DECISÃO ADMINISTRATIVA/2025/GAB/PREFEITO

Processo Administrativo n. 141/2020 - SEMFAZ, de 17/12/2020;

Pregão Eletrônico nº. 058/2020 - SRP

Contrato Administrativo nº. 001/2021

1º Termo Aditivo de 02/07/2021 - Acréscimo no percentual de 25% sobre o valor do Contrato;

2º Termo Aditivo de 25/01/2022 – Prorrogação (prazo e valor);

3º Termo Aditivo de 06/05/2022 – Reequilíbrio econômico-financeiro;

4º Termo Aditivo de 26/01/2024 – Prorrogação de prazo e valor.

5º Termo Aditivo de 26/01/2024 – Prorrogação de prazo e valor.

CONTRATADO: E-TICONS EMPRESA DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO & CONSULTORIA LTDA., CNPJ nº 09.196.974/0001-67.

ASSUNTO: 6º Termo Aditivo de prorrogação do prazo e valor do Contrato Administrativo nº 001/2021, referente a prestação de serviços de locação de sistemas de informática integrados de Gestão Pública.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

1. Considerando o DESPACHO/SEMFAZ/2025 datado em 23 de janeiro de 2024 requerendo a prorrogação do prazo e valor do contrato administrativo 001/2021, cujo prazo de vigência expira no dia 26/01/2025. 2. Considerando tratar-se de despesa referente a prestação de serviços para consecução das mais essenciais necessidades da administração pública na prestação de indispensáveis serviços públicos, que é a locação do software de Gestão Pública que funciona através do sistema de nuvens que atende ao gerenciamento contábil, financeiros e outros; 3. Considerando que há previsão no Contrato Administrativo nº 001/2021, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação, especialmente, dado a continuidade da prestação dos serviços pelo fornecedor que, inclusive, anuiu apresentando a regularidade fiscal conforme certidões anexas; DECIDO 4. Registro que o contrato em questão foi lavrado na vigência da Lei nº. 8666/1993, e que seu prazo máximo de prorrogação que é de 48 (quarenta e oito) meses está sendo respeitado. 5. Por todo exposto e fundamentado AUTORIZO a celebração do Sexto Termo Aditivo de prorrogação de prazo e valor do Contrato Administrativo nº. 001/2021, com fundamento na subcláusulas 2.1/2.3 da Cláusula Segunda c/c o inciso IV, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93, pelo prazo de (04) quatro meses, observando o seguinte valor unitário mensal.

DETERMINO, por fim:

6. A realização da alteração do contrato nº 001/2021-PMR através do 6º termo de aditivo de Prorrogação Contratual, pelo prazo de 04 (quatro) meses, no valor global de R$ 58.587,20 (cinquenta e oito mil quinhentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), onde será pago mensalmente o valor de R$ 14.646,80 (quatorze mil seiscentos e quarenta e seis mil e oitenta centavos), com fulcro no art. 57 c/c art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 04 (quatro) meses, conforme anuência da empresa contratada; b) Ato contínuo encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação, bem como, atualize sua implantação no software integrado dos sistemas administrativos.

Rondolândia-MT, 23 de janeiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal