LEI Nº 3.633, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
31 de Janeiro de 2025
Cria o Programa “Cheque Material Escolar” destinado a aquisição de material escolar, para os estudantes da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.
Alei Fernandes Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Sorriso, autorizado a instituir o Programa “Cheque Material Escolar”, destinado à aquisição de materiais escolares, com o objetivo de atender às necessidades dos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino fundamental e médio do Município de Sorriso.
Parágrafo único. Farão jus a este benefício os alunos cujas unidades familiares sejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 2º O benefício previsto no artigo 1º desta Lei será concedido na forma de auxílio financeiro, a ser utilizado pelo responsável legal do estudante para a aquisição de materiais escolares, conforme lista de itens especificados pela Secretaria da Educação do Município de Sorriso.
Art. 3º A Secretaria de Educação, deverá fornecer uma lista de materiais escolares básicos para os pais ou responsáveis dos alunos de acordo com a faixa etária de cada educando, como também, disponibilizar esta lista no site oficial do município https://site.sorriso.mt.gov.br/ e nos comércios credenciados.
Parágrafo único. O uso do “Cheque Material Escolar” será restrito aos itens constantes da lista oficial, vedada a inclusão de itens de uso coletivo, e deverá ser realizado exclusivamente em estabelecimentos comercias previamente credenciados, de acordo com as necessidades de cada nível de ensino, sendo vedada a destinação dos recursos para qualquer outra finalidade.
Art. 4º As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de Educação, poderão ser revistas e alteradas anualmente por meio de Decreto, sempre que necessário, para atendimento a proposta Pedagógica.
Artigo 5º O descumprimento das regras do programa, tanto por parte dos estabelecimentos credenciados quanto dos beneficiários, acarretará as seguintes sanções:
I - O estabelecimento comercial credenciado que violar as normas do programa estará sujeito à suspensão do credenciamento por até 2 (dois) anos, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis.
II - O beneficiário que infringir as normas do programa será excluído do benefício imediatamente e estará impedido de utilizá-lo nos 2 (dois) anos subsequentes, sem prejuízo de outras sanções civis e penais cabíveis
Art. 6º A compra dos materiais escolares, por meio do “Cheque Material Escolar”, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediado e registrado em nosso município, por meio de edital de chamamento público, pelo Setor de Compras da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com critérios estabelecidos pela respectiva Secretaria.
Parágrafo único. O valor do “Cheque Material Escolar” será inicialmente fixado de acordo com os valores a seguir elencados, e corrigido monetariamente por meio de Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo nos anos subsequentes, levando-se em consideração o custo médio estimado do material escolar e o índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), verificado no início do período oficial de aulas em cada ano, da seguinte forma:
I - Kit Escolar CEMEIS - R$ 99,09
II - Kit Escolar Pré I e II Econômico - R$ 123,82
III - Kit Escolar Pré I e II Intermediário - R$ 175,20
IV - Kit Escolar 1º ao 5º Ano Econômico - R$ 161,89
V - Kit escolar 6º ao 9º Ano Econômico - R$ 134,96
VI - Kit escolar 6º ao 9º Intermediário - R$ 175,63
Art. 7º Os estabelecimentos comerciais credenciados para a venda de material escolar, para fins de recebimento dos valores que lhes são devidos, deverão apresentar além da nota fiscal, termo de recebimento do material firmado pelos pais ou responsáveis legais do aluno, relação completa dos materiais e dados do beneficiado (alunos e pais).
Art. 8º Para atender as despesas citadas fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil Reais), às seguintes dotações orçamentárias:
04 – Secretara Municipal de Educação
04.005 – Fundo Municipal de Educação
04.005.12 - Educação
04.005.12.361 –Manut do Ensino Fundamental
04.005.12.361.0016 – Educando para transformação e Cidadania
04.005.12.361.0016.2.175 – Manut Programa “Cheque Material Esc.”- Ens Fund.
339030.00 – Material de Consumo.............................................................800.000,00
04 – Secretara Municipal de Educação
04.005 – Fundo Municipal de Educação
04.005.12 - Educação
04.005.12.365 –Manut da Educação Infantil
04.005.12.365.0016 – Educando para transformação e Cidadania
04.005.12.365.0016.2.176 – Manut Programa “Cheque Material Esc.”-Ens. Inf.
339030.00 – Material de Consumo.............................................................400.000,00
Art. 9º Para fazer face as dotações criadas no artigo anterior, fica autorizada a redução de dotações abaixo citadas no valor de até R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil Reais), nos termos do art. 43, §1º, III da lei 4.320/64, às seguintes dotações:
| 04.003.12.361.0016.2031-Manut de Ativ do FUNDEB 30% - Ens Fundam. | 33903700000 (094) | 800.000,00 |
| 04.003.12.365.0016.2032-Manut de Ativ do FUNDEB 30% - Ens Infantil | 33903700000 (0112) | 400.000,00 |
Art. 10. Para atender as Ações/metas criadas, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.157, de 20 de setembro de 2021 que dispõe sobre o PPA 2022 a 2025 e Lei nº 3.619 de 13 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Compatibilização, na Lei 3.604 de 11 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 11. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir regulamentação necessária ao fiel cumprimento da presente Lei por meio de Decreto.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de janeiro de 2025.
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração