenciais, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais em Boa Esperança do Norte e em seus dois distritos.
Art. 3º Fica instituída verba indenizatória no montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio do cargo de Controlador-Geral do Município de Sorriso, a ser paga exclusivamente enquanto perdurar a cooperação técnica firmada entre os Municípios, condicionada ao exercício efetivo, pelo referido servidor, das funções de controle interno no Município de Boa Esperança do Norte.
§ 1º O percentual de 35% (trinta e cinco por cento) foi definido em razão da complexidade e da natureza das atividades a serem desempenhadas pelo Controlador-Geral do Município de Sorriso, considerando-se o acréscimo de responsabilidades e a necessidade de deslocamento intermunicipal. Adicionalmente, deverá ser garantida a comunicação e a apresentação dos documentos e relatórios relacionados às atividades ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), visando assegurar a devida fiscalização e transparência nos termos da legislação vigente.
§ 2º O ressarcimento integral da verba indenizatória será realizado pelo Município de Boa Esperança do Norte aos cofres do Município de Sorriso, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), desde o início da cooperação técnica, devendo ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao pagamento efetuado ao servidor.
§ 3º A prestação de contas relativa à verba indenizatória deverá ser formalizada mediante a apresentação mensal de relatórios detalhados das atividades desenvolvidas no âmbito das funções de controle interno exercidas.
§ 4º Os relatórios deverão ser encaminhados, simultaneamente, aos Prefeitos dos Municípios de Sorriso e Boa Esperança do Norte, garantindo a transparência e o acompanhamento pelas administrações municipais envolvidas.
Art. 4º Para contabilização das despesas específicas ao Termo de Cooperação referente ao período estabelecido no § 5º do Art. 2º, fica autorizado a abertura de crédito adicional especial termos do Art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais) às seguintes dotações Orçamentárias:
02 – Gabinete do Prefeito
02.003 – Município de Boa Esperança do Norte-T. Coop.
02.003.04 – Administração
02.003.04.122 – Administração Geral
02.003.04.122.0002 – Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
02.002.122.0002.2.170 – Manut. Ativ Termo Coop. –Boa Esp. Norte
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas.................................................80.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais.........................................................10.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS............................................30.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...............................5.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais............................................3.000,00
339014.00 – Diárias Civil........................................................................3.000,00
339030.00 – Material de Consumo........................................................70.000,00
339034.00 – Outras Desp de Pessoal com terc.........................................2.000,00
339036.00 – Outros Serv de terceiros pessoa Física.............................. 10.000,00
339037.00 – Locação de mão de Obra....................................................50.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Juridica........................................50.000,00
339040.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação......10.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao...........................................................5.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições..................................................1.000,00
449052.00 – Equipto e Mat Perm...........................................................10.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.002 – Fundeb 70% - Município de Boa Esperança do Norte-T. Coop.
02.002.12 – Educação
02.002.12.361 –Ensino Fundamental
02.002.12.361.0016 – Educando para Transformação e Cidadania
02.002.12.361.0016.2.171 – Man. Fundeb 70%-Ens Fund.-T.C.–Boa Esp. Norte
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas...............................................520.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais.........................................................10.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS............................................70.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...............................5.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais............................................3.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao...........................................................4.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições..................................................1.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.002 – Fundeb 70% - Município de Boa Esperança do Norte-T. Coop.
02.002.12 – Educação
02.002.12.365 –Educação Infantil
02.002.12.365.0016 – Educando para Transformação e Cidadania
02.002.12.365.0016.2.172 – Man. Fundeb 70%-Ens Inf.-T.C.–Boa Esp. Norte
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas...............................................100.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais.........................................................10.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS............................................20.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...............................5.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais............................................4.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao...........................................................3.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições..................................................1.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.003 – Município de Boa Esperança do Norte-T. Coop.
02.003.12 – Educação
02.003.12.361 –Ensino Fundamental
02.003.12.361.0016 – Educando para Transformação e Cidadania
02.003.12.361.0016.2.173 – Man. Ativ. Do Ens. Fund. -T.C.–Boa Esp. Norte
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas...............................................100.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais........................................................10.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS............................................20.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas..............................5.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais............................................4.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao...........................................................3.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições..................................................1.000,00
339014.00 – Diárias Civil........................................................................3.000,00
339030.00 – Material de Consumo........................................................20.000,00
339034.00 – Outras Desp de Pessoal com terc.......................................20.000,00
339036.00 – Outros Serv de terceiros pessoa Física............................... 5.000,00
339037.00 – Locação de mão de Obra....................................................40.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Juridica........................................30.000,00
339040.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação........1.000,00
449052.00 – Equipto e Mat Perm.............................................................1.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.003 – Município de Boa Esperança do Norte-T. Coop.
02.003.10 – Saúde
02.003.10.301 – Atenção Básica
02.003.10.301.0010 – Gestão do Sus
02.003.10.301.0010.2.174 – Manut. Ativ Atenção Básica –T. C. –Boa Esp. Norte
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas...............................................300.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais.........................................................30.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS............................................60.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas...............................5.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais............................................5.000,00
339014.00 – Diárias Civil........................................................................5.000,00
339030.00 – Material de Consumo........................................................40.000,00
339034.00 – Outras Desp de Pessoal com terc.......................................90.000,00
339036.00 – Outros Serv de terceiros pessoa Física.............................. 10.000,00
339037.00 – Locação de mão de Obra....................................................40.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Juridica........................................40.000,00
339040.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação......10.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao...........................................................5.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições..................................................1.000,00
449052.00 – Equipto e Mat Perm.............................................................1.000,00
Art. 5º Para fazer face as dotações criadas no artigo anterior, fica autorizada a redução de dotações abaixo citadas no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de Reais), nos termos do art. 43, §1º, III da lei 4.320/64, às seguintes dotações:
| 04.002.12.361.0016.2026- Manut. do Fundeb 70%-Ens Fundam. | 31901100000 (070) | 906.000,00 |
| 04.002.12.365.0016.2027- Manut. do Fundeb 70%-Ens Infant. | 31901100000 (076) | 143.000,00 |
| 15.001.10.301.0011.2089 - Manut. de Ativ da Atenção Básica | 319011000000(597) | 642.000,00 |
| 12.001.26.782.0030.1053 – Constr. e Rec. De Pontes, Gal. e Bue. | 319011000000(527) | 309.000,00 |
| Total | 2.000.000,00 |
Art. 6º Para atender as Ações/metas criadas, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.157, de 20 de setembro de 2021 que dispõe sobre o PPA 2022 a 2025 e Lei nº 3.619 de 13 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Compatibilização, na Lei 3.604 de 11 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7º O Termo de Cooperação Técnica será firmado por prazo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo.
§ 1º A prorrogação deverá observar o limite máximo de 12 (doze) meses para cada período adicional, salvo justificativa técnica fundamentada e aprovada pelas partes.
§ 2º Para a prorrogação, deverão ser anexados ao termo aditivo relatório de avaliação das atividades executadas e parecer técnico sobre a necessidade de continuidade.
Art. 8º O Termo de Cooperação Técnica a que se refere esta lei poderá ser rescindido por acordo das partes que, havendo pendências ou trabalhos em execução, definirão mediante Termo de Encerramento as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um dos trabalhos e de todas as demais pendências.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Para acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Cooperação Técnica será criada uma comissão, mediante Decreto do Poder Executivo, com a participação de membros dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de janeiro de 2025.
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração