“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. IEDA GONÇALINA CURVO”

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.34604P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 5.220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde.

Considerando o Acordo, que foi homologado em juízo, em 06/05/2022, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 1015626-30.2021.8.11.0000, em trâmite no órgão Especial do Tribunal de Justiça do Tribunal de Mato Grosso, bem como decisão proferida pelo STF em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 573 e Resolução de Consulta nº. 12/2022 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. IEDA GONÇALINA CURVO, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º 0409619-3 SESP/MT e inscrita no CPF n.º 318.365.691-49, estável no cargo de Agente de Saúde Municipal, Classe A, Nível I, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matriculada sob o n.º 19501 contando com o total de 39 (trinta e nove) anos, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 27 de janeiro de 2025.

MARIA ROSAINE TOLEDO ROSA RIBEIRO

PRESIDENTE PREVIVAG