“DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL, COORDENAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE TRÂNSITO.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o dispositivo na Lei nº. 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Municipal nº. 2.261/2009 de 18 de novembro de 2009 e Lei Municipal nº 3.250/2022 de 15/09/2022.

CONSIDERANDO a Competência atribuída aos órgãos e entidades executivos de Trânsito e executivos rodoviários Municipais para exercer a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis;

DECRETA:

Artigo 1º - Designar o servidor DIEGO ROBERTO DOS SANTOS, Matrícula nº 2815, para exercer a função de responsável pelo Serviço Municipal de Trânsito, bem como Autoridade de Trânsito.

Artigo 2º - O servidor designado fica responsável para a coordenação das atividades dos Guardas municipais de trânsito e os demais servidores eventualmente lotados do setor, bem como, responderem administrativamente pelos atos inerentes à instância que lhes compete, inclusive, acessarem sistemas integrados junto ao Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN dentro das prerrogativas outorgadas ao Município através de convênio.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de 02/01/2025, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 29 DE JANEIRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI Prefeito Municipal