LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 250, DE 30 DE JANEIRO DE 2025.
3 de Fevereiro de 2025
SÚMULA: “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ-MT, RESPECTIVO QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a nova Estrutura Administrativa e alterado o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR - dos servidores públicos da Câmara Municipal de Matupá-MT, vinculados ao regime estatutário, dispondo sobre a reestruturação das Unidades Administrativas e as competências dos respectivos Departamentos, criação de novos cargos públicos, segundo suas características e atribuições, nos respectivos grupos ocupacionais, bem como a descrição de suas atribuições, os requisitos para ingresso, a carga horária e os respectivos vencimentos
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I. Cargo Público: conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Câmara Municipal, com denominação própria, número certo e vencimentos correspondentes, para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei;
II. Servidor Público Efetivo ou de Carreira: pessoa legalmente investida no serviço público, por ingresso mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos, sob o regime estatutário, com estabilidade garantida após o cumprimento com satisfação do interstício probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício;
III. Cargo Efetivo - ocupação funcional criada em lei, integrante de carreira, cuja investidura depende de aprovação em Concurso Público; cargo a ser ocupado pelo servidor no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, com denominação, atribuição e remuneração própria, acessível nos termos da Constituição Federal;
IV. Cargo em Comissão - é a soma das atribuições, responsabilidades e encargos de Direção Superior, Chefia ou Assessoramento, a serem exercidas por servidores efetivos ou não, com caráter transitório, nomeados e exonerados por decisão da autoridade competente;
V. Carreira: trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados através do conjunto de classes da mesma natureza funcional e hierarquizada segundo o grau de escolaridade, responsabilidade e complexidade a elas inerentes e Níveis de referências;
VI. Função Pública: é o conjunto de atribuições cometidas a servidor público provido em caráter transitório e nos termos da lei, que não integra a categoria de cargo público;
VII. Função de Confiança: conjunto de atribuições, classificadas segundo a natureza e o grau das responsabilidades, criadas de acordo com as necessidades operativas das unidades da estrutura organizacional, atribuídas por critério de confiança exclusivamente a servidor ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal, e desempenhada na unidade a qual estiver vinculada a função.
VIII. Função Gratificada: é aquela definida em Lei como sendo de chefia ou de assessoramento, ocupada por servidor público, devidamente ingressado no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos, que, por exercê-la, terá direito à percepção de acréscimo em seus vencimentos na forma definida no presente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração;
IX. Lotação: é a unidade administrativa onde o servidor exerce suas funções; como também define os quantitativos de cargos que integram o quadro da Câmara Municipal de Matupá-MT;
X. Quadro de Pessoal: é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, quantitativamente indicadas e distribuídas em carreiras de acordo com a organização administrativa da Câmara Municipal;
XI. Plano de Carreira: conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores efetivos, contribuindo com a qualidade dos serviços e constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoa, representado nesta Lei pela sigla de denominação dada ao Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais da Câmara Municipal de Matupá-MT
XII. Grupo Ocupacional: conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a correlação e afinidade existente entre elas quanto à natureza do trabalho e/ou o grau de conhecimento e complexidade;
XIII. Classe: reflete o crescimento profissional e a qualificação do servidor.
XIV. Nível: Representados por números, indicam a classificação do servidor Efetivo de acordo com o tempo de serviço, para efeito de renumeração;
XV. Promoção: é a elevação do servidor à Classe imediatamente superior àquela a que pertence, na mesma carreira, mediante promoção por nova titulação pelo critério de habilitação ou qualificação profissional, uma vez que venham a ser atendidos os pressupostos exigidos para a transposição à nova Classe e observadas às normas da lei que instituir o plano de cargos e carreiras;
XVI. Progressão: é a passagem do servidor de um Nível e Coeficiente para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimento da mesma classe;
XVII. Vencimento Base: retribuição pecuniária pelo exercício de um cargo, com valor fixado em lei, não incluindo outras vantagens financeiras, tais como gratificações e adicionais;
XVIII. Vencimento Padrão Inicial: refere-se à letra e o nível que identifica o vencimento inicial atual atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
XIX. Remuneração: é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em Lei;
XX. Faixa de Vencimentos: é a escala de padrões de vencimento atribuídos a uma determinada classe;
XXI. Interstício: é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção;
XXII. Reenquadramento: é o processo de posicionamento do servidor dentro da nova estrutura de cargos, considerando os critérios constantes nesta Lei e ainda, os níveis e tabelas de vencimentos dos anexos desta Lei.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, a Estrutura da Organização Administrativa da Câmara Municipal de Vereadores, é delineada conforme os órgãos e as Unidades de Serviços a seguir especificadas, os quais ficam criados em caráter permanente, da seguinte forma:
1. ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO:
1.1 - Plenário.
2. ÓRGÃO DE DIREÇÃO:
2.1 - Mesa Diretora.
3. ÓRGÃOS DO CONTROLE INTERNO:
3.1 - Controladoria Interna;
3.2 - Ouvidoria.
4. ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO:
4.1 - Assessoria Jurídica
5. ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO GERAL:
5.1 - COORDENADORIA GERAL;
5.1.1 - Departamento Legislativo e Administrativo;
5.1.1.1 - Divisão de Serviços Legislativos;
5.1.1.2- Divisão de Serviços Administrativos
5.1.2 - Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial;
5.1.3 - Departamento de Tecnologia, Inovação e Comunicação (DTIC);
5.1.3.1 Divisão de Tecnologia da Informação;
5.1.3.2 Divisão de Comunicação Institucional
§ 1º. Para os fins deste artigo, a Estrutura da Organização Administrativa, em conformidade com os princípios do desenvolvimento organizacional, constitui um conjunto sistemático que interage, se relaciona e é interdependente.
§ 2º. São considerados órgãos de deliberação, de direção e de controle interno as unidades dotadas de autonomia administrativa e funcional, assim como os órgãos de assessoramento e de administração geral, que são classificados como órgãos subordinados com autonomia funcional.
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO
Art. 4º. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituída pela reunião dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.
§ 1º. Integram como unidade do órgão deliberativo as Comissões, constituídos pelos membros da Câmara, destinados em caráter permanente ou temporário, a proceder a estudos, emitir pareceres especializados, realizar investigações e representar o Legislativo.
§ 2º. Ao Plenário e as comissões competem atribuições constantes no Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO II
DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO
Art. 5º. A Mesa Diretora compete às funções diretivas, executivas e disciplinares de todos os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara e mais atribuições constantes no Regimento Interno desta Câmara.
§ 1º. A Mesa Diretora é composta dos seguintes membros:
I. Presidente
II. Vice Presidente
III. Primeiro Secretário
IV. Segundo Secretário
§ 2º. Compete ao Presidente, além de suas funções políticas definidas no Regimento Interno, a gestão das atividades administrativas da Câmara Municipal, nos termos da Lei Orgânica.
§ 3º. A Mesa Diretora poderá contar com a Assessoria Jurídica da mesa diretora, com o cargo em comissão e de confiança de Assessor Jurídico Especial Parlamentar, o qual prestará apoio ao desempenho das atribuições da mesa e das comissões, sendo diretamente ligado a este órgão com as seguintes competências:
I. Assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara e nos assuntos que demandarem sigilo e confiança por parte da Mesa Diretora, desde que não correspondam a competência exclusiva de outros cargos ou departamentos;
II. Assessorar os vereadores e demais servidores da Câmara em reuniões e eventos, tanto no recinto da Câmara como também em outros locais ou municípios;
III. Acompanhar, organizar e assessorar os trabalhos atinentes ao presidente e a mesa diretora;
IV. Assessorar, organizar e atuar nas comissões relativas à avaliação dos projetos legislativos;
V. Analisar e orientar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito do poder legislativo;
VI. Estudar e sugerir soluções para assuntos de ordem administrativo-legal de interesse da instituição;
VII. Prestar assessoramento aos gabinetes dos vereadores quanto à aplicação da legislação relativa a direitos e deveres, encargos e responsabilidades, ônus e vantagens de servidores, indicando a solução e procedimento referente a tais assuntos;
VIII. Assessorar os vereadores na elaboração de anteprojetos de lei, resoluções, portarias e demais atos oficiais que digam respeito a assuntos legislativos e administrativos da Câmara;
IX. Executar toda e qualquer delegação de atribuição recebida do Presidente, respeitadas as atribuições do cargo;
X. Emitir parecer sobre consultas formuladas à Assessoria Jurídica pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal;
XI. Examinar projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, e outros atos de natureza jurídica;
XII. Assessorar a comissão de licitação, inclusive participando da elaboração do Termo de Referência, somente quando a Advogada Efetiva estiver em licenças e férias;
XIII. Orientar, assessorar e emitir parecer quando solicitado, ao aspecto jurídico, dos processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência, Mesa Diretora, Comissões e Corregedoria, somente quando a Advogada Efetiva estiver em licenças e férias;
XIV. Atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores;
XV. Auxiliar as comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais;
XVI. Desempenhar com zelo, dedicação, eficiência e presteza, as funções sob sua responsabilidade e as que lhe forem atribuídas pela Presidência;
XVII. Zelar pela regularidade dos feitos e observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar;
XVIII. Levar ao conhecimento da Presidência as irregularidades de que tiver ciência, em razão do exercício do cargo ou função;
XIX. Agir com discrição nas atribuições de seu cargo ou função, guardando sigilo sobre assuntos internos;
XX. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
XXI. Apresentar ao superior hierárquico, quando solicitado, relatório de suas atividades, com dados estatísticos ou qualitativos.
XXII. Sugerir a Mesa Diretora da Câmara o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, através de recomendação emitida ao Presidente;
XXIII. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais;
XXIV. Exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pela Presidência da Câmara, tais como auxiliar quanto ao aspecto jurídico a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DO CONTROLE INTERNO
Art. 6º. Ao órgão de Controle Interno do Poder Legislativo, compete:
I. Realizar ações prévias, concomitantes e subsequentes aos atos administrativos;
II. Coordenar, verificar e executar procedimentos e atividades voltados à fiscalização contábil, financeira, operacional e patrimonial;
III. Assegurar o cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, eficácia e eficiência na gestão de recursos públicos;
IV. Avaliar os resultados obtidos pela administração, por meio dos métodos e processos adotados pela própria gestão pública do setor legislativo;
V. Comprovar os fatos, prevenindo erros, fraudes e ineficiência.
Art. 7º. A Ouvidoria é o órgão que tem como competência a interlocução entre a Câmara Municipal de Matupá e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, pedidos de informações, reclamações, sugestões, denúncias e quaisquer outros encaminhamentos da sociedade, desde que relacionados à Câmara Municipal.
§ 1º. A Ouvidoria é composta de um Ouvidor, na inexistência do cargo no quadro de pessoal de servidores da câmara municipal, será nomeado um servidor efetivo pelo Presidente da Câmara Municipal., para desempenho da função com mandato de dois anos, admitida sua recondução.
§ 2º. O servidor na função de Ouvidor Parlamentar perceberá gratificação de Função de Gratificação Especial, prevista no anexo v desta Lei.
§ 3º. O servidor na função de Ouvidor executará as seguintes atribuições:
I. O recebimento e o esclarecimento de denúncias e reclamações sobre as atividades governamentais, apurando-as com brevidade; receber, analisar, encaminhar, acompanhar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores do Poder Legislativo;
II. organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos;
III. orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria;
IV. receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos de informação sobre as atividades do Poder; Diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior;
V. manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados;
VI. elaborar relatório mensal e anual das atividades da Ouvidoria, encaminhando-os à Controladoria Interna para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados, bem como os disponibilizando no portal transparência para conhecimento dos cidadãos;
VII. promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VIII. organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
IX. A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quando requerer o caso ou assim for solicitado.
X. A Ouvidoria manterá os canais apropriados para recebimento das manifestações, garantindo o sigilo da fonte.
§ 4º. O Ouvidor não tem competência para anular, revogar ou modificar atos administrativos sob sua avaliação ou apreciação, ou intervir em questões pendentes de decisão judicial.
CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
Art. 8º. A Assessoria Jurídica da Câmara Municipal é o departamento representado por Assessor Jurídico Especial Parlamentar e Advogado, ao qual incumbe a defesa judicial e extrajudicial dos interesses do Poder Legislativo de Matupá - MT.
Ao Departamento de Assessoria Jurídica compete:
I. Examinar do ponto de vista jurídico e técnico legislativo, as matérias ou proposições submetidas ao exame do Plenário ou das Comissões;
II. Assessorar Comissões Temporárias e Permanentes;
III. Elaborar matérias cujo conteúdo implique em conhecimento técnico-jurídico;
IV. Assistir as Sessões da Câmara Municipal e prestar informações jurídicas ou técnico-legislativas que lhe forem solicitadas;
V. Representar a Câmara em juízo ou fora dele, sendo de competência exclusiva do Advogado;
VI. Analisar e elaborar documentos jurídicos;
VII. Examinar processos específicos e pesquisar a legislação para a criação do arquivo jurídico;
VIII. Promover a defesa da Câmara nos processos administrativos e judiciais, sendo de competência exclusiva do Advogado;
IX. Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor, referentes às áreas administrativa, fiscal, tributária, recursos-humanos, constitucional, civil, processual, ambiental, entre outras;
X. Analisar e elaborar contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica;
XI. Revisão e atualização da legislação municipal, em colaboração com outros órgãos municipais, como Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal;
XII. Emissão de pareceres sobre questões jurídicas;
XIII. Assessoramento jurídico aos Vereadores, quando for o caso;
XIV. Redação de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;
XV. Orientação e participação jurídica nos inquéritos e processos administrativos;
XVI. Outras atribuições que lhe forem conferidas pela Presidência ou Mesa Diretiva.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DA ADMINSTRAÇÃO GERAL
Art. 9º. Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Matupá-MT a Coordenadoria Geral, a qual compete planejar, coordenar, orientar, dirigir e controlar todas as atividades administrativas da Câmara, de acordo com os atos da Mesa e da Presidência, compete ainda à supervisão, coordenação e execução das atividades de elaboração legislativa, preparação e redação final das proposições aprovadas pelo Plenário, bem como do expediente externo, publicação e arquivo dos Atos Oficiais da Câmara.
Parágrafo Único. Integram a estrutura básica da Coordenadoria Geral os seguintes órgãos:
I. Departamento Legislativo e Administrativo;
a) Divisão de Serviços Legislativos;
b) Divisão de Serviços Administrativos
II. Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial;
a) Tesouraria
III. Departamento de Tecnologia, Inovação e Comunicação (DTIC);
a) Divisão de Tecnologia da Informação;
b) Divisão de Comunicação Institucional
Seção I
Do Departamento Legislativo e Administrativo
Art. 10. O Departamento Legislativo e Administrativo tem as seguintes atribuições:
I. Planejar, coordenar e executar as atividades administrativas e legislativas, garantindo o funcionamento eficiente da Câmara Municipal;
II. Assegurar a tramitação adequada dos processos legislativos e administrativos, em conformidade com as normas e regulamentos vigentes;
III. Prover o apoio necessário aos vereadores e servidores, no desenvolvimento de suas funções, incluindo apoio técnico e logístico;
IV. Organizar os serviços operacionais relacionados à documentação legislativa, processos administrativos e gestão de recursos humanos, materiais e financeiros;
V. Promover a transparência e eficiência nos serviços prestados, garantindo o cumprimento das normas legais e orçamentárias.
§ 1º. O Departamento Legislativo e Administrativo será composto pelas seguintes unidades internas:
a) Divisão de Serviços Legislativos, responsável pelos serviços de nível operacional relacionados à documentação legislativa, processo legislativo, apoio legislativo, assessoria técnico-legislativa, bem como pelo planejamento das atividades legislativas;
b) Divisão de Serviços Administrativos, responsável pelos serviços de nível operacional nas áreas de recursos humanos, compras, recursos materiais e almoxarifado, atendimento e apoio administrativo, controle de frotas e infraestrutura.
Art. 11. A Divisão de Serviços Legislativos terá as seguintes atribuições:
I. Executar os serviços de documentação legislativa, incluindo a organização e arquivamento de projetos, pareceres, atas e outros documentos relacionados.
II. Acompanhar e coordenar o processo legislativo, desde a elaboração até a aprovação das matérias no âmbito da Câmara Municipal.
III. Prestar apoio técnico e administrativo aos vereadores e comissões, promovendo o suporte necessário para a execução das atividades legislativas.
IV. Oferecer assessoria técnico-legislativa, elaborando pareceres, estudos e outras informações de apoio à decisão legislativa.
V. Planejar e organizar as atividades legislativas, coordenando o calendário de sessões, audiências públicas e eventos relacionados ao processo legislativo.
Art. 12. A Divisão de Serviços Administrativos terá as seguintes atribuições:
I. Gerenciar os serviços de recursos humanos, incluindo recrutamento, seleção, treinamento, desenvolvimento e gestão de pessoal.
II. Coordenar os processos de compras e contratação de bens e serviços, garantindo o cumprimento das normas legais e a transparência nos procedimentos.
III. Administrar os recursos materiais e o almoxarifado, realizando a gestão de estoques, aquisição e distribuição de materiais.
IV. Prestar atendimento e apoio administrativo aos setores da Câmara Municipal, fornecendo suporte nas atividades diárias e processos operacionais.
V. Gerenciar o controle de frotas, incluindo a manutenção, utilização e documentação dos veículos da Câmara.
VI. Coordenar as ações relacionadas à infraestrutura, garantindo o bom funcionamento das instalações físicas e dos equipamentos necessários ao desempenho das atividades administrativas.
Seção II
Do Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial
Art. 13. O Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial consistirá em uma unidade, com o setor de Tesouraria interligado.
§ 1º. Ao Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial competem as seguintes atividades:
I. Organizar e gerir o sistema de contabilidade de custos do Legislativo Municipal, o sistema financeiro, patrimonial e orçamentário, nos termos da legislação em vigor;
II. Fiscalizar a execução orçamentária;
III. Executar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos;
IV. Elaborar os balancetes e extratos de contas exigidos pela administração municipal e pelo Tribunal de Contas;
V. Elaborar o Balanço Geral da Câmara Municipal;
VI. Conferir as contas analíticas e sintéticas para a conclusão do exercício financeiro, realizando os ajustes necessários;
VII. Acompanhar as fases dos processos de compra, no registro contábil, empenho, liquidação e pagamento;
VIII. Determinar o pagamento devidamente autorizado, observando a ordem cronológica;
IX. Executar os pagamentos devidamente autorizados e processados, além de outros compromissos da Câmara Municipal;
X. Verificar a posição contábil do saldo bancário da Câmara e do saldo de caixa, para informação ao gestor;
XI. Efetuar o pagamento do pessoal e controlar os pagamentos efetuados através da rede bancária, prestando contas à Contabilidade;
XII. Manter o controle de cada adiantamento fornecido e efetuar a contabilização devida;
XIII. Emitir parecer sobre as prestações de contas recebidas;
XIV. Realizar a tomada de contas dos responsáveis pela guarda dos bens públicos municipais, promovendo a devida contabilização dos almoxarifados;
XV. Levantar informações para a complementação de aquisições de bens e serviços;
XVI. Controlar o repasse mensal de recursos para a satisfação das obrigações do Legislativo;
XVII. Efetuar o pagamento das despesas, inclusive vencimentos dos servidores e subsídios dos vereadores, e realizar os recolhimentos legais, emitindo empenhos e ordens de pagamento, promovendo liquidações e controle do saldo das dotações orçamentárias e bancário;
XVIII. Colaborar com os trabalhos da comissão responsável pela alocação de valores orçamentários;
XIX. Elaborar o orçamento da Câmara Municipal para ser incluído na proposta do orçamento-programa do Município para o exercício seguinte;
XX. Elaborar e remeter periodicamente relatórios sobre a gestão fiscal e a execução orçamentária;
XXI. Assessorar na análise de matérias contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais;
XXII. Elaborar demonstrativos mensais, balanços e prestações de contas;
XXIII. Elaborar e remeter periodicamente as informações exigidas pelo Sistema de Informações do Tribunal de Contas, incluindo as matrizes contábeis;
XXIV. Executar outras atividades correlatas.
§ 2º. Para a execução dos serviços do Departamento Contábil, Financeiro, Orçamentário e Patrimonial, além do cargo efetivo de Contador, poderão integrar-se outros servidores do quadro, conforme a necessidade da execução das atividades a que se compete.
Art. 14. O Setor de Tesouraria terá as seguintes atribuições:
I. Elaborar processos de pagamento, recebimento, controle e movimentação dos recursos financeiros colocados à disposição do Legislativo;
II. Fiscalizar as emissões de empenho e ordens de pagamento e proceder à conciliação bancária;
III. Controlar os saldos bancários, assegurando a correta operação financeira e orçamentária;
IV. Efetuar pagamentos conforme as determinações da Presidência;
V. Executar a análise e classificação contábil dos documentos nas ordens de pagamento.
Seção III
Do Departamento de Tecnologia, Inovação e Comunicação (DTIC);
Art. 15. O Departamento de Tecnologia, Inovação e Comunicação (DTIC) tem as seguintes atribuições:
I. Gerenciar a infraestrutura tecnológica, sistemas e serviços de TI da Câmara Municipal, garantindo a segurança, eficiência e inovação nos processos digitais;
II. Planejar e executar as estratégias de comunicação institucional, promovendo a transparência e o relacionamento com o público interno e externo;
III. Garantir a integração e o funcionamento dos sistemas de informação utilizados, monitorando fornecedores e prestadores de serviços de TI, e assegurando a comunicação com o Tribunal de Contas;
IV. Administrar a segurança da informação, o controle de acessos aos sistemas e a gestão das senhas de acesso, assegurando a proteção de dados e a conformidade com a legislação vigente;
V. Propor e implementar soluções tecnológicas e inovadoras, visando à melhoria contínua da gestão e dos serviços prestados pela Câmara Municipal.
§ 1º. O Departamento de Tecnologia, Inovação e Comunicação (DTIC) será composto pelas seguintes unidades internas:
a) Divisão de Tecnologia da Informação, Divisão de Tecnologia da Informação, responsável pela gestão da infraestrutura tecnológica, desenvolvimento e manutenção de sistemas, segurança da informação, suporte técnico aos setores da Câmara Municipal, acompanhamento das empresas fornecedoras de softwares para as funcionalidades da Câmara, transmissão de informações ao Tribunal de Contas pelos sistemas específicos do TCE, e gerenciamento das senhas de acesso aos sistemas utilizados.
b) Divisão de Comunicação Institucional, responsável pela gestão da comunicação interna e externa, incluindo o planejamento e execução de estratégias de comunicação, produção de conteúdos informativos, gerenciamento de redes sociais, e a relação com a mídia.
Art. 16. A Divisão de Tecnologia da Informação terá as seguintes atribuições:
I. Gerenciar e coordenar a infraestrutura de tecnologia da informação da Câmara Municipal, incluindo redes, servidores e sistemas internos;
II. Desenvolver, implementar e manter sistemas de informação para otimizar os processos administrativos e legislativos;
III. Prover suporte técnico e atendimento aos usuários internos, incluindo servidores e parlamentares, em relação a softwares, hardwares e demais tecnologias utilizadas;
IV. Assegurar a segurança da informação, implementando políticas e ferramentas de proteção de dados e cibersegurança;
V. Gerir a plataforma de comunicação interna e sistemas de gestão de documentos eletrônicos, promovendo a eficiência dos fluxos de trabalho;
VI. Monitorar e otimizar a infraestrutura tecnológica, garantindo sua atualização e adequação às necessidades da Câmara Municipal;
VII. Implementar soluções inovadoras que visem à melhoria contínua dos processos administrativos e legislativos;
VIII. Coordenar a integração de novos sistemas e ferramentas digitais para aumentar a eficiência e a transparência nas atividades da Câmara Municipal.
Art. 17. A Divisão de Comunicação Institucional terá as seguintes atribuições:
I. Gerir a comunicação interna e externa da Câmara Municipal, promovendo a transparência e o bom relacionamento com a população e a mídia;
II. Planejar e executar estratégias de comunicação para divulgar as atividades legislativas e institucionais da Câmara Municipal;
III. Produzir e distribuir conteúdos informativos, como comunicados, boletins, vídeos e relatórios, para os diversos públicos;
IV. Gerenciar as redes sociais e o site institucional da Câmara Municipal, garantindo a atualização constante e a interação com o público;
V. Desenvolver campanhas informativas e educativas para esclarecer a população sobre o trabalho da Câmara e temas relevantes;
VI. Acompanhar e promover o relacionamento com jornalistas, meios de comunicação e outros veículos de informação, garantindo a cobertura adequada das ações da Câmara Municipal;
VII. Organizar e promover eventos institucionais, como audiências públicas, debates e palestras, para fortalecer a comunicação e o engajamento com a comunidade;
VIII. Zelar pela imagem institucional da Câmara Municipal, mantendo a consistência da marca e a identidade visual em todas as suas manifestações públicas;
IX. Elaborar relatórios periódicos sobre a performance das estratégias de comunicação, avaliando a eficácia das ações e propondo melhorias.
TÍTULO IV
DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 18. O Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Profissionais Públicos do Poder Legislativo do Município de Matupá MT, nos termos da presente Lei, tem como objetivo organizar os cargos públicos de provimento efetivo, em planos de carreira, fundamentados nos princípios de qualificação profissional e de avaliação do mérito de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade das ações administrativas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e os cargos públicos de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.
Art. 19. O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais Públicos da Câmara Municipal de Matupá-MT, tem por base as seguintes disposições e preceitos gerais:
I. Os Servidores da Câmara Municipal serão regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Matupá - MT;
II. Os novos cargos públicos serão criados através desta Lei, de acordo com as disposições contidas neste Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos;
III. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, não se aplica para as pessoas eventualmente contratadas para o atendimento de necessidades de excepcional interesse público, nos termos da Lei em vigor;
IV. Os cargos, a organização das carreiras e as escalas de salários dos servidores do quadro, a partir da data de publicação desta Lei, serão as constantes nos anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATUPÁ - MT
Seção I
Do Quadro de Cargos
Art. 20. O quadro de pessoal constitui-se dos cargos de provimento efetivo que integram a carreira dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Matupá MT e os cargos de provimento em comissão, conforme Estrutura Organizacional deste órgão.
§ 1º. É vedada a nomeação para cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento, de proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades privadas, ou que mantenham contratos ou convênios com a Câmara Municipal de Matupá-MT e com a Prefeitura Municipal de Matupá, ou seja, por eles credenciadas.
§ 2º. É vedada a nomeação de parentes de vereadores ou funcionários para cargo, função de chefia, direção ou assessoramento, mesmo que o nomeado já pertença ao quadro da Câmara Municipal anterior a posse daquele o qual o nomeia.
Seção II
Dos Cargos de Provimento em Comissão
Art. 21. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração, e destinam-se a atender funções de confiança, enquadrados como de direção, chefia, consulta ou assessoramento.
§ 1º. Os servidores nomeados para cargos comissionados constantes no Anexo IV desta Lei são de caráter transitório, não gerando o seu exercício, direito a permanência no mesmo, sendo de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Legislativo.
§ 2º. O servidor designado para ocupar cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos do cargo de carreira acrescidos de 50% (cinquenta) por cento do cargo em comissão para o qual foi nomeado, ou pela remuneração do cargo como pessoal externo, a critério da Presidência observando o disposto no Anexo IV.
§ 3º. Nenhuma gratificação relativa a cargo efetivo poderá ser calculada sobre a complementação relativa ao cargo comissionado, exceto 13º salário, o adicional de férias e o salário-família.
Seção III
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 22. Os cargos de provimento efetivo serão providos exclusivamente por nomeação, com prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos.
§ 1º. Os cargos de provimento efetivo estão elencados no Anexo III da presente Lei.
§ 2º. Aplicar-se-á aos servidores investidos em cargos efetivos, as disposições desta Lei e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Seção IV
Do Lotacionograma
Art. 23. Constitui o Lotacionograma da Câmara Municipal de Matupá a tabela constante do Anexo II.
Seção V
Da Estabilidade e do Estágio Probatório
Art. 24. O funcionário habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, sendo necessário que o servidor efetivamente esteja desempenhando as atribuições de seu cargo, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores:
I. Regra estabelecida no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal e em legislação específica;
II. O atendimento dos seguintes requisitos:
a) Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
b) Assiduidade e pontualidade;
c) Produtividade;
d) Capacidade de iniciativa e de relacionamento;
e) Respeito e compromisso com a instituição;
f) Participação nas atividades promovidas pela instituição;
g) Responsabilidade e disciplina; e
h) Idoneidade moral.
§ 1º. A Comissão Especial para avaliação será integrada no mínimo por 03 (três) membros titulares e 01 (um) suplente, que substituirá caso necessário, quando o membro titular será avaliado, todos designados pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 2º. Dos membros nomeados para compor a Comissão Especial para avaliação deverá ter um representante da área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Matupá-MT.
§ 3º. Três (3) meses antes de finalizar o período do estágio probatório, a comissão fará avaliação final, que deverá estar acompanhada das avaliações anteriores e submetida à homologação da autoridade competente.
§ 4º. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado as determinações do Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal.
§ 5º. O servidor em estágio probatório poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de provimento em comissão, ou equivalentes.
§ 6º. Cabe à presidência do Poder Legislativo, garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação especial de desempenho dos servidores em estágio probatório.
§ 7º. O Servidor após cumprir o estágio probatório terá direito a ascensão funcional, conforme estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA CARACTERIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 25. A caracterização, atribuições e requisitos de provimento dos cargos em comissão e efetivos constam do Anexo VI.
Art. 26. Os Níveis de Referências do Vencimento dos cargos efetivos criados por esta Lei são os constantes no Anexo VII e Anexo VIII.
Art. 27. Os Cargos de Carreira dos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal são os constantes no Anexo III.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E GESTÃO DO SISTEMA DE RECURSOS HUMANOS
Seção I
Da Administração de Pessoal e Gestão do Sistema de Recursos Humanos
Art. 28. Caberá ao sistema de recursos humanos de que trata a presente Lei, essencialmente:
I. Programar e coordenar a sistemática de avaliação de desempenho, incluindo o detalhamento dos procedimentos previstos em Resolução, o treinamento dos avaliadores, bem como o acompanhamento e a tabulação dos resultados;
II. Manter atualizadas as especificações de classe;
III. Submeter ao Presidente da Câmara Municipal os atos necessários à implantação e aplicação desta Lei.
Art. 29. Os servidores serão designados para prestarem serviços nos diversos setores do Poder Legislativo, em conformidade com as necessidades e peculiaridades de cada setor e a disponibilidade de vagas e de pessoal:
I. De acordo com as necessidades de cada setor, visando sempre o aperfeiçoamento dos serviços prestados pelo poder público à comunidade.
II. A pedido do servidor.
§ 1º. No caso previsto no inciso I deste artigo, a movimentação será efetuada mediante solicitação da respectiva chefia.
§ 2º. No caso previsto no inciso II, deste artigo, o servidor deverá efetuar a respectiva solicitação por escrito, devidamente justificada, à Coordenadoria Administrativa, que deverá se pronunciar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, ouvida a chefia do setor em que o servidor está lotado e a daquele em que deseja atuar, observadas as necessidades do serviço.
III. Para efeitos do caput deste artigo, todos os cargos e funções deverão seguir a estrutura hierárquica disposta nesta Lei.
§ 3º. As disposições dos cargos comissionados serão conforme a necessidade e quantidade de departamentos e setores da câmara municipal de Matupá observando o limite estabelecido no art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
§ 4º. O provimento dos cargos integrantes dos Anexos desta Lei será autorizado pela autoridade competente, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
Seção II
Dos Cargos Comissionados
Art. 30. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, e destinam-se exclusivamente às funções de direção, chefia e assessoramento, conforme disposto na presente Lei de Estruturação Administrativa da Câmara Municipal.
§ 1º. Serão destinadas 20% dos cargos comissionados ocupados a servidores de provimento efetivo.
§ 2º. O servidor efetivo nomeado para cargo comissionado poderá optar entre as seguintes alternativas:
I. Suspender o recebimento do vencimento correspondente ao cargo efetivo, em favor do vencimento integral do cargo comissionado; ou
II. Continuar recebendo o vencimento correspondente ao cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do vencimento do cargo comissionado.
Art. 31. Os cargos de provimento em comissão têm caráter provisório e seus ocupantes devem se submeter ao regime de dedicação exclusiva, podendo ser convocados para o trabalho sempre que houver interesse da Administração do Poder Legislativo.
Art. 32. O regime de dedicação exclusiva mencionado no artigo anterior não garante acréscimos remuneratórios por tarefas realizadas fora do horário normal de expediente, sendo vedado o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.
SEÇÃO III
Da Estrutura dos Cargos Comissionados
Art. 33. Os órgãos integrantes dos órgãos de assessoramento e da administração geral da Câmara Municipal de Matupá - MT, serão dirigidos:
§ 1º. Os Cargos de Direção e Assessoramento Superior são:
I. A Coordenadoria Geral pelo Coordenador Geral - Nível de Escolaridade Superior
II. Assessoria Jurídica pelo Assessor Jurídico Especial Parlamentar -Nível de Escolaridade Superior
III. Coordenador Adjunto da Administração Geral- Nível Superior
IV. Departamentos pelos Diretores de Departamento- Nível de Escolaridade Médio
§ 2º. Os Cargos de Assessoramento Intermediário são:
I. Agente de Contratação- Nível Superior
II. Divisão pelos Chefes de Divisão- Nível de Escolaridade Médio
CAPÍTULO V
DO PLANO DE CARREIRA E DOS CARGOS
Art. 34. O Plano de Carreira é conglomerado de cargos e salários, tem por objetivo a valorização dos servidores.
Parágrafo Único. As carreiras ficam reorganizadas em grupos de cargos dispostos de acordo com a natureza profissional, em ordem crescente de grau de complexidade e responsabilidade de suas atribuições, observada a escolaridade, a qualificação profissional e os demais requisitos exigidos, guardando correlação com as finalidades dos serviços prestados.
CAPÍTULO VI
DO PROGRESSO FUNCIONAL
Seção I
Da Evolução Funcional
Art. 35. As possibilidades de ascensão funcional na Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Matupá - MT serão concedidas em duas modalidades:
I. Progressão Vertical: por tempo de efetivo exercício no cargo público.
II. Promoção Horizontal: por nova titulação, de acordo com o grau de escolaridade, de qualificação ou capacitação comprovada;
Parágrafo Único. Somente poderá concorrer à ascensão funcional de que trata o presente Artigo, o servidor que estiver no efetivo exercício de seu cargo, incluindo-se os servidores de provimento efetivo que estiverem exercendo funções gratificadas e cargos comissionados pertencentes à Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Matupá-MT
Subseção I
Da Progressão Vertical
Art. 36. A progressão vertical por tempo de serviço é a passagem do servidor efetivo, de um nível para outro subsequente, dentro de determinada classe, desde que tenha sido aprovado no estágio probatório:
§ 1º. A progressão por Nível será concedida no mês subsequente ao complemento do tempo de permanência de 03 (três) anos ininterruptos de efetivo exercício no cargo.
§ 2º. Decorrido o prazo previsto no §1º deste artigo, se o órgão não realizar processo de avaliação de desempenho, a progressão vertical dar-se-á automaticamente.
§ 3º. As linhas de progressão vertical são representadas pelos números, de 01 a 10, (Um a Dez) sendo este último referente ao final de carreira. Anexo VII.
§ 4º. Os coeficientes para a progressão serão de 7% (sete) por cento de um nível para o subsequente sobre o padrão inicial referente à classe que o servidor se encontra, conforme estabelecido na tabela a seguir:
| Nível | Classe | |||
| Nível | Interstício de tempo | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 - 3 anos | 0,00 | 0,00 | 0,00 |
| 2 | 3,1 - 6 anos | 7% | 7% | 7% |
| 3 | 6,1 - 9 anos | 14% | 14% | 14% |
| 4 | 9,1 - 12 anos | 21% | 21% | 21% |
| 5 | 12,1 - 15 anos | 28% | 28% | 28% |
| 6 | 15,1 - 18 anos | 35% | 35% | 35% |
| 7 | 18,1 - 21 anos | 42% | 42% | 42% |
| 8 | 21,1 - 24 anos | 49% | 49% | 49% |
| 9 | 24,1 - 27 anos | 56% | 56% | 56% |
| 10 | 27,1 - 30 anos | 63% | 63% | 63% |
Art. 37. Para ser elevado a outro nível na progressão vertical, deverá o servidor contar com 03 (três) anos ininterruptos de efetivo exercício no vencimento padrão inicial para qual foi provido.
§ 1º. O interstício mínimo exigido para a concessão da progressão é de 03 (três) anos consecutivos de efetivo exercício. Este interstício corresponde ao tempo máximo que o servidor poderá permanecer no mesmo nível do cargo de carreira para o qual foi empossado, até alcançar o fim de carreira, observando-se o efetivo exercício ininterrupto nas atribuições do cargo, conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 35.
§ 2º. São considerados como efetivo exercício as ausências justificadas, conforme disposto no Título V, Capítulo III, e os afastamentos previstos no Art. 153 da Lei nº. 81/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos de Matupá) e suas alterações.
§ 3º. Não serão computados como tempo de serviço para fins de ascensão funcional os afastamentos previstos nos Incisos IV e XI do Art. 153 da Lei nº. 81/2013 (Estatuto dos Servidores Públicos de Matupá) e suas alterações.
Subseção II
Da Promoção Horizontal
Art. 38. A promoção horizontal por titulação profissional consiste na passagem do servidor efetivo de uma classe para outra dentro do mesmo cargo, em virtude da comprovação de habilitação, certificação de aperfeiçoamento, qualificação ou capacitação profissional exigida para a respectiva classe, observando-se o cumprimento do intervalo mínimo de 03 (três) anos em cada classe.
Art. 39. A progressão nas classes ocorre de acordo com a função exercida e abrange 03 (três) classes do quadro efetivo, designadas pelas letras “A”, “B” e “C”, sendo a Classe “C” referente ao final da carreira.
§ 1º. Em cada Classe o índice de percentual de acréscimo é igual a 20% (vinte) por cento, sendo que na Classe “B”, o acréscimo é de 20%, (vinte) por cento sobre o salário base (vencimento base), na classe “C”, o acréscimo é de 40%, (quarenta) por cento, sobre o salário base (vencimento base).
§ 2º. A representação dos requisitos de cada classe, fica assim definida:
I. Nível Superior: Controlador, Contador, Advogado e Analista Técnico Legislativo.
| Classe | Requisito de promoção | Vencimento |
| A | Habilitação em Curso de Nível Superior completo de acordo com a área de atuação e registro no respectivo conselho de classe quando se tratar de profissão regulamentada. | Padrão Inicial do cargo; |
| B | Requisito da Classe A, mais 200, (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou profissionalização específica. | Padrão Inicial do cargo, acrescido de 20%; |
| C | Requisito da Classe B, mais curso de pós-graduação em nível de especialista de no mínimo 360 (trezentos e Sessenta) horas. | Padrão Inicial do cargo, acrescido de 40%. |
II. Nível Médio: Agente Legislativo, Atendente legislativo.
| Classe | Requisito de promoção | Vencimento |
| A | Habilitação em nível de ensino Médio; | Padrão Inicial do cargo; |
| B | Requisito da Classe A, mais 200 (duzentas) horas de cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou profissionalização específica. | Padrão Inicial do cargo, acrescido de 20%; |
| C | Requisito da Classe B, mais curso tecnólogo em nível superior ou graduação em ensino superior. | Padrão Inicial do cargo, acrescido de 40%. |
III. Ensino Fundamental Completo - Função de Apoio Administrativo.
| Classe | Requisito de promoção | Vencimento |
| A | Habilitação em nível de ensino fundamental; | Padrão Inicial do cargo; |
| B | Requisito da Classe A, mais ensino médio completo. | Padrão Inicial do cargo, acrescido de 20%; |
| C | Requisitos da Classe B mais 200 (duzentas) horas de Cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional e/ou profissionalização específica. | Padrão Inicial do cargo, acrescido de 40%. |
Art. 40. As titulações inerentes ao requisito “B” só poderão ser apresentadas após o cumprimento do estágio probatório. Uma vez apresentadas serão encaminhadas para análise de progressão de classe que será concedida com a certificação de disponibilidade orçamentária e certificação de não afetação no limite prudencial pelo departamento competente.
§ 1º. Os cursos de aperfeiçoamento, qualificação e/ou capacitação profissional, serão conferidos e/ou reconhecidos por uma comissão constituída por Ato Normativo do Chefe do Poder Legislativo, para este fim e deverão obedecer, dentre outros, os seguintes requisitos à sua pontuação:
a) Carga horária mínima de 16 (dezesseis) horas.
b) Serão computados apenas os cursos concluídos de qualificação profissional em capacitação, aperfeiçoamento, treinamento e atualização por meio de cursos, conferências, congressos, seminários, simpósios, capacitações em serviços, extensão, oficinas, fóruns e similares na área de atuação do servidor, de abrangência da Câmara Municipal e/ou correlatas, com prazo da conclusão de até 05 (cinco) anos anteriores a data de publicação desta lei.
c) Somente serão computados os cursos realizados dentro da área de atuação ou condizente, devendo ser avaliada a elevação por Comissão Especial para este fim.
d) Todos os certificados deverão ser oficialmente reconhecidos pelo Órgão competente.
e) A carga horária de cursos de aperfeiçoamento e/ou capacitação profissional contada para posicionamento na Classe não serão contados para efeito de nova Promoção Horizontal.
§ 2º. Os Títulos de Ensino Médio, Graduação, Pós-Graduação/Especialização, Mestrado ou Doutorado deverão estar oficialmente reconhecidos pelo Órgão Competente.
§ 3º. As demais normas para o processo de avaliação para fins de ascensão funcional, são as previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, Estatuto do Servidor Municipal e Regulamento específico, homologado pelo Chefe do Poder Legislativo.
§ 4º. Os títulos de pós-graduação “Lato Sensu” ou “Stricto Sensu” deverão estar de acordo com o perfil profissional do cargo ou relacionados com a área de atuação ou correlatos com a abrangência das necessidades da Câmara Municipal.
§ 5º. A concessão da ascensão funcional previsto no caput deste artigo depende, além dos critérios e requisitos disciplinados nesta Lei, de disponibilidade orçamentária e financeira na forma da legislação vigente.
§ 6º. Em casos especiais, o servidor poderá requerer a revisão de mérito para promoção especificamente para elevação de classe, sendo nomeada comissão para avaliação do pleito, com decisão do gestor.
Art. 41. Para fins da promoção horizontal, deverá ser observado os seguintes limites legais:
I. O incentivo não poderá ultrapassar 90% (noventa) por cento do limite prudencial para gastos com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade e Gestão Fiscal, considerando-se como limite prudencial 95% (noventa e cinco) por cento do percentual dos 6% (seis) por cento do total da despesa de pessoal, calculada sobre a Receita Corrente Líquida do Município;
II. Para a concessão da Promoção Horizontal analisará o limite de 70% (setenta) por cento das despesas de pessoal do legislativo em relação aos suprimentos recebidos pela Câmara Municipal.
III. Somente as titulações apresentadas até 31 de julho do ano corrente serão consignadas no orçamento do ano seguinte para promoção de classe.
Parágrafo Único. Caso não haja limite prudencial para a concessão do disposto no artigo 31 da presente Lei, o servidor deverá aguardar, até que haja disponibilidade no ano corrente dentro do limite previsto no parágrafo anterior.
Art. 42. É vedada a junção de qualquer gratificação ao vencimento base para quaisquer cálculos financeiros adicionais, exceto 13º salário, o adicional de férias e o salário-família.
Art. 43. A promoção de classe deverá ser requerida pelo servidor, para provocar o início do processo administrativo para concessão da ascensão funcional.
Art. 44. Só terão direito à progressão os servidores que além de satisfazer os requisitos dos artigos anteriores, estiverem no exercício do cargo, ressalvadas as hipóteses consideradas nesta lei.
Art. 45. Quando o servidor for colocado, sem ônus para o órgão de origem, à disposição de órgão federal, estadual ou de outro município, integrante da administração direta ou indireta, do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou do Poder Judiciário, por um período superior a 30 (trinta) dias, não concorrerá à progressão durante o período de afastamento.
CAPÍTULO VII
DA RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA
Art. 46. O valor da remuneração dos servidores ativos da Câmara Municipal será corrigido sempre na mesma data e nos mesmos percentuais dos servidores do Poder Executivo Municipal, ou antes, dependendo da disponibilidade financeira e a critério da Mesa Diretora, com a aprovação do soberano Plenário, através de Lei Específica.
Parágrafo Único. Fica assegurada a revisão dos proventos dos inativos oriundos do Quadro de Pessoal da Câmara para manter a integridade dos proventos dos cargos excluídos o mesmo percentual de reajuste aplicado aos servidores em atividade.
Art. 47. Fica criada a Função Gratificada - FG e a Função de Gratificação Especial - FGE, que são vantagens acessórias e transitórias ao vencimento do servidor efetivo cessando automaticamente com a exoneração do FG.
Parágrafo Único. As gratificações que tratam o caput serão concedidas através de ato da Mesa Diretora, de acordo com a descrição do nível de responsabilidade e complexidade da função gratificada, conforme - Anexo V.
Art. 48. A concessão da Função Gratificada (FG) e da Função Gratificada Especial (FGE) será destinada aos servidores que desempenharem funções além das atribuições do cargo.
§ 1º. A gratificação será concedida de forma temporária, sendo condicionada à nomeação formal, e deverá ser especificada na portaria de nomeação, que indicará claramente as funções adicionais que justificam o direito ao recebimento da gratificação.
§ 2º. As atividades desempenhadas pelo servidor que justificam a concessão da gratificação deverão ser supervisionadas pelo chefe imediato, que deverá avaliar periodicamente a execução das funções adicionais. A portaria de nomeação deverá indicar o prazo para a execução dessas atividades, assegurando que o caráter temporário da gratificação seja cumprido.
§ 3º. Os adicionais de Função Gratificada e da Função Gratificada Especial - FGE são exclusivas para servidores públicos efetivos da Câmara Municipal e serão concedidas através do Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
§ 4º. O servidor não poderá receber, simultaneamente, mais de uma gratificação.
§ 5º. Os adicionais de Função Gratificada e Função Gratificada Especial - FGE serão reajustados na mesma data e índice que for concedida a Revisão Geral Anual aos servidores.
§ 6º. O percentual de gratificação referente à FGE será aplicado sobre o Vencimento Padrão: refere-se à letra e o nível que identifica o vencimento padrão atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
Art. 49. A Função Gratificada - FG e a Função Gratificada Especial - FGE não se incorporarão ao salário do servidor, sob nenhuma forma ou pretexto e para nenhum efeito.
Art. 50. As gratificações mencionadas no artigo anterior não servirão de base para calcular outras vantagens, salvo quanto às férias e 1/3 de férias, 13º Salário e outras hipóteses e exceções estabelecidas em lei.
Art. 51. As funções gratificadas privativas de profissões regulamentadas por Lei Federal serão ocupadas exclusivamente por pessoas qualificadas, inscritas em seus respectivos Conselhos Regionais ou órgãos equivalentes.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 52. Após a publicação desta Lei, a MESA DIRETORA terá o prazo de até trinta dias para realizar as adequações quanto às funções inerentes ao quadro de pessoal dispostos nesta Lei.
Art. 53. São considerados extintos, os cargos não constantes desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 54. A nomeação ou reenquadramento nominal de qualquer servidor em cargo criado, alterado ou transformado por esta Lei dar-se-á através de Portaria do Presidente da Câmara.
Art. 55. Os atos necessários à regulamentação dos preceitos desta Lei deverão ser editados em até 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 56. Quando da abertura do concurso público para o preenchimento de vagas do quadro de cargos efetivos da Câmara Municipal, deverá, obrigatoriamente, constar do Edital Principal do concurso, todos os requisitos para provimento do cargo, ou referência fazendo indicação da legislação onde se encontram as disposições pertinentes.
Parágrafo Único. É obrigatória a publicação do Edital resumido no Diário Oficial do Estado.
Art. 57. A jornada diária de trabalho dos servidores poderá ser adequada em horário que seja conveniente à Administração e aos Vereadores, com ato administrativo do Presidente da Câmara.
Art. 58. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais dos servidores poderá, a critério da administração, ser reduzida para 30 (trinta) horas semanais, desde que seja cumprida a jornada de 6 (seis) horas ininterruptas.
Art. 59. São partes integrantes de esta Lei os Anexos a seguir relacionados:
Anexo I - Organograma
Anexo II - Lotacionograma;
Anexo III - Quadro dos Servidores Efetivos;
Anexo IV - Quadro dos Servidores Comissionados;
Anexo V - Quadro dos Adicionais e Gratificações;
Anexo VI - Características Gerais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo;
Anexo VII - Valores Referenciais de Progressão Horizontal e Promoção Vertical;
Anexo VIII - Tabela dos Vencimentos e Carreira dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo;
Anexo IX - Quadro do Perfil Ocupacional e Correlação dos Cargos Profissionais de Provimento Efetivo;
Art. 60. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar 206/2022 e alterações.
Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá/MT, aos trinta dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
Registre-se.
Publique-se.
Bruno Santos Mena
Prefeito Município
Anexo I - ORGANOGRAMA
Anexo II
LOTACIONOGRAMA
| CARGO | Nº. VAGAS CARGOS EFETIVO | N º. VAGAS CARGOS EM COMISSÃO | TOTAL |
| Controlador Interno | 01 | - | 01 |
| Contador | 01 | - | 01 |
| Advogado | 01 | - | 01 |
| Analista Contábil Administrativo | 01 | - | 01 |
| Analista Técnico Legislativo | 01 | - | 01 |
| Jornalista Legislativo | 01 | 01 | |
| Analista de TI | 01 | 01 | |
| Agente Legislativo | 03 | - | 03 |
| Atendente Legislativo | 01 | - | 01 |
| Motorista | 01 | - | 01 |
| Apoio Administrativo | 03 | - | 03 |
| Coordenador Geral | - | 01 | 01 |
| Coordenador Adjunto da Administração Geral | 01 | 01 | |
| Assessor Jurídico Especial Parlamentar | 01 | 01 | |
| Agente de Contratação | 01 | 01 | |
| Diretor de Departamento | - | 03 | 03 |
| Chefe de Divisão | - | 04 | 04 |
| TOTAL GERAL | 15 | 11 | 26 |
Anexo III
QUADRO DOS SERVIDORES EFETIVOS
| FUNÇÕES | CÓDIGO | REQUISITOS | CARGA HORÁRIA (SEMANAL) | PADRÃO DE VENCIMENTO INICIAL R$ | VAGAS |
| Controlador Interno | QE | Ensino Superior com Registro no Conselho Regional de Contabilidade | 30 HORAS | 7.387,22 | 01 |
| Contador | QE | Ensino Superior com Registro no Conselho Regional de Contabilidade | 30 HORAS | 7.387,22 | 01 |
| Advogado | QE | Ensino Superior com Registro na Ordem dos Advogados do Brasil | 30 HORAS | 7.387,22 | 01 |
| Analista Contábil Administrativo | QE | Ensino Superior com Registro no Conselho Regional de Contabilidade | 40 HORAS | 5.280,00 | 01 |
| Analista Técnico Legislativo | QE | Diploma de Curso de Nível Superior, fornecido por instituição de ensino oficial ou reconhecido pelo Ministério da Educação. | 40 HORAS | 5.280,00 | 01 |
| Analista TI | QE | Curso Superior em Tecnologia da Informação ou Sistema de Informação ou outros cursos Superiores na área de tecnologia da Informação. | 40 HORAS | 5.280,00 | 01 |
| Jornalista | QE | Curso Superior em Jornalismo ou Tecnologia em Produção Publicitária ou Comunicação Social ou registro profissional no órgão competente comprovando a atividade. | 40 HORAS | 5.280,00 | 01 |
| Agente Legislativo | QE | 2º Grau | 40 HORAS | 2.935,01 | 03 |
| Atendente Legislativo | QE | 2º Grau | 40 HORAS | 2.489,89 | 01 |
| Motorista | QE | Ensino Fundamental e Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria “D”. | 40 Horas | 2.649,32 | 01 |
| Apoio Administrativo | QE | Fundamental Completo | 40 HORAS | 2.264,12 | 03 |
| TOTAL | 15 | ||||
Anexo IV
QUADRO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS
| FUNÇÕES | Código | Escolaridade | VENCIMENTO | VAGAS |
| Coordenador Geral | DAS-I | Nível Superior | 9.095,00 | 01 |
| Assessor Jurídico Especial Parlamentar | DAS-II | Nível Superior | 8.800,00 | 01 |
| Coordenador Adjunto da Administração Geral | DAS-III | Nível Superior | 4.500,00 | 01 |
| Diretor de Departamento | DAS-IV | Nível Médio | 4.379,51 | 03 |
| Agente de Contratação | DAI-I | Nível Superior | 6.250,00 | 01 |
| Chefe de Divisão | DAI-II | Nível Médio | 3.800,00 | 04 |
| TOTAL | 11 | |||
Anexo V
QUADRO DOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES;
Tabela 1
Função de Gratificação Especial
| Funções/ Encargos | Código | Vagas | Percentual Aplicado sobre o Vencimento Base. |
| Responsável Técnico pelo envio das informações do Sistema Aplic e Geobras ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE | FGE-I | 01 | 100% |
| Tesoureiro | FGE-II | 01 | 50% |
| Gestor de Contrato | FGE-III | 01 | 50% |
| Ouvidor | FGE -VI | 01 | 30% |
Tabela 2
Função Gratificada - FGR
| Cargo /Função | Código | Vagas | Percentual Aplicado sobre o Vencimento Base. |
| FGR 1 | FG - I | 02 | 20% |
| FGR 2 | FG - II | 02 | 30% |
| FGR 3 | FG-III | 01 | 40% |
| FGR 4 | FG-IV | 01 | 50% |
Anexo VI - Características Gerais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo
1- Características Gerais Comissionados
CÓDIGO DAS-I
Cargo: Coordenador Geral
Vencimento Inicial: R$ 9.095,00
Horas/Semanais:
a) Jornada: Regime de Dedicação Exclusiva;
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Instrução: Ensino Superior
b) Habilitação: Formação em Curso Superior
SÍNTESE DOS DEVERES:
Orientar, coordenar e supervisionar todos os trabalhos da competência da Diretoria Administrativa e a execução do processo legislativo de acordo com as deliberações da Mesa.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
1. Gestão Administrativa e Operacional:
● Coordenar as atividades administrativas e operacionais da Câmara Municipal, assegurando o bom funcionamento e desenvolvimento das atribuições institucionais.
● Orientar e supervisionar a equipe técnica multiprofissional e os demais níveis de atendimento, visando atingir os objetivos da gestão.
● Analisar e supervisionar as necessidades de recursos humanos e materiais para a manutenção dos trabalhos legislativos.
● Manter a organização e limpeza do setor sob sua responsabilidade.
2. Assessoria à Mesa Diretora e Presidência:
● Prestar consultoria e assessoramento direto à Mesa Diretora e ao Presidente da Câmara, garantindo a eficiência nas decisões e processos administrativos.
● Coordenar o Assessoramento dos Vereadores e Assessores nos assuntos de interesse do Legislativo, com foco nos projetos de lei em tramitação.
3. Acompanhamento de Projetos e Atividades Legislativas:
● Acompanhar e coordenar o andamento dos projetos em tramitação, assegurando que todos sigam os processos legais e regimentais.
4. Gestão e Controle de Atos Normativos:
● Coordenar o registro e arquivamento de leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos.
● Coordenar o arquivamento de publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem as atividades da Câmara.
5. Gestão de Contratos e Convênios:
● Determinar, analisar e acompanhar contratos, convênios, licitações, ajustes ou similares em que o Legislativo Municipal esteja envolvido.
6. Relacionamento com o Executivo:
● Realizar levantamento junto ao Executivo Municipal sobre os valores dos duodécimos devidos ao Poder Legislativo Municipal, conforme a Constituição Federal (Art. 29-A).
7. Consultoria Jurídica e Controle Interno:
● Solicitar pareceres ao Sistema de Controle Interno e à Assessoria Jurídica sobre assuntos relacionados à Câmara Municipal, quando necessário.
● Assessorar nos expedientes relacionados à alteração do Regimento Interno, Lei Orgânica e outras normas municipais.
8. Relatórios e Comunicação:
● Apresentar relatórios periódicos sobre as atividades e projetos da Câmara, acompanhando os resultados e sugerindo melhorias.
9. Cumprimento de Ordens Superiores:
● Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais.
QUADRO: COMISSIONADO
CÓDIGO DAS-II
Cargo: Assessor Jurídico Especial Parlamentar
Vencimento Inicial: R$ 8.800,00
Horas/Semanais:
a)Jornada: Regime de Dedicação Exclusiva;
b)Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
a) Instrução: Nível Superior em Direito
b) Habilitação: Habilitação legal para o exercício da função com registro na OAB.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Exercer as funções de consultoria e de assessoramento jurídico, de coordenação e supervisão técnico-jurídica do Poder Legislativo, na aplicação e controle das normas jurídicas, bem como emitir pareceres, prestar assessoramento a Mesa Diretora, Vereadores e Servidores da Casa na elaboração de processo legislativo e no controle preventivo de constitucionalidade e de legalidade dos atos administrativos e atos legislativos.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
1. Assessoria Jurídica aos Vereadores e Servidores:
● Assessorar os vereadores e servidores da Câmara em todos os assuntos jurídicos relacionados às atividades do Legislativo, incluindo questões que demandem sigilo e confiança da Mesa Diretora, desde que não sejam de competência exclusiva de outros cargos ou departamentos.
● Prestar assessoria jurídica aos gabinetes dos vereadores sobre a aplicação da legislação relacionada aos direitos e deveres de servidores, encargos, responsabilidades e vantagens.
● Assessorar os vereadores na elaboração de anteprojetos de lei, resoluções, portarias e outros atos oficiais de caráter legislativo e administrativo.
2. Acompanhamento e Orientação Jurídica:
● Acompanhar e prestar assessoria nas reuniões e eventos da Câmara, garantindo que os aspectos jurídicos sejam observados.
● Acompanhar os trabalhos da presidência legislativa e do presidente da Mesa Diretora, fornecendo orientação jurídica nas questões que envolvem a Câmara Municipal.
● Analisar e orientar a aplicação de leis e regulamentos no âmbito do Poder Legislativo, assegurando que as ações estejam em conformidade com a legislação vigente.
3. Análise e Pareceres Jurídicos:
● Emitir pareceres jurídicos sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou órgãos da Câmara, analisando a legalidade e aspectos jurídicos das questões apresentadas.
● Examinar e oferecer parecer jurídico sobre projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos e outros atos de natureza jurídica, sugerindo soluções para assuntos administrativos e legais de interesse da Câmara.
● Sugerir à Mesa Diretora o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, emitindo pareceres jurídicos quando necessário.
4. Atuação nas Comissões e Projetos:
● Assessorar, organizar e atuar nas comissões relacionadas à avaliação de projetos legislativos, garantindo a análise jurídica de todos os documentos e procedimentos.
● Auxiliar as comissões nas questões jurídicas durante os trabalhos legislativos, fornecendo o suporte necessário para o cumprimento da legislação.
5. Responsabilidades e Sigilo:
● Desempenhar suas funções com zelo, dedicação, eficiência e presteza, assegurando o cumprimento de suas responsabilidades e as tarefas delegadas pela Presidência.
● Zelar pela regularidade dos processos e observar o sigilo funcional em relação à matéria dos procedimentos em que atuar, garantindo a confidencialidade dos assuntos tratados.
● Manter conduta compatível com a moralidade administrativa, seguindo princípios éticos e legais em todas as suas atividades.
6. Relatórios e Cumprimento de Ordens:
● Apresentar relatórios periódicos de suas atividades, com dados estatísticos ou qualitativos, quando solicitado pela Presidência ou superiores hierárquicos.
● Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais, sempre no interesse da boa gestão e legalidade da Câmara Municipal.
7. Outras Atividades Correlatas:
● Exercer outras atividades correlatas, conforme determinação da Presidência, como apoiar a Mesa Diretora nos trabalhos legislativos, com especial atenção ao aspecto jurídico.
● Manter a organização e limpeza do seu setor, garantindo um ambiente de trabalho adequado.
CÓDIGO DAS-III
Cargo: Coordenador Adjunto da Administração Geral
Vencimento Inicial: R$ 4.500,00
Horas/Semanais:
a) Jornada: Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
c) Instrução: Nível Superior
d) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Assessora, no desempenho e na execução de atividades legislativas e burocráticas dos vereadores e das comissões, nas sessões da Edilidade e no trâmite das proposituras;
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
1. Gestão do Processo Legislativo:
● Planejar, organizar, coordenar e controlar os serviços da secretaria relacionados ao processo legislativo, acompanhando e executar todas as suas fases.
● Organizar e coordenar as atividades das comissões internas, garantindo o correto andamento dos processos legislativos.
● Acompanhar as reuniões da Câmara e das comissões, assessorando os vereadores nas discussões e trâmites das proposições.
● Assessorar a formalização das indicações, requerimentos e projetos de lei solicitados pelos vereadores.
2. Redação e Documentação Oficial:
● Redigir documentos oficiais, como atas, pareceres, relatórios, discursos, conferências e palestras.
● Transcrever e organizar as atas das reuniões, sessões e eventos, garantindo a precisão das informações.
● Manter organizada a documentação exigida para controle e fiscalização, assegurando o fácil acesso a todas as partes envolvidas.
3. Apoio Operacional e Administrativo:
● Aplicar técnicas administrativas, como o arquivamento de documentos, acompanhamento de agendas (follow-up), organização de reuniões, viagens e cerimoniais.
● Orientar na avaliação e seleção da correspondência recebida, encaminhando-a para os superiores conforme a necessidade.
● Controlar e gerenciar a agenda do Presidente da Câmara e dos membros da Mesa Diretora, organizando compromissos e prioridades.
4. Atendimento aos Vereadores e Assessoramento Geral:
● Atender a todos os vereadores sem distinção, anotando e confeccionando os pedidos solicitados.
● Ser responsável pela organização e elaboração da pauta das sessões legislativas, colaborando com os vereadores para que todos os documentos necessários estejam prontos.
● Participar das sessões legislativas e organizar os trabalhos legislativos relacionados à pauta e documentos solicitados.
5. Participação em Projetos e Capacitações:
● Participar de projetos, cursos, eventos, comissões, convênios e programas relacionados ao ensino, pesquisa e à área legislativa, conforme a política interna da Instituição.
● Manter-se atualizado sobre a legislação pertinente à sua área de atuação e aplicar os protocolos da Instituição.
6. Cumprimento de Ordens e Organização:
● Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais.
● Garantir a organização e limpeza do próprio setor, mantendo o ambiente de trabalho adequado.
CÓDIGO DAS-IV
Cargo: Diretor de Departamento
Vencimento Inicial: R$ 4.379,51
Horas/Semanais:
a) Jornada: Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
c) Instrução: Nível Médio
d) Habilitação: Conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.
SÍNTESE DOS DEVERES:
O Diretor de Departamento é o responsável pela liderança e gestão de um departamento da Câmara Municipal, supervisionando a execução das atividades administrativas e operacionais de sua área.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
● Gestão do Coordenar e supervisionar as atividades e equipes do departamento, garantindo a execução eficaz dos projetos e serviços conforme as diretrizes estabelecidas pela alta gestão.
● Desenvolver, implementar e monitorar o planejamento estratégico do departamento, alinhando-o aos objetivos institucionais da Câmara Municipal.
● Assegurar que as atividades do departamento sejam realizadas em conformidade com as normas, regulamentos internos e legislações aplicáveis.
● Gerenciar e otimizar os recursos materiais, financeiros e humanos do departamento, buscando sempre a eficiência operacional e o melhor aproveitamento das disponibilidades orçamentárias.
● Representar o departamento nas reuniões e eventos internos e externos, articulando soluções, integrando a equipe e alinhando objetivos com outras áreas da administração pública.
● Implementar medidas de controle e avaliação de desempenho das equipes, promovendo ações corretivas e melhorias contínuas, conforme as necessidades identificadas.
● Coordenar a elaboração de relatórios periódicos de atividades e resultados, apresentando análises detalhadas sobre o andamento das ações e sugerindo ajustes necessários.
● Promover a capacitação e o desenvolvimento contínuo da equipe, identificando necessidades de treinamentos e aperfeiçoamento profissional para otimizar a entrega de resultados.
QUADRO: COMISSIONADO
CÓDIGO DAI-I
Cargo: Agente de Contratação
Vencimento Inicial: R$ 6.250,00
Horas/Semanais:
a) Jornada: Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
c) Instrução: Ensino Superior
d) Habilitação: cursos na área de licitação e pregoeiro.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Chefia os trabalhos administrativos que dizem respeito às aquisições da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
1. Condução e Gestão do Processo Licitatório:
● Promover a condução de licitações em todas as suas modalidades, com a responsabilidade de tomar decisões, dar impulso ao procedimento licitatório e acompanhar o trâmite até a homologação.
● Exercer poderes para conduzir e negociar propostas, sendo responsável pela execução de atividades essenciais para o andamento do certame, desde a abertura até a homologação.
● Assegurar o andamento eficiente de todas as etapas do processo licitatório, cumprindo com as obrigações legais e regulamentares pertinentes.
2. Acompanhamento e Responsabilidade:
● Responder individualmente pelos atos praticados durante o processo licitatório, salvo em casos onde haja erro induzido pela Equipe de Apoio.
● Trabalhar em colaboração com a Equipe de Apoio, composta por servidores da Câmara Municipal, para garantir o bom andamento do processo licitatório, com supervisão constante.
3. Assessoria e Suporte:
● Contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e controle interno para orientações sobre modelos de minutas de editais, termos de referência, contratos padronizados e outros documentos pertinentes ao processo licitatório.
4. Substituição e Comissão de Contratação:
Em processos de licitação de bens ou serviços especiais, o Agente de Contratação poderá ser substituído por uma Comissão de Contratação, que será responsável solidariamente pelos atos praticados, com exceção do membro que expressar posição divergente, devidamente registrada em ata.
5. Encerramento do Processo Licitatório:
● Após o encerramento das fases de julgamento e habilitação, e esgotados os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.
Revogar a licitação por motivos de conveniência e oportunidade.
Proceder à anulação da licitação, caso identifique ilegalidade insanável.
Adjudicar o objeto e homologar a licitação.
6. Outras Atividades Correlatas:
Executar outras atividades correlatas que sejam determinadas pela autoridade superior e que estejam relacionadas às suas atribuições e à boa gestão do processo licitatório.
QUADRO: COMISSIONADO
CÓDIGO DAI-II
Cargo: Chefe de Divisão
Vencimento Inicial: R$ 3.800,00
Horas/Semanais:
a) Jornada: Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;
b) Especial: O exercício do cargo e/ou função é de provimento comissionado o que poderá determinar a prestação de serviços externos, à noite, sábados, domingos e feriados, e atendimento ao público.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
c) Instrução: Ensino Médio
d) Habilitação: Conhecimento básico sobre os processos legislativos, rotinas administrativas e a legislação municipal. Capacidade de utilizar softwares de gestão e ferramentas de escritório (Pacote Office ou equivalente).
SÍNTESE DOS DEVERES: Coordenar e supervisionar as atividades administrativas da seção, garantindo o cumprimento das tarefas de forma eficiente e alinhada aos objetivos da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
1. Coordenar e supervisionar a execução das atividades operacionais dentro da divisão, garantindo a eficiência, qualidade e cumprimento das metas estabelecidas.
2. Planejar e organizar as tarefas diárias da equipe, acompanhando o andamento das atividades e fazendo ajustes necessários para garantir que os prazos sejam cumpridos.
3. Gerenciar o relacionamento com outros departamentos e equipes, colaborando para a resolução de problemas e a melhoria contínua dos processos e resultados.
4. Avaliar o desempenho da equipe, realizando feedbacks construtivos e propondo ações corretivas quando necessário para o aprimoramento do trabalho desenvolvido.
5. Assegurar que todas as atividades da divisão estejam em conformidade com as políticas internas e as normas legais aplicáveis, zelando pela integridade da gestão pública.
6. Elaborar relatórios e documentações sobre os resultados das atividades da divisão, comunicando aos superiores o andamento das tarefas e o cumprimento das metas.
7. Promover a motivação e o desenvolvimento da equipe, identificando as necessidades de treinamento e capacitação, buscando sempre a melhoria do desempenho coletivo.
8. Supervisionar os processos de controle e organização dos materiais e recursos utilizados pela divisão, garantindo que os mesmos sejam utilizados de forma adequada e responsável.
Anexo VI - Características Gerais do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Comissionado do Poder Legislativo
Características Gerais dos Cargos dos Servidores Efetivos
QUADRO: EFETIVO
CÓDIGO QE
Cargo: Controlador Interno
Vencimento Inicial: R$ R$ 7.387,22
Horas semanais: 30 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Superior Formado em Contabilidade - Registrado no Conselho Regional de Contabilidade
SÍNTESE DOS DEVERES:
Atividades de Nível Superior, de grande complexidade, envolvendo coordenação, supervisão e execução de funções relacionadas com o sistema de controle interno.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Supervisionar, coordenar e executar trabalhos examinando a legalidade e avaliando os resultados quanto à aplicabilidade orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da câmara municipal, bem da aplicação de seus recursos, exercer o controle das operações financeiras, bem como os direitos e deveres da câmara municipal, avaliar a execução orçamentária, tendo em vista a sua conformidade com as destinações e limites previstos na legislação pertinente, avaliar a gestão da administração da câmara municipal, para comprovar a legalidade, legitimidade, razoabilidade e impessoalidade dos atos administrativos pertinentes aos recursos humanos e materiais, subsidiar através de recomendações o exercício do cargo de Presidente, do Coordenador Geral, e dos agentes públicos no âmbito do poder legislativo objetivando o aperfeiçoamento da gestão da Câmara Municipal, verificar e controlar, periodicamente, os limites e condições relativas às operações financeiras, assim como os procedimentos e normas sobre restos a pagar e sobre despesas com pessoal nos termos da lei de responsabilidade fiscal, prestar apoio ao órgão de controle externo no exercício de suas funções constitucionais e legais; auditar os processos de licitações, dispensa ou inexigibilidade para as contratações de obras, serviços, fornecimentos e outros; auditar a investidura nos cargos e funções públicas, a realização de concursos públicos, publicação de editais, prazos, despesas com pessoal, limites, reajustes, aumentos, reavaliações, concessão de vantagens; analisar procedimentos relativos a processos disciplinares, publicidade, portarias e demais atos; Representar junto ao Tribunal de Contas do Estado eventuais ilegalidades ou irregularidades, sob pena, de responsabilidade solidaria. Elaborar e implementar métodos de controle; apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar as soluções, orientar e expedir atos normativos para os departamentos da câmara municipal; orientar e acompanhar a execução dos controles com vistas a assegurar a eficácia, eficiência e economicidade na administração e na aplicação dos recursos públicos e garantir o Cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor.
QUADRO: EFETIVO
CÓDIGO QE
Cargo: Contador
Vencimento inicial: R$ 7.387,22
Horas/Semanais: 30 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Superior Formado em Contabilidade - Registrado no Conselho Regional de Contabilidade
SÍNTESE DOS DEVERES:
Execução de tarefas de natureza Contábil.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Compete ao Contador coordenar e executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara; escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução orçamentária e financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira, protocolar e arquivar toda documentação sob sua responsabilidade. Executa e auxilia todas as obrigações assessórias junto aos órgãos fiscalizadores; promove e auxilia com estudos de planejamento orçamentário anual para confecção da LOA. Emite relatórios contábeis, notas de empenhos, liquidação e pagamento atendendo as normas de contabilidade pública, conforme o manual de contabilidade aplicada ao setor público e o plano de contas aplicado ao setor público. Responde por todos os atos de registros contábeis. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor.
QUADRO: EFETIVO
CÓDIGO QE
Cargo: Advogado
Vencimento Inicial: R$ 7.387,22
Horas/Semanais: 30 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Superior - com inscrição ativa na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
SÍNTESE DOS DEVERES:
Prestar assistência jurídica em áreas relacionadas à aplicação de leis, decretos, regulamentos, examinando processos específicos, emitindo pareceres e elaborando documentos jurídicos de interesse da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS: Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa, constitucional, fiscal e tributária, de recursos humanos e outras. Emitir parecer, quando solicitado, quanto às normas técnicas de redação em proposições a serem apreciadas pelo plenário. Emitir pareceres técnicos quanto aos procedimentos licitatórios, minutas contratuais e procedimentos internos que requeiram atenção jurídica. E demais atividades correlatas quando solicitadas. Analisar e orientar quando dos processos administrativos internos de investigação em que não haja suspeição. Analisar os contratos firmados pela Câmara Municipal, avaliando os riscos neles envolvidos, com vistas a garantir segurança jurídica e lisura em todas as relações jurídicas travadas entre o ente público e terceiros; Recomendar procedimentos internos de caráter preventivo com o escopo de manter as atividades do poder legislativo afinadas com os princípios que regem a Câmara Municipal - princípio da legalidade; da publicidade; da impessoalidade; da moralidade e da eficiência; Acompanhar e participar efetivamente de todos os procedimentos licitatórios; Elaborar pareceres sempre que solicitado, principalmente quando relacionados com a possibilidade de contratação direta e demais contratos; contratos administrativos em andamento, requerimentos de funcionários etc. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor. Representar a Câmara Municipal em ações judiciais e administrativas. Emitir parecer jurídico em projetos de leis, resoluções, justificativas de vetos, emendas, regulamentos, e outros atos de natureza jurídica;
QUADRO EFETIVO
CÓDIGO QE
Cargo: Analista Contábil Administrativo
Vencimento Inicial: R$ 5.280,00
Horas semanais: 40 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Ensino Superior Formado em Contabilidade - Registrado no Conselho Regional de contabilidade
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de Nível Superior, de grande complexidade, envolvendo orientação, supervisão, auxílio e execução de funções relacionadas com o sistema contábil e administrativo, além de responsabilidade técnica contábil na ausência do contador da câmara municipal.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Supervisionar, coordenar e executar trabalhos administrativos. Auxiliar e acompanhar a elaboração dos relatórios com análise contábil das contas orçamentárias, financeiras e patrimoniais do legislativo, acompanhar e executar serviços administrativos nos setores de compras, licitação, recursos humanos. Auxiliar no gerenciamento da organização dos pagamentos para que os empenhos sejam pagos na ordem cronológica correta. Auxiliar a responsável técnica contábil nos balancetes mensais, organizar os departamentos em relação a organização administrativa, financeira e contábil do legislativo. Organizar e conferir documentos relacionados às contas (compras, patrimônio). Auxiliar na elaboração das projeções e planejamento orçamentários para o ano subsequente. Orientar e acompanhar nos setores da coordenadoria administrativa e contábil da Câmara municipal em relação às demandas dos auditores externos e internos. Acompanhar e executar quando for o caso das retenções dos tributos e realizar as informações aos órgãos competentes através dos sistemas determinados pela legislação vigente. Terá responsabilidade técnica contábil de forma interina quando do afastamento do contador do legislativo por motivo de férias, auxílio-doença ou demais afastamentos previstos no estatuto do servidor do município de Matupá-MT. Quando em substituição ao contador deverá realizar as funções pertinentes aos registros contábeis, financeiros, patrimoniais, e todos os procedimentos a este setor e cumprir os prazos legais na entrega das demonstrações contábeis, matrizes, LRF e demais informações que se façam necessárias. Controlar os estoques; realizar compras; fazer conciliação bancária; executar rotinas administrativas complexas; organizar e controlar os fluxos de trabalho; elaborar relatórios de acompanhamento da área administrativa.
QUADRO: EFETIVO
CÓDIGO QE
Cargo: Analista Técnico Legislativo
Vencimento Inicial: R$ 5.280,00
Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Superior
SÍNTESE DOS DEVERES:
Elaborar o planejamento organizacional, analisando a organização no contexto interno e externo, identificando oportunidades e problemas, definindo estratégias bem como apresentando propostas de programas e projetos; Executar trabalhos que envolvam a elaboração de projetos de leis e outras proposituras, interpretação e aplicação das leis e normas administrativas, atendimento ao público, recursos humanos e materiais. Executar e desenvolver trabalhos de suporte administrativo que envolva serviços de informação, redação, digitação, expedição, distribuição e arquivamento de documentos.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Atividades de nível superior, de grande complexidade, tais como: - participar de projetos desenvolvidos em quaisquer unidades organizacionais, planejando, programando, coordenando, controlando, avaliando resultados e informando decisões, para aperfeiçoar a qualidade do processo gerencial das atividades do Poder Legislativo; Prestar assessoria às comissões permanentes e temporárias da Câmara; Planejar e promover a execução de todas as atividades que for submetido, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, para assegurar o bom andamento dos trabalhos legislativos; Elaborar controles, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos; Executar serviços gerais de redação e técnica legislativa; Auxiliar na preparação de material para publicação na imprensa, objetivando a divulgação dos atos do legislativo; Elaborar pareceres para as comissões, solicitando orientações da Assessoria Técnica-Jurídica, quando necessário; Pesquisar assuntos de interesse dos Vereadores; participar das reuniões de Plenário, auxiliando os Vereadores no que se fizer necessário; Prestar assessoria aos Vereadores na elaboração de projetos de Lei; Redigir requerimento, pedidos de informações, indicações, atas das sessões, quando solicitados pelos Vereadores; Acompanhar o Vereador em reuniões fora da sede, lavrando ata para arquivo da Câmara; Preparar documentos para instrução dos processos em trâmite na Câmara; Revisar o texto da lei aprovada pelo Legislativo, para encaminhamento ao Prefeito para sanção; Operar computador e executar serviços de digitação atender ao público, prestando-lhe informações e encaminhando ao o setor competente da Câmara; Atender telefone, anotar e transferir informações e recados, bem como receber, separar e transferir correspondências, papéis, jornais e outros materiais; Classificar, organizar e preparar expedientes, protocolando, distribuindo, fazendo anotações em fichas e livros de controle; Zelar por todos equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista a sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos; Executar outras atribuições afins. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor.
QUADRO: EFETIVO
CÓDIGO QE
Cargo: Jornalista
Vencimento Inicial: R$ 5.280,00
Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Curso Superior em Jornalismo ou Tecnologia em Produção Publicitária ou Comunicação Social ou registro profissional no órgão competente comprovando a atividade.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Recolher, redigir e organizar informações e notícias, utilizando diversos meios de comunicação, como imprensa, rádio, TV e internet. Realizar a revisão e preparo das matérias jornalísticas, garantindo sua divulgação precisa e clara. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão, promovendo a comunicação eficaz entre a Câmara Municipal e o público.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Produzir, editar e revisar conteúdo jornalístico para os canais de comunicação da Câmara Municipal, incluindo site institucional, redes sociais, boletins e comunicados oficiais. Redigir matérias, reportagens e artigos sobre as atividades legislativas, ações da Câmara e eventos de interesse público, assegurando que a informação seja clara, precisa e imparcial. Acompanhar e cobrir eventos oficiais da Câmara Municipal, como sessões plenárias, audiências públicas e outros atos relevantes, garantindo a cobertura jornalística adequada. Gerenciar e atualizar o conteúdo dos canais de comunicação digital da Câmara Municipal (site, redes sociais, etc.), buscando engajamento com a população e garantindo a transparência das atividades legislativas. Realizar o relacionamento com a imprensa, mantendo contato com jornalistas, repórteres e veículos de comunicação, promovendo a Câmara Municipal e suas ações. Auxiliar na elaboração de estratégias de comunicação para divulgação de campanhas informativas, educativas e de mobilização da população. Monitorar a repercussão da mídia sobre as ações da Câmara Municipal e elaborar relatórios periódicos sobre a cobertura midiática. Acompanhar tendências e boas práticas de comunicação jornalística, propondo inovações para a melhoria da presença da Câmara nos meios de comunicação.; Zelar por todos equipamentos e materiais permanentes e de consumo, com vista a sua preservação, rendimento e economia, responsabilizando-se pelos mesmos; Executar outras atribuições afins. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor.
QUADRO: EFETIVO
CÓDIGO QE
Cargo: Analista de TI (Departamento de Tecnologia da Informação)
Vencimento Inicial: R$ 5.280,00
Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Curso Superior em Tecnologia da Informação ou Sistema de Informação ou outros cursos Superiores na área de tecnologia da Informação.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Elabora e acompanha a execução de todos os planos de ação da Câmara Municipal relacionados à Tecnologia da Informação, orientando e avaliando resultados, através de atividades de supervisão, programação, coordenação ou execução especializada, em grau de maior e mediana complexidade. Realiza estudos, pesquisas, análises e projetos sobre Tecnologia da Informação aplicada às necessidades do Poder Legislativo Municipal, além de acompanhar a manutenção de todos os equipamentos de informática e tecnologia da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Coordenar a implantação, manutenção e atualização dos sistemas e bancos de dados administrativos, financeiros, contábeis, legislativos e dos gabinetes da Câmara Municipal, garantindo sua integridade e funcionalidade. Analisar soluções tecnológicas, avaliando a adequação e viabilidade de novas tecnologias para a Câmara, com foco na eficiência operacional e segurança da informação. Gerenciar a infraestrutura de TI da Câmara, incluindo servidores, redes de comunicação, equipamentos e sistemas, zelando pela disponibilidade e desempenho da rede e da base de dados. Prestar suporte técnico aos usuários internos, resolvendo problemas relacionados a sistemas, software e hardware de maneira eficiente e dentro dos prazos estabelecidos. Coordenar o desenvolvimento de atividades de apoio ao usuário de informática, sistemas de informação e suporte técnico, além de estabelecer diretrizes para o trabalho das equipes. Administrar e implementar soluções de segurança para os sistemas e a rede de dados da Câmara Municipal, protegendo contra ataques cibernéticos e garantindo a integridade e confidencialidade das informações. Manter a documentação técnica dos sistemas e processos de TI, como manuais, procedimentos operacionais e relatórios de incidentes, para garantir o bom uso e a continuidade das operações. Gerenciar permissões de acesso aos sistemas e bancos de dados, configurando e monitorando senhas e privilégios de acesso conforme as necessidades da Câmara. Propor, coordenar e executar cursos e treinamentos sobre o uso correto dos sistemas e recursos tecnológicos para capacitar servidores e otimizar a utilização das ferramentas disponíveis. Colaborar com outros departamentos da Câmara para entender suas necessidades tecnológicas, propondo soluções que aprimorem processos administrativos e legislativos. Monitorar a execução e manutenção dos sistemas e plataformas digitais, como sistemas de votação eletrônica e e-portais, garantindo sua operação contínua e eficiente. Zelar pela preservação, rendimento e economia dos equipamentos e materiais permanentes e de consumo, garantindo sua conservação e bom aproveitamento. Executar outras atividades correlatas determinadas pelo superior imediato e cumprir as ordens superiores, respeitando as normativas legais e institucionais. Manter a organização e limpeza do setor, garantindo o ambiente de trabalho adequado para o desempenho das atividades.
QUADRO: EFETIVO
CÓDIGO QE
Cargo: Agente Legislativo
Vencimento Inicial: R$ 2.935,01
Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo
SÍNTESE DOS DEVERES:
Execução de tarefas de natureza administrativa.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Redigir ou participar da redação oficial, atos normativos e documentos legais; estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico do setor e propor soluções; manter registros das atividades do órgão elaborando na preparação de relatórios parciais e anuais, atendendo ás exigências ou normas do setor em que atua; executar a classificação, registro e conservação de processos, livros e outros documentos, em arquivos específicos; elaborar sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organograma e gráficos em geral; orientar servidores que o auxiliem na execução das tarefas típicas da classe; ler, registrar, selecionar e arquivar, quando for o caso e segundo orientação recebida, documentos e publicações de interesse da unidade onde exerce suas funções; colecionar leis, decretos e outros atos normativos do interesse do setor em atua; examinar documentos efetuando registros observando prazos, datas, posições financeiras, informando sobre o andamento do assunto pendente e, quando autorizado pela chefia, adotar providências; coordenar a publicação de documentos para arquivos, selecionando. É responsável pelo arquivamento de documentos, inserção de informações no banco de dados do Poder Legislativo, digitar e conferir contratos, digitar cartas, memorandos e afins, elaborar planilhas de todo tipo, podendo também auxiliar na contabilidade e Recursos Humanos. Função de média dificuldade, burocrática. Planeja e Executa todas as atividades que for submetido relativos a orçamento, materiais protocolo, arquivo, contabilidade patrimônio, almoxarifado, finanças e outros, baseando-se nos objetivos a serem alcançados, elaborar controles, quadros gráficos, demonstrativos e relatórios diversos para assegurar o bom andamento dos trabalhos legislativos e administrativos. Executa serviços gerais de redação e técnica legislativa. Classifica documentos e correspondências do legislativo. Auxilia quando solicitado na elaboração dos Projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução; Requerimentos, Moções, Indicações, etc. Auxilia na preparação de material para publicação na imprensa, objetivando a divulgação dos atos do poder legislativo. Executa rotinas administrativas, nas atividades de armazenagem e a distribuição dos materiais de uso da Câmara Municipal, e demais atividades correlatas a sua designação. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais; Manter Organização e limpeza do próprio setor.
QUADRO: EFETIVO
CÓDIGO QE
Cargo: Atendente Legislativo
Vencimento Inicial: R$ 2.489,89
Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo
SÍNTESE DOS DEVERES:
Controla a agenda de seus superiores imediatos, estipulando ou informando horários para compromissos, reuniões e outros. Executa trabalhos de coleta e de entrega, internos e externos, de correspondência, documentos, encomendas e outros afins, para atender a solicitações e necessidades da Administração da Câmara Municipal.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS - PERFIL PROFISSIONAL:
Executar atividades relacionadas a função, como atendimento ao cidadão; Atender ligações, e demais meios de comunicação com a sociedade, passar e receber fax; ter conhecimento de informática; receber e distribuir correspondências; Executar serviços internos, entregando documentos, mensagens e pequenos volumes, em unidades da própria organização. Assistente de portaria e protocolo, em missão de atendimento ao público; assistente de serviços de expedição, comunicação interna e externa. Registra os telefonemas atendidos, anotando os dados pessoais e comerciais dos munícipes, para possibilitar o controle dos atendimentos diários. Atende e efetuam ligações externas e internas, operando equipamentos telefônicos, consultando listas e/ou agendas, visando a comunicação entre o usuário e o destinatário. Executar serviços simples de escritório, arquivando, tirando cópias de documentos, atendendo telefone, anotando recados e outros, para auxiliar o andamento dos serviços administrativos. Orienta e encaminha visitantes as diversas unidades da organização, prestando informações necessárias, atendendo às solicitações dos mesmos, e demais atividades correlatas ao setor. Zelar pelos equipamentos sob sua responsabilidade; Zelar pela portaria do Legislativo. Manter Organização e limpeza do próprio setor. Protocolar, controlar e organizar as publicações em mural, inclusive seus prazos. Cumprir ordens superiores, salvo quando manifestamente abusivas ou ilegais.
QUADRO: EFETIVO
CÓDIGO QE
Cargo: Motorista
Vencimento Inicial: R$ 2.649,32
Horas semanais: 40 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Fundamental e Carteira de Habilitação para condução de veículos na categoria “D”.
SÍNTESE DOS DEVERES:
Dirigir com segurança e zelo os veículos automotores da Câmara Municipal, observando as normas de trânsito e as normas internas estabelecidas nos regimentos do Poder Legislativo, ou pela autoridade e designada.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Inspecionar o veículo antes da saída, verificando o estado dos pneus, os níveis de combustível, água e óleo do cárter, testando freios, parte elétrica, e outros mecanismos, para certificar-se de suas Condições de funcionamento e segurança; Dirigir o veículo, obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, seguindo mapas, itinerários ou programas estabelecidos, para conduzir usuários e materiais aos locais solicitados ou determinados; agir com polidez e delicadeza, dentro dos padrões de urbanidade recomendáveis; Zelar pela manutenção do veículo, comunicando falhas e solicitando reparos ao setor competente, para assegurar o seu perfeito funcionamento; Providenciar, sempre que necessário, o abastecimento de combustível, água e lubrificantes; Efetuar reparos de emergência e troca de pneus no veículo, garantindo a sua utilização em perfeitas condições; Recolher o veículo após liberação, deixando-o, estacionado e fechado, corretamente; Realizar serviços prioritariamente para fora do município, tais como: viagens levando vereadores, servidores da Câmara Municipal, tais como: entrega de correspondências, ofícios, convites e outros documentos do Poder Legislativo; Prestar contas dos adiantamento de viagem de acordo com as normativas internas da Câmara Municipal; Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Presidente da Câmara ou servidor por ele designado.
QUADRO: EFETIVO
CÓDIGO QE
Cargo: Apoio Administrativo
Vencimento inicial: R$ 2.264,12
Horas/Semanais: 40 HORAS SEMANAIS
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:
Ensino Fundamental Completo
SÍNTESE DOS DEVERES:
Responsável pelo Apoio Administrativo compreendendo as ações de suporte na execução de serviços de zeladoria, conservação e manutenção da Câmara Municipal, garantindo o bom funcionamento, assegurando-lhes as condições de higiene e segurança, prepara e serve café, chá, água e outros, zelando pela ordem e limpeza da copa para administração e demais setores da Câmara Municipal de Matupá.
ATRIBUIÇÕES CARACTERÍSTICAS:
Executa serviços de zeladoria no prédio da Câmara Municipal, promovendo a limpeza e conservação, vigiando o cumprimento do regulamento interno para assegurar o asseio, ordem e segurança do prédio e o bem estar de seus ocupantes. Inspecionar as dependências da Câmara, efetuando os trabalhos de limpeza, remoção ou incineração de resíduos para assegurar o bem-estar dos ocupantes. Prepara e serve café, chá, sucos, água e lanches rápidos, para atender os funcionários e visitantes da Câmara Municipal. Providencia a lavagem e guarda dos utensílios, para assegurar sua posterior utilização. Efetua limpeza e higienização da copa, lavando pisos, peças, azulejos e outros, para manter um bom aspecto de higiene e limpeza. Executa outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior imediato.
Anexo VII
VALORES REFERENCIAIS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL
Tabela 1 - CONTROLADOR (A)
Ensino Superior 30 horas
| NIVEL | CLASSE | |||
| Nível | Coeficiente | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 | 7.387,22 | 8.864,66 | 10.342,11 |
| 2 | 7% | 7.904,33 | 9.485,19 | 11.066,06 |
| 3 | 14% | 8.421,43 | 10.105,72 | 11.790,00 |
| 4 | 21% | 8.938,54 | 10.726,24 | 12.513,95 |
| 5 | 28% | 9.455,64 | 11.346,77 | 13.237,90 |
| 6 | 35% | 9.972,75 | 11.967,30 | 13.961,85 |
| 7 | 42% | 10.489,85 | 12.587,82 | 14.685,79 |
| 8 | 49% | 11.006,96 | 13.208,35 | 15.409,74 |
| 9 | 56% | 11.524,06 | 13.828,88 | 16.133,69 |
| 10 | 63% | 12.041,17 | 14.449,40 | 16.857,64 |
Tabela 2 - CONTADOR (A)
Ensino Superior 30 horas
| NIVEL | CLASSE | |||
| Nível | Coeficiente | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 | 7.387,22 | 8.864,66 | 10.342,11 |
| 2 | 7% | 7.904,33 | 9.485,19 | 11.066,06 |
| 3 | 14% | 8.421,43 | 10.105,72 | 11.790,00 |
| 4 | 21% | 8.938,54 | 10.726,24 | 12.513,95 |
| 5 | 28% | 9.455,64 | 11.346,77 | 13.237,90 |
| 6 | 35% | 9.972,75 | 11.967,30 | 13.961,85 |
| 7 | 42% | 10.489,85 | 12.587,82 | 14.685,79 |
| 8 | 49% | 11.006,96 | 13.208,35 | 15.409,74 |
| 9 | 56% | 11.524,06 | 13.828,88 | 16.133,69 |
| 10 | 63% | 12.041,17 | 14.449,40 | 16.857,64 |
Tabela 3 - ADVOGADO
Ensino Superior 30 horas
| NIVEL | CLASSE | |||
| Nível | Coeficiente | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 | 7.387,22 | 8.864,66 | 10.342,11 |
| 2 | 7% | 7.904,33 | 9.485,19 | 11.066,06 |
| 3 | 14% | 8.421,43 | 10.105,72 | 11.790,00 |
| 4 | 21% | 8.938,54 | 10.726,24 | 12.513,95 |
| 5 | 28% | 9.455,64 | 11.346,77 | 13.237,90 |
| 6 | 35% | 9.972,75 | 11.967,30 | 13.961,85 |
| 7 | 42% | 10.489,85 | 12.587,82 | 14.685,79 |
| 8 | 49% | 11.006,96 | 13.208,35 | 15.409,74 |
| 9 | 56% | 11.524,06 | 13.828,88 | 16.133,69 |
| 10 | 63% | 12.041,17 | 14.449,40 | 16.857,64 |
Tabela 4 - ANALISTA CONTÁBIL ADMINISTRATIVO
Ensino Superior 40 horas
| NIVEL | CLASSE | |||
| Nível | Coeficiente | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 | 5.280,00 | 6.336,00 | 7.392,00 |
| 2 | 7% | 5.649,60 | 6.779,52 | 7.909,44 |
| 3 | 14% | 6.019,20 | 7.223,04 | 8.426,88 |
| 4 | 21% | 6.388,80 | 7.666,56 | 8.944,32 |
| 5 | 28% | 6.758,40 | 8.110,08 | 9.461,76 |
| 6 | 35% | 7.128,00 | 8.553,60 | 9.979,20 |
| 7 | 42% | 7.497,60 | 8.997,12 | 10.496,64 |
| 8 | 49% | 7.867,20 | 9.440,64 | 11.014,08 |
| 9 | 56% | 8.236,80 | 9.884,16 | 11.531,52 |
| 10 | 63% | 8.606,40 | 10.327,68 | 12.048,96 |
Tabela 5 - ANALISTA TÉCNICO LEGISLATIVO
Ensino Superior 40 horas
| NIVEL | CLASSE | |||
| Nível | Coeficiente | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 | 5.280,00 | 6.336,00 | 7.392,00 |
| 2 | 7% | 5.649,60 | 6.779,52 | 7.909,44 |
| 3 | 14% | 6.019,20 | 7.223,04 | 8.426,88 |
| 4 | 21% | 6.388,80 | 7.666,56 | 8.944,32 |
| 5 | 28% | 6.758,40 | 8.110,08 | 9.461,76 |
| 6 | 35% | 7.128,00 | 8.553,60 | 9.979,20 |
| 7 | 42% | 7.497,60 | 8.997,12 | 10.496,64 |
| 8 | 49% | 7.867,20 | 9.440,64 | 11.014,08 |
| 9 | 56% | 8.236,80 | 9.884,16 | 11.531,52 |
| 10 | 63% | 8.606,40 | 10.327,68 | 12.048,96 |
Tabela 6 - Jornalista Legislativo
Ensino Superior 40 horas
| NIVEL | CLASSE | |||
| Nível | Coeficiente | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 | 5.280,00 | 6.336,00 | 7.392,00 |
| 2 | 7% | 5.649,60 | 6.779,52 | 7.909,44 |
| 3 | 14% | 6.019,20 | 7.223,04 | 8.426,88 |
| 4 | 21% | 6.388,80 | 7.666,56 | 8.944,32 |
| 5 | 28% | 6.758,40 | 8.110,08 | 9.461,76 |
| 6 | 35% | 7.128,00 | 8.553,60 | 9.979,20 |
| 7 | 42% | 7.497,60 | 8.997,12 | 10.496,64 |
| 8 | 49% | 7.867,20 | 9.440,64 | 11.014,08 |
| 9 | 56% | 8.236,80 | 9.884,16 | 11.531,52 |
| 10 | 63% | 8.606,40 | 10.327,68 | 12.048,96 |
Tabela 7 - ANALISTA DE TI
Ensino Superior 40 horas
| NIVEL | CLASSE | |||
| Nível | Coeficiente | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 | 5.280,00 | 6.336,00 | 7.392,00 |
| 2 | 7% | 5.649,60 | 6.779,52 | 7.909,44 |
| 3 | 14% | 6.019,20 | 7.223,04 | 8.426,88 |
| 4 | 21% | 6.388,80 | 7.666,56 | 8.944,32 |
| 5 | 28% | 6.758,40 | 8.110,08 | 9.461,76 |
| 6 | 35% | 7.128,00 | 8.553,60 | 9.979,20 |
| 7 | 42% | 7.497,60 | 8.997,12 | 10.496,64 |
| 8 | 49% | 7.867,20 | 9.440,64 | 11.014,08 |
| 9 | 56% | 8.236,80 | 9.884,16 | 11.531,52 |
| 10 | 63% | 8.606,40 | 10.327,68 | 12.048,96 |
Tabela 8- AGENTE LEGISLATIVO
Ensino médio 40 horas
| NIVEL | CLASSE | |||
| Nível | Coeficiente | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 | 2.935,01 | 3.522,01 | 4.109,01 |
| 2 | 7% | 3.140,46 | 3.768,55 | 4.396,64 |
| 3 | 14% | 3.345,91 | 4.015,09 | 4.684,28 |
| 4 | 21% | 3.551,36 | 4.261,63 | 4.971,91 |
| 5 | 28% | 3.756,81 | 4.508,18 | 5.259,54 |
| 6 | 35% | 3.962,26 | 4.754,72 | 5.547,17 |
| 7 | 42% | 4.167,71 | 5.001,26 | 5.834,80 |
| 8 | 49% | 4.373,16 | 5.247,80 | 6.122,43 |
| 9 | 56% | 8.236,80 | 9.884,16 | 11.531,52 |
| 10 | 63% | 8.606,40 | 10.327,68 | 12.048,96 |
Tabela 9- ATENDENTE LEGISLATIVO
Ensino médio 40 horas
| NIVEL | CLASSE | |||
| Nível | Coeficiente | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 | 2.489,89 | 2.987,87 | 3.485,85 |
| 2 | 7% | 2.664,18 | 3.197,02 | 3.729,86 |
| 3 | 14% | 2.838,47 | 3.406,17 | 3.973,86 |
| 4 | 21% | 3.012,77 | 3.615,32 | 4.217,87 |
| 5 | 28% | 3.187,06 | 3.824,47 | 4.461,88 |
| 6 | 35% | 3.361,35 | 4.033,62 | 4.705,89 |
| 7 | 42% | 3.535,64 | 4.242,77 | 4.949,90 |
| 8 | 49% | 3.709,94 | 4.451,92 | 5.193,91 |
| 9 | 56% | 3.884,23 | 4.661,07 | 5.437,92 |
| 10 | 63% | 4.058,52 | 4.870,22 | 5.681,93 |
Tabela 10 - MOTORISTA
Ensino Fundamental 40 horas
| NIVEL | CLASSE | |||
| Nível | Coeficiente | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 | 2.649,32 | 3. 179,18 | 3.709,05 |
| 2 | 7% | 2.834,77 | 3.401,73 | 3.968,68 |
| 3 | 14% | 3.020,22 | 3.624,27 | 4.228,31 |
| 4 | 21% | 3.205,68 | 3.846,81 | 4.487,95 |
| 5 | 28% | 3.391,13 | 4.069,36 | 4.747,58 |
| 6 | 35% | 3.576,58 | 4.291,90 | 5.007,21 |
| 7 | 42% | 3.762,03 | 4.514,44 | 5.266,85 |
| 8 | 49% | 3.947,49 | 4.736,98 | 5.526,48 |
| 9 | 56% | 4.132,94 | 4.959,53 | 5.786,11 |
| 10 | 63% | 4.318,39 | 5.182,07 | 6.045,75 |
Tabela 11- APOIO ADMINISTRATIVO
Ensino Fundamental Completo 40 horas
| NIVEL | CLASSE | |||
| Nível | Coeficiente | A | B | C |
| 0% | 20% | 40% | ||
| 1 | 0 | 2.264,12 | 2.716,94 | 3.169,77 |
| 2 | 7% | 2.422,61 | 2.907,13 | 3.391,65 |
| 3 | 14% | 2.581,10 | 3.097,32 | 3.613,54 |
| 4 | 21% | 2.739,59 | 3.287,50 | 3.835,42 |
| 5 | 28% | 2.898,07 | 3.477,69 | 4.057,30 |
| 6 | 35% | 3.056,56 | 3.667,87 | 4.279,19 |
| 7 | 42% | 3.215,05 | 3.858,06 | 4.501,07 |
| 8 | 49% | 3.373,54 | 4.048,25 | 4.722,95 |
| 9 | 56% | 3.532,03 | 4.238,43 | 4.944,84 |
| 10 | 63% | 3.690,52 | 4.428,62 | 5.166,72 |
Anexo VIII
Tabela dos Vencimentos e Carreira dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo
Tabela
PROGRESSÃO HORIZONTAL
| PROGRESSÃO HORIZONTAL | |||
| CLASSES | A | B | C |
| PERCENTUAL | VENCIMENTO PADRÃO INICIAL | 20% | 40% |
| Sobre Classe “A” | Sobre Classe “A” | ||
Tabela
PROGRESSÃO VERTICAL
| PROGRESSÃO VERTICAL | |||
| ORDEM | NÍVEL | TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO | COEFICIENTE |
| I - Vencimento Base | 1 | 00 a 03 anos | Vencimento Padrão Inicial (conforme a Classe) |
| II | 2 | 03 anos e um dia a 06 anos | 7% |
| III | 3 | 06 anos e um dia a 09 anos | 14% |
| IV | 4 | 09 anos e um dia a 12 anos | 21% |
| V | 5 | 12 anos e um dia a 15 anos | 28% |
| VI | 6 | 15 anos e um dia a 18 anos | 35% |
| VII | 7 | 18 anos e um dia a 21 anos | 42% |
| VIII | 8 | 21 anos e um dia a 24 anos | 49% |
| IX | 9 | 24 anos e um dia a 27 anos | 56% |
| X | 10 | 27 anos e um dia a 30 anos | 63% |
Anexo IX - Quadro do Perfil Ocupacional e Correlação dos Cargos Profissionais de Provimento Efetivo
| Grupo Ocupacional | Perfil Profissional | Carga Horária |
| Nível Superior (NS): | Advogado, Contador, Controlador Analista Técnicos Legislativo Analista Contábil Administrativo, Jornalista e Analista de TI | 30 horas; 30 horas; 30 Horas, 40 horas, 40 horas,40 horas, 40 horas |
| Nível Médio e Técnico (NMT) | Agente Legislativo e Atendente Legislativo | 40 horas; 40 horas |
| Nível Fundamental (NF) | Motorista e Apoio Administrativo | 40 horas; |