“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr. RENATO DE MELO”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2024.01.34721P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 5.220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr. RENATO DE MELO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 248660/SSP/RO e inscrito no CPF sob o n.º 366.671.-91538, servidor efetivo no cargo de Médico Cirurgião Geral, Nível “10”, Classe “C”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 39755, contando em 22/07/2024 com 34 (trinta e quatro) anos e 13 (treze) dias, cujos proventos serão calculados proporcionalmente sobre a média aritmética simples, sem direito a paridade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 22/07/2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 28 de janeiro de 2025.

(documento assinado eletronicamente)

MARIA ROSAINE TOLEDO ROSA RIBEIRO

PRESIDENTE PREVIVAG