LEI Nº 3.637, DE 30 DE JANEIRO DE 2025
31 de Janeiro de 2025
Altera a Lei nº 3.176, de 09 de novembro de 2021, que dispõe sobre a Composição, Estruturação, Competências e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Sorriso-MT, e dá outras providências.
Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, encaminho para deliberação na Câmara Municipal de Sorriso, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º ALei nº 3.176, de 09 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Sorriso-MT, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Mulher e da Família, e tem por finalidade, respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração pública municipal:
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Art. 4º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma:
I – 02 membros da Secretaria Municipal da Mulher e da Família;
Art. 20. O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMDM, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria Municipal da Mulher e da Família.
Art. 21. Para o cumprimento de suas funções, o CMDM contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria Municipal da Mulher e da Família.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ata da sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 30 de janeiro de 2025.
ALEI FERNANDES
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração