“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. OLINDA MARIA DA SILVA, em decorrência do falecimento do ex-servidor LICINIO DOS SANTOS. ”

A Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.07.34759P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, I, 18, V, “c”, “6” e 20, §2º, incisos I a IV, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 5220/2024, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia a Sra. OLINDA MARIA DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº0195563-2, inscrita no CPF n.º 162.037.041-42, em decorrência do falecimento do Sr. LICINIO DOS SANTOS, portador do RG nº 67395545, inscrito no CPF nº 109.110.901-00, ex-servidor municipal que exercia o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional – Perfil Horticultor, Aposentado por idade, por meio do Ato n.º 138/2018, registrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Acórdão n.º 70/2021 – PV.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 20/11/2024, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - O benefício será devido a companheira, a Sra. Olinda Maria da Silva de forma vitalícia, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 16 de janeiro de 2025

Maria Rosaine Toledo Rosa Ribeiro

Presidente Previvag