DECISÃO ADMINISTRATIVA/2024/GAB/PREFEITO

Proc. Adm. nº: 496/2024

Adesão a Ata de Registro de Preços: 02/2024

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

OBJETO: “ADESÃO PARCIAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DE Nº 02/2024 DO PREGÃO PRESENCIAL DE Nº 05/2024, PROCESSO 109/2024 ORIUNDO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDOLANDIA-MT PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA REGISTRA DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS LOCAÇÃO DE APARELHAGEM DE SOM, DE TENDAS, BANHEIROS QUÍMICOS, SONORIZAÇÃO, SERVIÇO DE PALCO, SHOWS, ILUMINAÇÃO E ORNAMENTAÇÃO.”

ASSUNTO: Revogação do Processo 496/2024.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica do Município, art. 70 e demais legislações pertinentes, decide e fundamenta:

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 496/2024, com data de 10/12/2024, com a intensão de aderir a Ata de Registro de Preços nº 02/2024 do Pregão Presencial de nº 109/2024 oriundo da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT.

FATO SUPERVENIENTE: O município possui um único número de CNPJ como unidade gestora. Logo, a “carona” de outra Secretaria do mesmo município não é possível.

MOTIVAÇÃO: A revogação respeita os limites impostos por lei para os casos de “carona” de Ata de Registro Público.

FUNDAMENTAÇÃO: trata-se de procedimento administrativo destinado a “carona” em Ata de Registro Público gerada no mesmo município pela Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (ARP nº 02/2024), em que a Secretaria de Administração, do mesmo município, solicitou carona antes do vencimento, tendo a mesma ainda existência de saldo.

O assunto é polêmico e não encontra pacificidade dentro do ordenamento jurídico. Por isso, merece cautela, a aplicação do art. 86, §3º, da Lei nº 14.133/2021.

A título de exemplo apresento a abordagem do tema por Ronny Carles:

"Segundo o §3°, a adesão estará limitada a órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal que, na condição de não participantes, desejarem aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora federal, estadual ou distrital. Importante atentar que, neste dispositivo, o legislador criou uma restrição à ade- são a atas oriundas de órgão municipais! Órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, distrital e municipal poderiam realizar a adesão, desde que as Atas não fossem de entidade gerenciadora municipal. Segundo a regra posta, mesmo os municípios, embora possam realizar adesão, não poderiam fazê-la em relação a atas de órgãos ou entes municipais! Pior ainda, levando-se ao extremo, um órgão do município de São Paulo não poderia aderir a uma ata de uma entidade do mesmo município! Em nossa opinião, esta regra deve ser interpretada como materialmente específica. Não há justificativa legítima para tal restrição ao uso da adesão, que, como já dissemos, possui natureza jurídica de contratação direta (hipótese anômala de dispensa), que sendo norma materialmente geral, pelo qual sua criação só pode ser feita por lei federal, exige que a União, ao dispor sobre o tema, o faça sem discriminação indevida ou preconceitos, legislando verdadeiramente para todos. Sendo norma materialmente específica, a legislação local, aproveitando a criação da adesão pela norma geral, pode regrar tal hipótese sem restrição à adesão de atas oriundas de órgãos e entes municipais." Torres, Ronny Charles Lopes de Leis de licitações públicas comentadas, 12a ed., São Paulo, Ed. Juspodivm, 2021, pág. 510. Grifei.

Já Joel de Menezes Niebuhr defende que o dispositivo "não deve ser interpretado como que órgãos e entidades municipais sejam proibidas de aderir às próprias atas municipais. Essa interpretação, pondera-se, seria possível diante da literalidade do dispositivo. No entanto, ela seria inconstitucional, porque o inciso III do art 19 da Constituição Federal veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criarem preferências entre si". Niebuhr, Joel de Menezes, Licitação pública e contrato administrativo, 5ª. ed., Belo Horizonte: Fórum, 2022, pág. 907.

As citações em tela evidenciam a exigência da cautela sobre o tema. E ainda para complicar ainda mais o tema em questão, o caso em tela é sobre duas Secretarias Municipais que estão submetidas a mesma unidade gestora. Logo, entendo, diante dos fatos mencionados que essa situação não é possível.

Levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Pelos fundamentos exposto, DECIDO:

a) Revogar, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 71, §2º, inc. II c/c Súmula 473 do STF o pedido de adesão a Ata de Registro de Preço, que tramita no processo administrativo nº 496/2024, pelos fatos supramencionados, por razões de interesse público e em observância ao princípio da autotutela e da legalidade nos termos da legislação.

Ato continuo, encaminhe a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e atos necessários.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 24 de janeiro de 2025.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal