LEI MUNICIPAL 986/2025

31 JANEIRO DE 2025

(Projeto de Lei do Legislativo nº 003/2023)

“Dispõe sobre a proibição de execução musical, visual, escrito ou manifestações artísticas que contenham ou façam apologia a pornografia ou conteúdo erótico, violência contra a mulher e ao tráfico de drogas nas Instituições Escolares de toda a rede de ensino do Município de Novo São Joaquim/MT, e dá outras providências”.

LEONARDO FARIA ZAMPA, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, no uso de suas atribuições legais, com base no parágrafo 1º, do artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, Considerando a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo 003/2023 de autoria do Vereador Auder Leandro Rodrigues Pereira, Promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica proibido, no Município de Novo São Joaquim/MT, a veiculação de qualquer conteúdo

de áudio, visual, escrito, impresso e obras ou manifestações artísticas na rede municipal de ensino e dependências de todas as unidades ensino, bem como comemorações escolares mesmo que fora do próprio recinto escolar, que contenham ou façam apologia a:

I - Pornografia ou conteúdo erótico;

Il - violência contra a mulher;

III - uso ou tráfico de drogas.

Parágrafo único. É de responsabilidade do Diretor (a) da unidade de ensino e do corpo docente, impedir e inibir a veiculação destes conteúdos nas referidas unidades.

Art. 2º - Os serviços públicos e os eventos apoiados e/ou realizados pelo Poder Executivo Municipal devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a imagens, músicas ou textos, obras artísticas de conotação pornográfica ou erótica, violência contra a mulher, assim como, garantir proteção à conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico. § 1° O disposto neste artigo se aplica ao intervalo entre aulas e qualquer material impresso, sonoro, audiovisual, imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou patrocinado pelo Poder Executivo Municipal, inclusive mídias ou redes sociais.

§ 2° Considera-se pornográfico ou obsceno o áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.

§ 3° A apresentação cientifico-biológica de informações sobre o ser humano e seu sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.

§ 4° Considera-se conteúdo de violência contra a mulher, áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha agressões físicas, verbais, discriminações, assédio moral, sexual ou qualquer expressão que diminua a figura feminina.

§ 5° Considera-se apologia ao tráfico de drogas conteúdo de áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou demonstre o tráfico como algo positivo ou normativo dentro da sociedade, como o manuseio de armas, linguajar característico, confrontos com autoridades policiais ou alusão a substâncias entorpecentes, ainda que de forma ambígua.

Art. 3º - A Administração Pública Municipal deve tomar medidas a impedir o acesso a sítios eletrônicos que contenham conteúdo pornográfico ou erótico, violência contra a mulher e apologia ao tráfico de drogas nas instalações das escolas públicas e bibliotecas.

Art. 4º - A violação ao disposto nesta Lei implicará na imposição de multa ao servidor responsável pelo descumprimento, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal, multa no valor de 10% (dez por cento) do valor de sua remuneração ao tempo do cometimento da infração.

Art. 5º - Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá representar perante a Administração Pública Municipal e ao Ministério Público, quando houver violação ao disposto nesta Lei.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos trinta e um dias do mês de janeiro de 2025.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal