PORTARIA Nº. 095/2025.

DE 29 DE JANEIRO DE 2025.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica e pela Constituição Federal e, CONSIDERANDO o disposto no art. 117, “caput”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração,

RESOLVE:

Art. 1º. – Nomear, permanentemente, os seguintes servidores como fiscais de contrato, conforme a natureza das aquisições e contratações de bens e serviços, sendo eles:

I – Fiscais de Contrato Cooperativa:

a) CLEIDE ZAINE LEMOS DA SILVA RAMOS;b) JOYCE SUAELY AFONSO BARBOSA;c) CAMILA DA SILVA PINTO;d) BRUNNO APARECIDO DE SOUZA;e) KATIA MARA DE ARRUDA;f) ROSEMERI SCHAFFLER TEREZIO;g) MARIANA MACEDO NASCIMENTO FERNANDES DE PAULA;h) ALESSANDRA DA SILVA CARDOSO;i) TIAGO CÉSAR DA CUNHA BERNEGOZZI;j) LÉA FERREIRA DA SILVA.

II – Fiscais de Contrato OSCIP:

a) JOYCE SUAELY AFONSO BARBOSA;b) CAMILA DA SILVA PINTO;c) ELIEZEL LUIZ RAMOS URUGUAY;d) KATIA MARA DE ARRUDA;e) TIAGO CÉSAR DA CUNHA BERNEGOZZI;f) ROSEMERI SCHAFFLER TEREZIO.

III – Aquisição de Materiais e Serviços de Informática:

a) CAMILA TAQUES FERREIRA;b) JULIO CESAR SILVA TSCHAM;c) RUAN CLEUTON OSORIO SOUZA.

IV – Aquisições de Materiais, Insumos, Bens, Serviços Comuns e de concessão (energia, telefonia, correios):

a) MARCELINO BATISTA COSTA;b) DANIELLE CRISTINA CORREA EMMER SILVA;c) JOYCE SUAELY AFONSO BARBOSA;d) VANDERLEIA PEREIRA DA CRUZ SILVA;e) ROSEMERI SCHAFFLER TEREZIO;f) LUCIANA PAULA HOPERC;g) LÉA FERREIRA DA SILVA;h) ROSENILDO VENANCIO DE ARRUDA MARTINS;i) KATIA MARA DE ARRUDA;J) ALESSANDRA DA SILVA CARDOSO.

V – Obras e Serviços de Engenharia:

a) MARCUS VINICIUS SALES;b) FRANKLIN DAMER BATISTA;C) ROMULO PELIZON RESENDE;D) ANTONIO RICARDO DA SILVA.

VI – Aquisições de Peças, Combustíveis e Serviços da Frota Municipal:

(Locação de veículos, Seguro Veicular)

a) FRANCISCO JOSE CARNEIRO DA SILVA;b) MARCELINO BATISTA COSTA;c) JHONATAN RISSI;d) EVERALDO RAMOS DA CRUZ;E) GILBERTO ANTONIO DINIZ.F) OLAVO JOSÉ DA SILVA FILHO;G) DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

VII – Aquisições de Insumos, Medicamentos e Serviços Médicos Hospitalares/Rateio Consórcio:

a) CLAUDECI MARIA DA SILVA;b) ELIEZEL LUIZ RAMOS URUGUAY;c) CAMILA DA SILVA PINTO.

VIII - Aquisições de Insumos, Materiais e Serviços Elétricos (Manutenção de ar Condicionado):

a) OLIVER NICOLAS FRANCA DA SILVAb) CLEITON DA SILVA PEREIRAc) MARCELINO BATISTA COSTA.

VIX – Locação de Imóveis:

a) ROSEMERI SCHAFFLER TEREZIO;

b) LÉA FERREIRA DA SILVA; c) ALESSANDRA DA SILVA CARDOSO; d) BRUNNO APARECIDO DE SOUZA; e) KATIA MARA DE ARRUDA f) ROSENILDO VENANCIO DE ARRUDA MARTINS

X – Assessoria e Serviços Técnicos/Software: a) ALAN REIS DE OLIVEIRA; b) JULIAN RICCO CARNELOCCI LARGURA;c) JOYCE SUAELY AFONSO BARBOSA; d) TIAGO CÉSAR DA CUNHA BERNEGOZZI e) ELIEZEL LUIZ RAMOS URUGUAY; f) CAMILA DA SILVA PINTO; g) HELCIO BRUNO NERIS DE SOUZA; h) RAFAEL FONSECA DE ARAUJO; I) FRANCIANE APARECIDA SCHECK SALES;J) FERNANDA NALINIF) GRISIELE GOMES DOS SANTOS ARAUJO

Art. 2º. - Os trabalhos que não forem especificamente descritos nesta portaria serão objeto de uma portaria própria, a ser elaborada e publicada conforme as necessidades e a natureza das atividades a serem realizadas, respeitando as diretrizes e normativas estabelecidas pela administração.

Art. 3º. - Os Fiscais de Contrato, ora nomeados, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº. 14.133/2021, caberá, ainda, no que for compatível com o contrato em execução:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir respectivos relatórios;

II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário;

III – Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua responsabilidade;

IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja ultrapassado;

V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de penalidade;

VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do contrato sob sua responsabilidade; VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada;

VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação;

IX – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de materiais e equipamentos, formulados pela contratada;

X – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal com os estabelecidos no contrato; XI – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade competente para pagamento;

XII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual;

XIII - Verificar se as Faturas/Notas Fiscais da Contratada estão acompanhadas das certidões negativas (FGTS, INSS e MUNICIPAL);

XIV - Exercer outras atribuições exigidas pela legislação pertinente.

Art. 4º. - Aos Fiscais nomeados deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 5º. - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 6º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 06 de janeiro de 2025.

Art. 6º - Ficam revogada Portaria 068/2025, publicada em 21/01/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, 29 DE JANEIRO DE 2025.

VOLMIR BASSANIPrefeito Municipal

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