LEI N.º834/2016-DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
20 de Maio de 2016
LEI N.º834/2016
Data: 17 de Maio de 2016
“SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA, Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar provenientes do excesso de arrecadação em conformidade ao artigo 43, § 1.º, Inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar ora aberto é de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) destinados exclusivamente para execução da obra de Implantação do Sistema de Captação Tratamento e Distribuição de Água e será suplementado na seguinte dotação orçamentária:
SECRETARIA MUN. AGRIC. MEIO AMB. E SAN. - DEPTO DE SANEAMENTO
Fonte de Recurso: 0.1.24.00 - Transferência dos Convênios Outros
| 06.005.17.512.0042.1.020.4.490.51-00 (323) Obras e Instalações | 450.000,00 |
| TOTAL | 450.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde MT, 17 de maio de 2.016
Arion Silveira
Prefeito Municipal