PORTARIA SMS Nº. 015/2024

Dispõe sobre a criação da PORTARIA SMS Nº. 015/2024, que Institui a Comissão de Acompanhamento da Contratualização – CAC.

ITAMAR MARTINS BONFIM, Secretário Municipal de Saúde de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO os incisos I, II e III, do Artigo 32, seção IV, Capítulo V da Portaria Nº 3.410 de 30 de dezembro de 2013, em conformidade com o perfil do estabelecimento e as diretrizes organizacionais da Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), instituída pela Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, e com as diretrizes da contratualização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecidos mesma Portaria que constitui as diretrizes para a Contratualização de hospitais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a necessidade de realizar Monitoramento e Avaliação das Ações e Serviços de Saúde contratualizados pela Prefeitura Municipal de Diamantino, mediante a celebração do CONTRATO DE GESTÃO Nº 060/2024, que visa o gerenciamento técnico e administrativo, operacionalização e execução das atividades e serviços de saúde a ser desenvolvido no HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir e nomear a Comissão de Acompanhamento de Contratualização (CAC), para realizar o Monitoramento e Avaliação do cumprimento de metas, referente ao Contrato de gestão nº 060/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Diamantino com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde e INSTITUTO PRIMEIRO inscrita no CNPJ sob o nº 10.872.276/0001-13.

Art. 2º Os membros da Comissão de Acompanhamento de Contratualização deverão ter notório conhecimento em legislações, portarias, normatizações, organização de rede assistencial, controle, execução, avaliação, regulação e demais assuntos pertinentes.

Art. 3º A comissão que versa o caput do art. 1º será composta por representantes Nomeados, conforme listado abaixo:

a) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde Diamantino – MT:

Osvaldino Gomes - Titular; Adelita Barros Aguiar- Suplente.

b) Representantes do Escritório Regional de Saúde Diamantino: Sandra Regina Ferreira Guimarães - Titular;

Euclécio Santiago de Araújo - Suplente.

c) Representantes do Conselho Municipal de Saúde Diamantino:

Tânia Maria Ferreira Rocha - Titular;

Simone do Prado Martins - Suplente.

d) Representantes do Conselho das Secretarias Municipais de Saúde (COSEMS), Regional Diamantino:

Cleide Maria Anzil - Titular;

Elena Regina Campanholi - Suplente.

e) Instituto Primeiro:

Elisângela Barboza dos Santos - Titular; Marco Antônio Monteiro da Silva - Suplente.

Parágrafo Único: A gratificação por integrar a referida comissão será devida somente aos servidores de cargo público efetivo e que esteja em efetivo exercício da função na prefeitura Municipal de Diamantino e que efetivamente compor esta comissão, de modo que os suplentes somente receberão em caso de substituição do membro titular.

Art. 4º Incumbe a Comissão de Acompanhamento de Contratualização.

I. Avaliar o cumprimento das Metas Quali-Quantitativas e Físico-Financeiras, conforme previsto no Documento Descritivo e/ou anexos (parte integrante indissociável do Contrato); II. Recomendar a readequação das Metas Pactuadas, os recursos financeiros a serem repassados e outras que se fizerem necessárias; III. Acompanhar por meio do CNES e/ou visita “in loco” a capacidade instalada da Unidade Hospitalar; IV. Requisitar formalmente documentos, certidões, informações, diligências e/ou auditorias, devendo as mesmas ser atendidas órgão contratante e contratada; V. Propor alterações no conteúdo dos relatórios, sua forma de apresentação, com justificativas técnicas e fundamentadas na legislação vigente, registradas em Ata de reunião; VI. A Comissão poderá fazer recomendações quando entender que o assunto lhe compete. II.

Art. 5º Instituto Primeiro e a Secretaria Municipal de Saúde de Diamantino ficam obrigados a conceder a Comissão de Acompanhamento de Contratualização todos os dados e subsídios indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, exceto se houver impedimentos por força de legislação vigente, deste modo à negativa deverá ser justificada.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura com efeitos retroativos a 02/01/2025.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Diamantino-MT, 30º de janeiro de 2025.

ITAMAR MARTINS BONFIM

Secretário Municipal de Saúde