Dispõe sobre Reajuste Salarial dos Cargos Comissionados Municipais do Município de São José do Povo e dá outras providências

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOPOVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e, especialmente a permissibilidade contida na Lei Municipal nº 594, de 31 de Outubro de 2014, e por força da Legislação Federal pertinente ,

DECRETA

ARTIGO 1º - Fica reconhecido e autorizado por este Decreto o Reajuste Salarial de 4,77% ( quatro inteiros e setenta e sete décimos por cento) com base no INPC (Indice Nacional de Preço ao Consumidor) Cargos Comissionados da Administração Pública Municipal regidos pela Lei 514/2012 e Lei Municipal n° 699/2017, a incidir de imediato sobre os vencimentos deste mês de Janeiro/2025.

Parágrafo Único- Excetuam-se do Art. 1º o Cargo Comissionado de Secretário Municipal e Procurador Geral do Município.

ARTIGO 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal