“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr. NATANIEL DE OLIVEIRA”.

A Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº.2024.01.34726P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 5.220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr. NATANIEL DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG/CPF sob n.º 065.627.951-68, servidor efetivo no cargo de Agente de Saúde Municipal, Classe B, Nível 10 –Nível Médio - 30 Horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº036324, contando em 11/10/2024 com 32(trinta e dois) anos, 3(três) meses e 11(onze) dias, cujos proventos serão calculados proporcionalmente sobre a média aritmética simples, sem direito a paridade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 11/10/2024.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 15 de janeiro de 2025.

Maria Rosaine Toledo Rosa Ribeiro

Presidente Previvag