DECRETO Nº. 017/2025

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as normas relativas à concessão de diárias aos servidores públicos municipais, com vistas a garantir transparência, eficiência e economicidade na administração pública;

CONSIDERANDO os arts. 122 e 123 da Lei Municipal n. 992, de 20 de abril de 2006 (Estatuto do Servidor), que dispõem sobre o direito às diárias para custeio de despesas com alimentação, hospedagem e transporte em razão de deslocamento a serviço;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade, que rege os atos administrativos e impõe ao gestor público a observância das disposições legais em todas as suas ações;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios claros e objetivos para a concessão e prestação de contas das diárias, evitando distorções e promovendo a boa gestão dos recursos públicos;

CONSIDERANDO o dever da administração pública de assegurar o pleno desempenho das atividades funcionais dos servidores em deslocamento, garantindo-lhes condições adequadas de trabalho.

D E C R E T A:

Art. 1º. Este Decreto regulamenta a concessão de diárias para custear despesas com hospedagem, alimentação e demais necessidades relacionadas ao deslocamento de servidores públicos do Município de Nobres/MT, em caráter eventual ou transitório, para outros municípios, estados ou países, a serviço da Administração Pública Municipal.

§ 1º. Para efeitos deste Decreto, consideram-se servidores públicos os ocupantes de cargos públicos efetivos civis, os exclusivamente comissionados, os requisitados ou cedidos, os contratados temporariamente e, no que couber, os empregados públicos e demais colaboradores, eventuais ou não.

§ 2º. É vedado o pagamento de diárias pelos órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal aos funcionários de empresas prestadoras de serviços terceirizados e aos estagiários.

Art. 2º. Nenhuma viagem e/ou diária poderá ser autorizada, concedida ou paga, ainda que por indenização, sem a devida solicitação e registro.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento o procedimento e controle da concessão de diárias.

SEÇÃO I

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 3º. Terá direito a diárias para custear as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção o servidor público que, para atender a necessidade do serviço público, afastar-se da sede de sua lotação para outro ponto do território nacional ou internacional, em caráter eventual ou transitório, na forma estabelecida neste Decreto.

§ 1º. Entendem-se como caráter eventual ou transitório quaisquer eventos cujo período total de afastamento seja inferior a 30 (trinta) dias.

§ 2º. Além dos servidores públicos de que trata o caput deste artigo, poderão ser beneficiários do recebimento de diárias nos valores estabelecidos no Anexo Único deste Decreto os conselheiros formalmente nomeados e não pertencentes ao quadro de pessoal das carreiras do Município de Nobres/MT.

§ 3º. Nas viagens realizadas para fora do Estado de Mato Grosso ou para o exterior, sem prejuízo da concessão do valor integral da diária, as despesas com passagens aéreas e hospedagem serão custeadas pelo Município de Nobres, conforme disponibilidade orçamentária.

Art. 4º. As viagens deverão ser realizadas prioritariamente em dias úteis, somente sendo permitida a sua realização em sábados, domingos ou feriados quando comprovada a necessidade de início e/ou término em algum destes dias, mediante justificativa fundamentada do servidor.

Parágrafo único. As viagens para território internacional devem ser expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal e publicadas no Diário Oficial do Município, devendo conter local, período de afastamento e quantidade de diárias.

Art. 5º. Não terá direito ao recebimento de diárias o servidor:

I - que se encontre em usufruto de férias, licença ou qualquer outro afastamento legal;

II - cujo deslocamento ocorrer dentro dos limites territoriais do Município de Nobres/MT, abrangendo tanto a zona urbana quanto a zona rural;

III - cujo deslocamento se der para atender a convite de instituição privada.

§ 1º. Em casos excepcionais, o servidor poderá receber diárias na situação prevista no inciso III deste artigo, desde que justificado e mediante autorização pela chefia imediata, observado as demais disposições deste Decreto.

§ 2º. Os servidores que recebam verba de natureza indenizatória de forma compensatória para deslocamentos, hospedagens e alimentação não podem ser beneficiários de diárias para estes fins em deslocamentos dentro do Estado.

SEÇÃO II

DOS VALORES

Art. 6º. A diária será concedida por dia de afastamento, fora ou dentro do Município de Nobres, até o limite de 15 (quinze) dias mensais por servidor, sendo devida pela metade no dia em que não houver pernoite, conforme valores estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. A concessão de diárias acima do limite estabelecido no caput está condicionada à autorização pelo ordenador de despesa, mediante justificativa fundamentada por parte do servidor.

§ 2º. O limite de diárias mensal estabelecido no caput deste artigo não se aplica às situações de emergência ou calamidade pública, bem como às que envolverem a defesa do meio ambiente, agropecuária e saúde.

§ 3º. Em casos específicos dever-se-á analisar a necessidade de conceder meia diária a servidores que se afastem para distritos e municípios vizinhos, desde que não seja possível o retorno para almoço ao local de origem sem comprometimento das atividades a serem desenvolvidas.

§ 4º. Nos casos em que não houver pernoite, porém existirem circunstâncias que exijam afastamento por tempo que obrigue o servidor a realizar despesas com hospedagem, devidamente comprovada por documento fiscal, o servidor terá direito ao valor da diária integral.

§ 5º. Os valores das diárias para viagens a território internacional serão os estabelecidos no Anexo Único deste Decreto, convertidos na cotação “turismo” na data da solicitação da Ordem de Serviço - OS, em dólares norte-americanos (U$) ou euros (€), definida de acordo com a moeda frequentemente utilizada ou aceita no país de destino.

SEÇÃO III

DA SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PAGAMENTO DE DIÁRIAS

Art. 7º. A solicitação de diárias deverá ser realizada por meio de protocolo físico junto ao paço municipal, com prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas de antecedência à data de realização da viagem.

§ 1º. As solicitações fora do prazo estabelecido somente serão aceitas com justificativa e autorização do ordenador de despesas.

§ 2º. Em casos excepcionais, com as devidas justificativas, poderá ser solicitada a “diária retroativa” após a viagem já ter sido iniciada, mesmo que o seu pagamento ocorra após o seu encerramento, sendo pagas, mediante processo de indenização, as diárias solicitadas após o fim do período da viagem.

§ 3º. Nos casos em que houver necessidade de prorrogação do período de viagem, poderão ser solicitadas diárias complementares durante o seu decurso, por meio de formalização de nova solicitação endereçada ao endereço eletrônico oficial da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 8º. O pagamento da diária deverá ser efetuado através de crédito em conta corrente de titularidade do servidor até 12 (horas) antes da realização da viagem.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo previsto no caput deste artigo, pela Administração, não impede o pagamento das eventuais hipóteses justificadas da diária retroativa, complementar ou mediante processo de indenização.

SEÇÃO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 9º. O servidor que receber diária fica obrigado a fazer a prestação de contas da viagem no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia seguinte à data do encerramento da viagem.

§ 1º. A prestação de contas deverá conter os documentos comprobatórios exigidos pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, sem prejuízo de o ordenador de despesas exigir outros que julgar necessários para a comprovação da viagem.

§ 2º. Excepcionalmente o servidor viajante poderá realizar alterações no trajeto da viagem inicialmente autorizadas, devendo solicitar previamente à chefia imediata, ou na eventual impossibilidade, justificar na prestação de contas com a devida validação pela chefia imediata.

§ 3º. Será considerado como pendente e não poderá ser beneficiário de outro pedido de diárias o servidor que acumular 2 (duas) diárias sem a devida prestação de contas, conforme prazo estabelecido no caput do artigo, resguardadas as situações de excepcionalidade devidamente reconhecidas pelo ordenador de despesas.

§ 4º. No caso de servidores que exerçam a função de motorista, que realizem contínuos deslocamentos entre municípios, o limite máximo de pendências de que trata o parágrafo anterior será de 4 (quatro) prestações de contas, sendo resguardadas as situações de excepcionalidade devidamente reconhecidas pelo ordenador de despesas.

Art. 10. O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar de sua sede, deverá devolver o valor correspondente às diárias não utilizadas no prazo 05 (cinco) dias úteis, contados da data do início da viagem que seria realizada.

Art. 11. O ordenador de despesas, em face da não apresentação ou da apresentação insuficiente da prestação de contas, ou da não devolução do valor das diárias não utilizadas, na forma e prazo estabelecidos neste Decreto, deverá:

I - determinar ao departamento municipal competente que inicie o procedimento de ressarcimento mediante desconto em folha;

II – propor, se necessário, a instauração do devido processo administrativo para o ressarcimento ao erário público.

Art. 12. A Administração Pública poderá exigir, a seu critério ou motivada por auditorias internas ou externas, a exibição de qualquer documento original enviado eletronicamente pelo servidor até a aprovação da prestação de contas.

Art. 13. O servidor com pendência de prestação de contas de diárias que for exonerado ou demitido terá o valor das respectivas diárias descontado na última folha de pagamento ou no processo de pagamento das verbas rescisórias.

SEÇÃO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. Responderão solidariamente pelos atos praticados em desacordo com o disposto neste Decreto, a unidade solicitante, o ordenador de despesas e o servidor beneficiário das diárias, após as devidas apurações.

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a expedição das normas complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 21 de janeiro de 2025.

José Domingos Fraga Filho

Prefeito do Município de Nobres - MT

ANEXO ÚNICO

PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ASSESSOR JURÍDICO E CONTROLADOR-GERAL.	DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO (OUTROS MUNICÍPIOS)	FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO	VIAGEM INTERNACIONAL
	(R$)	(R$)	(US$)
	*[1]	500,00	485,00

DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS.	DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO (OUTROS MUNICÍPIOS)	FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO	VIAGEM INTERNACIONAL
	(R$)	(R$)	(US$)
	300,00	450,00	485,00

SUPERINTENDENTE.	DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO (OUTROS MUNICÍPIOS)	FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO	VIAGEM INTERNACIONAL
	(R$)	(R$)	(US$)
	*[2]	450,00	485,00

[1] É vedado a concessão de diária para viagens dentro do Estado de Mato Grosso àqueles que percebem verba de natureza indenizatória.

[2] É vedado a concessão de diária para viagens dentro do Estado de Mato Grosso àqueles que percebem verba de natureza indenizatória.