“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº. 16, DE 21 DE JANEIRO DE 2.025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, Prefeito Municipal de Jauru, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

1. Considerando a Resolução de Consulta nº. 11/2.0213, item 3, em que dispõe que o Estado ou município não se faz necessário, por meio de lei específica, ratificar o valor do piso nacional dos profissionais do magistério estabelecido pelo Governo Federal, nem estabelecer em âmbito estadual ou municipal um piso diferenciado para esses profissionais;

2. Contudo, considerando o teor do SIMP nº. 000465-005/2.025, registrado por denúncia formulada perante ao Ministério Público Estadual, questionando a legalidade da revisão salarial concedida aos Profissionais da Educação Básica do município DE Jauru/MT/

3. Considerando que o Decreto nº. 16/2.025 não produziu efeitos no mundo jurídico não ocasionando quaisquer danos ao erário municipal;

4. Considerando que a Gestão Pública Municipal pauta seus atos administrativos com fundamento nos princípios constitucional aplicados a administração pública, qual seja, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência, de modo que mesmo diante da possiblidade da concessão da revisão ao piso conforme entendimento do TCE/MT mencionado no item 1, por medida de cautela e prudência administrativa com fundamento na súmula 473 do STF,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado o Decreto nº. 16, de 21 de janeiro de 2.025, que concedia reajuste de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), aos profissionais da educação básica do município de Jauru/MT.

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Jose Perez”, em Jauru-MT, 30 de janeiro de 2025.

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VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal