"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO Á POLÍTICA DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".A CÂMARA MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, JAIME MARQUES GONÇALVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:Art. 1º : Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE APOIO Á POLITICA DO IDOSO - FUMAPI, vinculado a Secretaria de Assistência Social, e destinado a financiar os planos, programas, projetos e promoções do Conselho Municipal de Defesa do Direito da Pessoa Idosa.§ 1º: Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social administrativo o Fundo Municipal de Apoio á Politica do idoso FUMAPI, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, responsável pelo plano de aplicação dos recursos da FUMAPI.Art. 2º : Constituirão as Receitas do Fundo:I - Recursos covenientemente de órgão da União ou do Estado vinculado á Politica Nacional do Idoso;II - Dotações orçamentárias do Município;III - Transferências do Município;IV - Receitas resultantes doações da iniciativa privada, pessoa físicas ou jurídicas;V - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;VI - Transferências dos Governos Estadual e Federal;VII - Doação de Governo Internacional, Organismo Nacionais eInternacionais;VIII - Da petição em juízo;IX - Receitas de acordos e convênios;X - Doação e legados diversos.Art. 3º : O chefe do Poder Executivo designará o gestor doFundo - FUMAPI.Parágrafo único. O FUMAPI, atravésde seu Gestor, prestará contas, periodicamente, ao Chefe do Poder Executivo, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e anualmente, através de Balancetes e Balanço Geral ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas do Estado de MT.Art. 4º : O Poder Executivo regulamentará por Decreto, num prazo de 60 (sessenta) dias a presente Lei.Art. 5º : Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 DE MARÇO DE 1999.JAIME MARQUES GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER/MT