PORTARIA N.º 006/2016 “Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por tempo de contribuição a servidora Sra. Rita Maria da Cruz.”
20 de Maio de 2016
O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, incisos III, “a” e §3º do mesmo artigo da Lei Municipal n.º 852 de 16/07/2009 que rege a previdência municipal; e Lei Complementar nº. 022 de 03/05/2010 que dispõe sobre a carreira dos profissionais da Educação Pública do Município de Nova Olímpia - MT, Lei 048/2015 que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais, Lei complementar 003/2015 que dispõe sobre a revisão parcial de 4% aos servidores públicos de Nova Olímpia e o Decreto Municipal nº. 008/2016, que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. RITA MARIA DA CRUZ, portadora da cédula de identidade nº. 0501627-4 SSP-MT e inscrita no CPF sob o nº. 615.901.421-87, efetiva no cargo de Professora, Classe “C”, Nível “09”, lotada Secretaria Municipal de Educação, com proventos integrais, conforme processo administrativo do SIMPREV, n.º 2016.04.00016P, a partir de 10/05/2016 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 10 de maio de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Nova Olímpia - MT, 18 de maio de 2016.
LUIZ CARLOS DUARTE DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREVHomologo:
CRISTOVÃO MASSON PREFEITO MUNICIPAL