PORTARIA Nº 081/CPSPAD/SAD/2025
3 de Fevereiro de 2025
O Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 1.164/91 e Decreto nº 032/2010;
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a Sra. THAISA SILVA RESENDE, matrícula nº 166596, Assessora de Gestão da Secretaria Municipal de Administração, em conformidade com o artigo 173, § 2° da Lei Complementar n° 1.164/91 alterado pela Lei 3.495/2010, para acompanhar o processo n° 023/2024 na fase em que se encontra e, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar a competente Defesa Escrita, tendo em vista que o indiciado fora declarado revel.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Várzea Grande, 22 de janeiro de 2025.
Nadir Martins Araújo
Secretária Municipal de Administração