PORTARIA N.º 145/2025

DE: 31 DE JANEIRO DE 2025

“NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL DE CONFERÊNCIA.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 72 e seguintes da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a constituição da Comissão de Transição de Mandato do Chefe do Poder Executivo do Município de Santo Antônio do Leste, nos termos do Decreto nº 577/2024 de 11 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO a confecção do relatório conclusivo nos termos exigidos pelo artigo 10 do Decreto nº 577/2024 de 11 de novembro de 2024;

CONSIDERANDO o encaminhamento do relatório conclusivo, conforme Ofício nº 002/2025 de 08/01/2025, de lavra dos membros da equipe técnica de transição de Governo Municipal encaminhado ao Prefeito Municipal, e

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de se constituir Comissão Técnica Especial de Conferência contida no artigo 10, IV, da Resolução Normativa nº 19/2016 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

ARTIGO 1º- Fica instituída a Comissão Técnica Especial de Conferência, responsável por conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, conforme definido pelo artigo 10, IV, da Resolução Normativa nº 19/2016 - TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

ARTIGO 2º- A Comissão a que se refere o artigo 1º deste Decreto será constituída pelos seguintes membros:

I - Secretário Municipal de Economia e Finanças – David Paulo Correia da Silva

II – Secretário Municipal de Administração e Planejamento – Luís Carlos de Rezende

III – Chefe de Gabinete – Ronaldo Martins de Amorim;

Parágrafo único. Compete ao Secretário Municipal de Economia e Finanças coordenar os trabalhos da Comissão, devendo designar um servidor para secretariar os trabalhos.

ARTIGO 3º- Compete à Comissão Técnica Especial de Conferência conferir os documentos e informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato:

I - Conferir os saldos das disponibilidades financeiras, remanescentes da gestão anterior, de caixa e/ou bancárias;

II - Conferir os inventários de bens móveis, imóveis e materiais, para fins de emissão de novos Termos de Responsabilidade;

III - Levantar os compromissos financeiros para o período do mandato seguinte; e

IV - Conferir as demais informações apresentadas pela Comissão de Transmissão de Mandato, de acordo com a priorização dada pelo novo mandatário.

ARTIGO 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTIGO 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO EM: 31 DE JANEIRO DE 2025

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme disposto na Legislação em vigor.

LUÍS CARLOS REZENDE

SECRETÁRIO M. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO