“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. Margarida Lopes Tesoura. ”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores MunicipaisdeVárzeaGrande-MT,nousodesuasatribuiçõeslegaisetendoemvistaoqueconsta no Processo n.º 2024.04.34745P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outrasprovidências,c/cLeiComplementarn.º3.797/2012,quedispõesobre oEstatutoePlanode CarreiradosTrabalhadoresdaEducaçãocomredaçãodadapelaLeiComplementarn.º4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 5220/2024, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art.1º.ConcederobenefíciodeAposentadoriaporTempodeContribuiçãoaSra. MARGARIDA LOPES TESOURA, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º0797663-1 SSP/MT e inscrita no CPF n.°531.840.921-00, matriculada sob o n.º36583, efetiva nocargodeTécnicodeDesenvolvimentoEducacional,NívelMédio,ClasseC,Nível10,30horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, contando, nesta data, com 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 8 (oito) dias de tempo de contribuição.

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Art.2º-EstaPortariaentraemvigornadatadesuapublicação,revogadasas disposições em contrário.

Registre-se,publique-se,cumpra-se.

VárzeaGrande -MT,16dejaneirode 2025.

Maria Rosaine Toledo Rosa Ribeiro

Presidente Previvag