“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte a BRUNNA MARTINS BORGES em decorrência do falecimento da servidora KELLY MARTINS BORGES.”

A Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º2024.07.34744P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar n.º 4.694/2021; cumulado com os artigos 7º, inciso II; 16, inciso II, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande; c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 5220/2024, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve:

Art. 1º - Art. 1º CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento da Sra. KELLY MARTINS BORGES, portadora do RG nº 1613430-3 SESP/MT e do CPF nº 008.075.711-13, efetiva, no cargo de Professora Nível Superior, na Classe A, Nível 03, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma temporária em favor de BRUNNA MARTINS TAVARES, na qualidade de filha menor, inscrita no CPF n.º 100.245.151-59; representados legalmente por sua tia Sra. Michelle Martins Borges, portador do RG nº 979965 SSP/MT, inscrito no CPF nº 580.586.131-34, tendo em vista decisão judicial exarada no processo judicial nº 1046671-21.2024.8.11.0041 - Assunto: Guarda/Tutela de Urgência.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 18/11/2024, data do requerimento, conforme disposto no artigo 16, inciso II, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 28 de janeiro de 2025.

MARIA ROSAINE TOLEDO ROSA RIBEIRO

PRESIDENTE PREVIVAG