DECISÃO ADMINISTRATIVA/2025/GAB/PREFEITO

Processo Administrativo nº 468/2024

Dispensa de Licitação nº 065/2024

Contrato Administrativo nº 099/2024

CONTRATADO: JGM PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ 38.460.625/0001-09

ASSUNTO: 1º Termo de Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato adm. nº 099/2024.

Objeto: “Aquisição de medicamento e de materiais para cuidados diários do paciente com necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o Memorando 010/SEMUSA/2025 DA Secretaria Municipal de Saúde, requerendo a prorrogação de prazo do contrato 099/2024, pelo prazo de 01 (um) mes, cujo prazo de vigência conforme Contrato expira em 20/01/2025;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 099/2024, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Considerando que há saldo empenhado no processo conforme documento anexo do setor contábil;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de prazo do contrato nº 081/2024, com fundamento na subcláusula 2.1 da Cláusula Segunda c/c com o art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da primeira prorrogação de prazo 081/2024, pelo prazo de 01 (um) mês, conforme solicitação da Secretaria de Saúde do município de Rondolândia/MT, ou seja, de 20/01/2025 à 20/02/2025. Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 20 de janeiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal