LEI Nº 3.634, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
31 de Janeiro de 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial para fins de atendimento as alterações efetuadas na Lei Complementar nº 133 de 06 de junho de 2011, para a implementação da Secretaria Municipal da Mulher e da Família; Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação e Subprefeitura do Distrito de Primavera, e dá outras providências.
Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, encaminho para deliberação na Câmara Municipal de Sorriso, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Para atender as despesas citadas fica autorizado a abertura de crédito adicional especial, nos termos do Art. 41, II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 13.352.500,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), às seguintes dotações orçamentárias:
24 – Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLAN
24.001. - Gabinete do Secretario
24.001.04 - Administração
24.001.04.121 –Planejamento e Orçamento
24.001.04.121.0002 – Gestão Administrativa, orçamentária e financeira
24.001.04.121.0002.2.156 - Manutenção de Ativ. da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLAN
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas...............................................1.100.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais.............................................................30.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS...............................................20.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.................................20.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais...............................................5.000,00
339014.00 – Diárias Civil..........................................................................10.000,00
339030.00 – Material de Consumo..............................................................5.000,00
339036.00 – Outros Serv de terceiros pessoa Física................................. 40.000,00
339037.00 – Locação de mão de Obra.......................................................20.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Juridica............................................50.000,00
339040.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação.........10.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao.............................................................20.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições......................................................1.000,00
Total.....................................................................................................1.331.000,00
24 – Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLAN
24.001. – Gabinete do Secretário
24.001.04.- Administração
24.001.04.126 –Tecnologia da Informação
24.001.04.126.0002 – Manutenção do Departamento de Tecnologia da Informação
24.001.04.126.0002.2.157- Manutenção de Ativ. do Departamento de Tecnologia da Informação
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas..................................................500.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.................................15.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais...............................................1.000,00
339014.00 – Diárias.....................................................................................3.000,00
339030.00 – Material de Consumo..............................................................5.000,00
339036.00 – Outros Serviços Pessoa Física...............................................50.000,00
339037.00 – Locação de mão de Obra.......................................................40.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Juridica............................................20.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao.............................................................25.000,00
Total.........................................................................................................659.000,00
24 – Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLAN
24.001. - Gabinete do Secretario
24.001.04 - Administração
24.001.04.121 - Planejamento e Orçamento
24.001.04.121.0002 - Manutenção do Departamento de tecnologia da Informação
24.001.04.126.0002.1.427 - Manutenção de Ativ. da Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLAN
21.001.20.602.0002.1.427 - Aquisição de Equipamento, veículo e material permanente
449052.00 – Equipto e material permanente........................................... 100.000,00
Total.........................................................................................................100.000,00
24 – Secretaria Municipal de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLAN
24.001. – Gabinete do Secretário
24.001.04 - Administração
24.001.04.121 – Planejamento e Orçamento
24.001.04.121.0002 – Manutenção do Departamento de tecnologia da Informação
24.001.04.126.0002.1.428 - Implementação de software na área de Proj. Estratégicos, Cid Intel., T. Informação
339039.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................100.000.00
Total.........................................................................................................100.000,00
Total Sec. de Planejamento, Ciência, Tecn e Inov - SEPLAN- R$ 2.190.000,00
25 – Secretaria Municipal da Mulher e da Família – SEMFA
25.001. – Gabinete do Secretario
25.001.14 - Direitos da Cidadania
25.001.14.244 –Assistencia Comunitária
25.001.14.244.0002 – Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
25.001.14.244.0002.2.158 – Manutenção Da Secretaria da Mulher e da Família-SEMFA
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas...............................................1.350.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais...........................................................180.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS...............................................20.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.................................20.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais...............................................5.000,00
339014.00 – Diárias Civil..........................................................................10.000,00
339030.00 – Material de Consumo............................................................20.000,00
339036.00 – Outros Serv de terceiros pessoa Física................................. 40.000,00
339037.00 – Locação de mão de Obra.......................................................20.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Juridica............................................50.000,00
339040.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação.........10.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao.............................................................30.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições......................................................1.000,00
Total......................................................................................................1.756.000,00
25 – Secretaria Municipal da Mulher e da Família – SEMFA
25.001. – Gabinete do Secretario
25.001.14 -Direitos da Cidadania
25.001.14.244 –Assistencia Comunitária
25.001.14.244.0002 – Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
25.001.14.244.0002.1.429 – Aquisição de Equip. Veículo para Secr. e Projetos
449052.00 – Equipto e Material Perm.....................................................100.000,00
Total:.......................................................................................................100.000,00
25 – Secretaria Municipal da Mulher e da Família – SEMFA
25.001. – Gabinete do Secretario
25.001.14 - Direitos da Cidadania
25.001.14.245 – Serviços Socioassistenciais
25.001.14.245.0023 – Proteção Social Especial
25.001.14.245.0023.2.159 – Manutenção da Casa da Mulher
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas..................................................145.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas..................................3.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais...............................................1.000,00
339014.00 – Diárias Civil............................................................................1.000,00
339030.00 – Material de Consumo..........................................................100.000,00
339036.00 – Outros Serv de terceiros pessoa Física................................. 75.000,00
339034.00 - Outras Desp. com Terceirização de Mão de Obra................80.000,00
339037.00 – Locação de mão de Obra.....................................................130.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica............................................90.000,00
339040.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação...........1.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentação.............................................................10.000,00
339093.00 – Indenizações e Restituições........................................................500,00
Total.........................................................................................................636.500,00
25 – Secretaria Municipal da Mulher e da Família – SEMFA
25.001. – Gabinete do Secretário
25.001.14 - Direitos da Cidadania
25.001.14.244 –Assistencia Comunitária
25.001.14.244.0002 – Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
25.001.14.244.0002.1.430 – Implementação do projeto “Armazém Social”
339030.00 – Material de Consumo........................................................... 30.000,00
3390,36.00 – Outros Serviços Pessoa Física............................................... 1.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica............................................50.000,00
339032.00 – Material de Distribuição Gratuita........................................... 1.000,00
449052.00 – Equipamentos e Material Permanente...................................20.000,00
Total:.......................................................................................................102.000,00
25 – Secretaria Municipal da Mulher e da Família – SEMFA
25.001. – Gabinete do Secretario
25.001.14 -Direitos da Cidadania
25.001.14.244 –Assistencia Comunitária
25.001.14.244.0002 – Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
25.001.14.244.0002.2.160 – Manutenção de Ben. Eventuais Voltados a Mulher
339030.00 – Material de Consumo........................................................... 20.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica............................................50.000,00
339032.00 – Material de Distribuição Gratuita....................................... 200.000,00
Total.........................................................................................................270.000,00
25 – Secretaria Municipal da Mulher e da Família – SEMFA
25.001. – Gabinete do Secretário
25.001.14 -Direitos da Cidadania
25.001.14.244 –Assistencia Comunitária
25.001.14.244.0002 – Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
25.001.14.244.0002.1.431– Implantação de Cursos Profis. ou Não voltados a Mulher
339030.00 – Material de Consumo............................................................20.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica..........................................200.000,00
337041.00 – Contribuições........................................................................50.000,00
Total.........................................................................................................270.000,00
25 – Secretaria Municipal da Mulher e da Família – SEMFA
25.001. – Gabinete do Secretário
25.001.14 -Direitos da Cidadania
25.001.14.244 –Assistencia Comunitária
25.001.14.244.0002 – Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
25.001.14.244.0002.1.432 – Implantação do Projeto “Banco Vermelho”
449052.00 – Equipto e Material Perm.......................................................80.000,00
339039.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...................................................1.000,00
339030.00 - Material de Consumo..............................................................1.000,00
Total...........................................................................................................82.000,00
25 – Secretaria Municipal da Mulher e da Família – SEMFA
25.001. – Gabinete do Secretário
25.001.14 - Direitos da Cidadania
25.001.14.244 –Assistencia Comunitária
25.001.14.244.0002 – Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
25.001.14.244.0002.1.433 – Implant. e Construção do Restaurante Popular
449051.00 – Obras e Instalações..............................................................150.000,00
339030.00 - Material de Consumo............................................................50.000,00
Total.........................................................................................................200.000,00
Total Secretaria da Mulher e da Família – SEMFA................. R$ 3.416.500,00
09 – Sec. de Desenvolvimento Econômico
09.001 – Sec. Desenvolvimento Econômico – Gabinete do Secretário
09.001.23 – Comercio e Serviços
09.001.23.691 – Promoção Comercial
09.001.23.691.0027 – Programa de Geração de Trabalho e Renda
09.001.23.691.0027 – 2.161 – Manut do Programa Formar para Socializar-GRT
339039.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica...............................................200.000,00
Total.........................................................................................................200.000,00
09 – Sec. de Desenvolvimento Econômico
09.001 – Sec. Desenvolvimento Econômico – Gabinete do Secretário
09.001.23 – Comercio e Serviços
09.001.23.695 – Turismo
09.001.23.695.0035 – Desenvolvimento do Turismo
09.001.23.695.0035 – 2.162 – Manut do Programa Formar para Socializar-GRT
339039.00 – Outros Serv. Pessoa Jurídica................................................ 45.000,00
339030.00 –Material de Consumo...............................................................5.000,00
339036.00 – Outros Serviços Pessoa Física...............................................10.000,00
3390320000 – Material Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita............................10.000,00
Total.........................................................................................................200.000,00
Total Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo...... R$ 270.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.001. – Gabinete do Secretário
26.001.12 - Educação
26.001.12.361 –Manut do Ensino Fundamental
26.001.12.361.0016 – Educando para transformação e Cidadania
26.001.14.361.0016.2.163 – Manut de Ativ do Ensino Fund. Distr. Primavera
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas..................................................300.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais.............................................................30.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS...............................................30.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.................................20.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais...............................................5.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao.............................................................30.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições......................................................1.000,00
Total.........................................................................................................416.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.002. – Fundeb 70%
26.002.12 - Educação
26.002.12.361 – Manut do Ensino Fundamental
26.002.12.361.0016 – Educando para transformação e Cidadania
26.002.12.361.0016.2.164 - Manut de Ativ do FUNDEB 70% - Ensino Fundam. Subpref. Prim.
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas...............................................1.100.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais...........................................................100.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS...............................................50.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.................................50.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais.............................................50.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao.............................................................28.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições......................................................1.000,00
Total......................................................................................................1.379.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.002. – Fundeb 70%
26.002.12 - Educação
26.002.12.365 – Manut do Ensino Infantil
26.001.12.365.0016 – Educando para transformação e Cidadania
26.002.12.365.0016.2.167 - Manut de Ativ do FUNDEB 70% - Ensino Infantil Subpref. Prim.
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas..................................................900.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais.............................................................50.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS...............................................50.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas.................................50.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais.............................................40.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao.............................................................30.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições......................................................1.000,00
Total......................................................................................................1.121.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.001. – Gabinete do Secretario
26.001.04 - Administração
26.001.04.122 –Administração Geral
26.001.04.122.0002 – Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
26.001.04.122.0002.2.164 – Manutenção Subprefeitura do Distrito de Primavera
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas..................................................400.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais............................................................30.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS...............................................20.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas..................................5.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais...............................................5.000,00
339014.00 – Diárias Civil............................................................................5.000,00
339030.00 – Material de Consumo............................................................20.000,00
339036.00 – Outros Serv de terceiros pessoa Física................................... 1.000,00
339037.00 – Locação de mão de Obra.......................................................20.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica............................................30.000,00
339040.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação.........10.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentação...............................................................1.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições......................................................1.000,00
Total........................................................................................................548.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.001. – Gabinete do Secretario
26.001.04 - Administração
26.001.04.122 –Administração Geral
26.001.04.122.0002 – Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira
26.001.04.122.0002.1.434 – Aquisição de Equip., Veículo para Subpref. Prim.
449052.00 – Equipto e Material Perm.......................................................50.000,00
Total:.........................................................................................................50.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.003. – Fundo Município de Educação
26.003.12 - Educação
26.003.12.306 –Alimentação e Nutrição
26.003.12.306.0017 – Gestão da Alimentação Escolar
26.003.12.306.0017.2.165 – Manut da Aliment. Esc Ens. Inf.-Subpref Prim.
339030.00 – Material de Consumo....................................................R$ 250.000,00
Total........................................................................................................250.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.003. – Fundo Município de Educação
26.003.12 - Educação
26.003.12.306 –Alimentação e Nutrição
26.003.12.306.0017 – Gestão da Alimentação Escolar
26.003.12.306.0017.2.166 – Manut da Aliment. Esc Ens. Fund.-Subpref Prim.
339030.00 – Material de Consumo....................................................R$ 350.000,00
Total....................................................................................................R$350.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.003. – Fundo Município de Educação
26.003.12 - Educação
26.003.12.365 –Educação Infantil
26.003.12.365.0018 – Gestão do Transporte Escolar
26.003.12.365.0018.2.168 – Manut de Ativ do Transp Escolar.
339030.00 – Material de Consumo....................................................R$ 200.000,00
339039.00 – Outros Serviços pessoa Jurídica....................................R$ 700.000,00
Total...................................................................................................R$ 900.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.003. – Fundo Município de Educação
26.003.12 - Educação
26.003.12.365 –Manut do Ensino Infantil
26.003.12.365.0016 – Educando para transformação e Cidadania
26.003.12.365.0016.1.435 – Aqui de Eqpto e Mat Perm-Educ Inf-Dist Prim.
339052.00 – Eqto e Mat Perm.,.........................................................R$ 50.000,00
Total..................................................................................................R$ 50.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.003. – Fundo Município de Educação
26.003.12 - Educação
26.003.12.361 –Manut do Ensino Infantil
26.003.12.361.0016 – Educando para transformação e Cidadania
26.003.12.361.0016.1.436 – Aqui de Eqpto e Mat Perm-Ens Fund.-Dist Prim.
339052.00 – Eqto e Mat Perm..............................................................R$ 50.000,00
Total.....................................................................................................R$ 50.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.004 – Fundo Municipal de Saúde
26.004.10 – Saúde
26.004.10.301 – Atenção Básica
26.004.10.301.0011 – Atenção Básica em Saúde
26.004.10.301.0011.2169 – Manut de Ativ Atençao Básica – Distr Prim.
319011.00 – Venctos e vantagens Fixas...............................................2.000.000,00
319013.00 – Obrigações Patronais............................................................80.000,00
319113.00 – Obrigações Patronais – RPPS...............................................80.000,00
319094.00 – Indenizações e restituições trabalhistas..................................5.000,00
339008.00 - Outros benefícios Assistenciais...............................................5.000,00
339014.00 – Diárias Civil............................................................................5.000,00
339030.00 – Material de Consumo..............................................................1.000,00
339034.00 – Outeras Desp de Pessoal com terc......................................100.000,00
339036.00 – Outros Serv de terceiros pessoa Física................................... 1.000,00
339037.00 – Locação de mão de Obra.........................................................1.000,00
339039.00 – Outros Serviços Pessoa Jurídica............................................30.000,00
339040.00 – Serviços de tecnologia da Informação e Comunicação...........1.000,00
339046.00 – Auxilio Alimentaçao...............................................................2.000,00
339093.00 – Indenizações e restituições......................................................1.000,00
Total......................................................................................................2.312.000,00
26 – Subprefeitura do Distrito de Primavera
26.004 – Fundo Municipal de Saúde
26.004.10 – Saúde
26.004.10.301 – Atenção Básica
26.004.10.301.0011 – Atenção Básica em Saúde
26.004.10.301.0011.1.437 – Aqui de Eqpto e Mat Perm-Atenc Bas-Dist Prim.
339052.00 – Eqto e Mat Perm.,............................................................R$ 50.000,00
Total...................................................................................................R$ 50.000,00
Total Subprefeitura do Distrito de Primavera R$ 7.476.000,00
Total Suplementações: R$ 13.352.500,00
Art. 2º Para fazer face as dotações criadas no artigo anterior, fica autorizada a redução de dotações abaixo citadas no valor de até R$ 13.352.500,00 (treze milhões, trezentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 43, §1º, III da lei 4.320/64, às seguintes dotações:
| 04.005.12.365.0018.2025-Manutenção de Atividades do Transporte Escolar | 33903000000 (0173) | 300.000,00 |
| 04.005.12.365.0018.2025-Manutenção de Atividades do Transporte Escolar | 31903900000 (0174) | 800.000,00 |
| 04.002.12.361.0016.2026-Manutenção do Fundeb 70%-Ens Fundam. | 31901100000 (0070) | 2.545.000,00 |
| 04.002.12.365.0016.2027-Manutenção do Fundeb 70%-Ens Infant. | 31901100000 (0076) | 855.000,00 |
| Total | 4.500.000,00 |
| 08.001.08.243.0023.2063 -Manutenção de Atividades do PETI | 33903000000 (0291) | 4.000,00 |
| 08.001.08.243.0023.2063 -Manutenção de Atividades do PETI | 31901100000 (0288) | 20.000,00 |
| 08.001.08.243.0025.2068 -Manutenção de Atividades do Programa Criança Feliz | 31901100000 (0295) | 30.000,00 |
| 08.001.08.243.0025.2068 -Manutenção de Atividades do Programa Criança Feliz | 33903600000 (0301) | 18.000,00 |
| 08.001.08.244.0024.2062 -Manutenção de Benefícios Eventuais da SEMAS | 33903000000 (0307) | 200.000,00 |
| 08.001.08.244.0024.2062 -Manutenção de Benefícios Eventuais da SEMAS | 33903900000 (0308) | 400.000,00 |
| 08.001.08.245.0022.1033 -Constr./Reform./Ampl. de CRAS/CCI/Esp. Unif. SCFV | 44905100000 (0330) | 330.000,00 |
| 08.001.08.245.0022.2058 -Manutenção de Ativ. dos CRAS e Equipe Volante | 31919000000 (0331) | 200.000,00 |
| 08.001.08.245.0022.2058 -Manutenção de Ativ. dos CRAS e Equipe Volante | 33903900000 (0339) | 38.000,00 |
| 08.001.08.245.0022.2058 -Manutenção de Ativ. dos CRAS e Equipe Volante | 44905200000 (0342) | 100.000,00 |
| 08.001.08.245.0022.2058 -Manutenção de Ativ. dos CRAS e Equipe Volante | 33903000000 (0335) | 100.000,00 |
| 08.001.08.245.0022.2058 -Manutenção de Ativ. dos CRAS e Equipe Volante | 33903400000 (0336) | 100.000,00 |
| 08.001.08.245.0022.2058 -Manutenção de Ativ. dos CRAS e Equipe Volante | 33903700000 (0338) | 100.000,00 |
| 08.001.08.245.0023.2065 -Manutenção de Atividades do CREAS | 31901100000 (0346) | 145.000,00 |
| 08.001.08.245.0023.2065 -Manutenção de Atividades do CREAS | 33903400000 (0351) | 50.000,00 |
| 08.001.08.245.0023.2065 -Manutenção de Atividades do CREAS | 33903700000 (0353) | 50.000,00 |
| 08.002.08.243.0025.2060 -Manut. Bomb. do Futuro/AABB Comunid./Luz do Amanhã | 33903900000 (0386) | 100.000,00 |
| 08.002.08.243.0025.2060 -Manut. Bomb. do Futuro/AABB Comunid./Luz do Amanhã | 31901100000 (0379) | 50.000,00 |
| 08.004.08.241.0022.2059 -Manut. do Centro de Convivência da Pessoa idosa | 31901100000 (0396) | 100.000,00 |
| 08.004.08.241.0022.2059 -Manut. do Centro de Convivência da Pessoa idosa | 33903000000 (0400) | 50.000,00 |
| 08.004.08.241.0022.2059 -Manut. do Centro de Convivência da Pessoa idosa | 33903400000 (0401) | 20.000,00 |
| 08.004.08.241.0022.2059 -Manut. do Centro de Convivência da Pessoa idosa | 33903700000 (0403) | 100.000,00 |
| 08.005.08.244.0002.2055 -Manut. de Ativ. Da Secretaria de Assistência Social | 31901100000 (0425) | 200.000,00 |
| 08.005.08.244.0002.2055 -Manut. de Ativ. Da Secretaria de Assistência Social | 31911300000 (0428) | 200.000,00 |
| 08.005.08.244.0002.2055 -Manut. de Ativ. Da Secretaria de Assistência Social | 33903000000 (0431) | 100.000,00 |
| 08.005.08.244.0002.2055 -Manut. de Ativ. Da Secretaria de Assistência Social | 33903400000 (0432) | 200.000,00 |
| 08.005.08.244.0002.2055 -Manut. de Ativ. Da Secretaria de Assistência Social | 33903700000 (0434) | 100.000,00 |
| 08.005.08.244.0002.2055 -Manut. de Ativ. Da Secretaria de Assistência Social | 33903900000 (0435) | 200.000,00 |
| 08.005.08.244.0002.1426 – Implantação e Construção do restaurante Popular | 44905100000(0424) | 150.000,00 |
| 08.005.08.244.0002.1426 – Implantação e Construção do restaurante Popular | 33903000000(0423) | 50.000,00 |
| TOTAL | 3.505.000,00 |
| 03.001.04.123.0002.2012 - Manutenção de Atividades da Secretaria de Fazenda | 3190110000 | 251.500,00 |
| 03.001.04.123.0002.2012 - Manutenção de Atividades da Secretaria de Fazenda | 3190130000(28) | 100.000,00 |
| 03.001.04.123.0002.2012 - Manutenção de Atividades da Secretaria de Fazenda | 3191130000(30) | 150.000,00 |
| 03.001.04.123.0002.2012 - Manutenção de Atividades da Secretaria de Fazenda | 3390370000(35) | 200.000,00 |
| 03.001.28.846.0002.2015 - Manutenção de Encargos Especiais - PASEP | 3390470000(51) | 200.000,00 |
| TOTAL | 901.500,00 |
| 12.001.26.782.0002.2083 - Manut. da SEMTRA e Distrito de Boa Esperança | 3390370000(527) | 700.000,00 |
| 12.001.26.782.0002.2083 - Manut. da SEMTRA e Distrito de Boa Esperança | 3390400000(529) | 80.000,00 |
| 12.001.26.782.0002.2083 - Manut. da SEMTRA e Distrito de Boa Esperança | 339030000(525) | 234.000,00 |
| TOTAL | 1.014.000,00 |
| 09.001.23.691.0027.1043–Implementação Banco do Empreendedor/Fundo de Investimentos | 339039000000 (466) | 200.000,00 | |
| TOTAL | 200.000,00 | ||
| 11.001.04.122.0002.2081 - Manut. de Atividades da Secretaria de Governo | 3390360000(516) | 100.000,00 | |
| TOTAL | 100.000,00 | ||
| 10.001.04.122.0002.2078 - Manutenção de Atividades da Secr. de Administração | 3190940000(472) | 200.000,00 |
| 10.001.04.122.0002.2078 - Manutenção de Atividades da Secr. de Administração | 3390370000(478) | 400.000,00 |
| 10.001.04.122.0002.2078 - Manutenção de Atividades da Secr. de Administração | 3390400000(480) | 100.000,00 |
| TOTAL | 700.000,00 |
| 22.001.23.695.0035.1210 – Implementação de Ações de Promoção ao Turismo | 3390360000(913) | 5.000,00 |
| 22.001.23.695.0035.1210 – Implementação de Ações de Promoção ao Turismo | 3390320000(914) | 10.000,00 |
| 22.001.23.695.0035.1210 – Implementação de Ações de Promoção ao Turismo | 3390360000(915) | 10.000,00 |
| 22.001.23.695.0035.1210 – Implementação de Ações de Promoção ao Turismo | 3390390000(916) | 45.000,00 |
| TOTAL | 70.000,00 |
| 15.001.10.301.0011.2089 - Manut. de Ativ da Atenção Básica | 3190110000(597) | 2.112.000,00 |
| 15.001.10.301.0011.2089 - Manut. de Ativ da Atenção Básica | 3390370000(606) | 200.000,00 |
| TOTAL | 2.362.000,00 |
Total de Reduções: R$ 13.352.500,00
Art. 3º As alterações de caráter orçamentário vinculadas a Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRA passam a vigorar a partir de 2026 com a entrada em vigência do Plano Plurianual 2026-2029, permanecendo em 2025 vinculadas no orçamento vigente, porém administradas e geridas pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Saneamento – SIMTRA.
§ 1º Os contratos da Secretaria Municipal de Transportes – SEMTRA que permanecerem em 2026 deverão ser reprogramados ao término de 2025 para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Saneamento – SINTRA.
§ 2º As alterações de nomenclaturas das Secretarias de Obras e Serviços Públicos, Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, permanecem em 2025 e passarão a receber nova nomenclatura a partir de 2026 com a entrada em vigor do Plano Plurianual 2026-2029 e Lei Orçamentária do exercício.
Art. 4º Para atender as Ações/metas criadas, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.157, de 20 de setembro de 2021 que dispõe sobre o PPA 2022 a 2025 e Lei nº 3.619 de 13 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Compatibilização, na Lei 3.604 de 11 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de janeiro de 2025.
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração