DECISÃO ADMINISTRATIVA/2024/GAB/PREFEITO

Processo Administrativo nº 409/2024

Dispensa de Licitação nº 057/2024

Contrato Administrativo nº 081/2024

CONTRATADO: GEANDRE FRANK LATORRACA - ME, CNPJ 06.147.693/0001-26

ASSUNTO: 1º Termo de Aditivo de prorrogação de prazo e valor do contrato adm. nº 081/2024.

Objeto: “Contratação de empresa para prestação de serviços de publicações de atos administrativos, no Diário Oficial do Estado (DOE) e Jornal de Grande Circulação para atender as necessidades do Gabinete e Órgãos vinculados.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Comunicado interno do Departamento de Licitação requerendo a prorrogação de prazo do contrato 081/2024, pelo prazo de 03 (três) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato expira em 01/01/2025;

Considerando que há previsão na Cláusula Segunda do Contrato administrativo nº 081/2024, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Considerando que há saldo empenhado no processo conforme documento anexo do setor contábil;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de Prorrogação de prazo do contrato nº 081/2024, com fundamento na subcláusula 2.1 da Cláusula Segunda c/c com o art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da primeira prorrogação de prazo 081/2024, pelo prazo de 03 (três) meses, conforme solicitação do Departamento de Licitação, ou seja, de 01/01/2024 à 01/03/2025. Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 27 de dezembro de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal