PORTARIA N.º 9.946/2025.

Designa Agente de Contratação e Comissão de Contratação para conduzir os atos das licitações e contratações promovidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto Municipal nº 609, de 28 de dezembro de 2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora efetiva do quadro permanente, ISABELLA CRYSTINA GONÇALVES DA CUNHA, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de Juína-MT, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações promovidas Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 609, de 28 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro(a).

Art. 2º Ficam designados para comporem a COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO os seguintes servidores: Francieli Aparecida Vieira, Rosimeire Oliveira Brindarolli, Iane Gabriela Faresin Oliveira, Weliton Corneta Zulim, Daiane Grasieli Jummes, Vanessa Francisco Teixeira, Debora Sanches e Rodrigo Ferreira dos Santos para exercerem as funções atinentes à COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO previstas na Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 609, de 28 de dezembro de 2023, nos limites legais.

Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão os Agentes de Contratação no desempenho de suas atribuições, em conjunto ou isoladamente.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 1º O Agente de Contratação e a Comissão de Contratação poderão contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º O Agente de Contratação convocará os membros da Comissão de Contratação quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais, nos limites legais.

§ 3º O Agente de Contratação e/ou a Comissão de Contratação poderá convocar servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 31 de janeiro de 2025.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

GEREMIAS DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.