A CAMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da Agente de Contratação nomeada pela Portaria 002/2024, no uso de suas atribuições, e, considerando autorização do Presidente da Camara Municipal Sr. Irineu Sandeski, TORNA PUBLICO a realização de processo de Dispensa de Licitação nº 01/2025, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ADAPTATIVA E EVOLUTIVA, HOSPEDAGENS, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO PARA OUVIDORIA, CARTA DE SREVIÇOS, CARTA DE SERVIÇO AO USUSARIO - LEI 13.460/2017, CONTAS DE E-MAILS INSTITUCIONAIS, LINK PARA INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS ONLINE DO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA INTERNA E PORTA DA TRANSPARÊNCIA E WEB SITE OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/MT, mediante contratação direta da empresa MPX BRASIL SOLUÇOES WEB LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 14.728.004/0001-03, situada na Av. Eiffel nº 818, Bairro Aquarela das Artes cidade de Sinop/MT.

1. OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA E ADAPTATIVA E EVOLUTIVA, HOSPEDAGENS, TREINAMENTO E SUPORTE TÉCNICO PARA OUVIDORIA, CARTA DE SREVIÇOS, CARTA DE SERVIÇO AO USUSARIO - LEI 13.460/2017, CONTAS DE E-MAILS INSTITUCIONAIS, LINK PARA INTEGRAÇÃO COM OS SERVIÇOS ONLINE DO SISTEMA DE GESTÃO PÚBLICA INTERNA E PORTA DA TRANSPARÊNCIA E WEB SITE OFICIAL DA CAMARA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ/MT.

2. JUSTIFICATIVA:

Justifica-se a contratação do referido serviço, considerando a necessidade de disponibilizar informações sobre a Camara municipal de Itanhangá/MT, onde o cidadão, as empresas, e principalmente os servidores podem ter acesso a receita e a despesa, aos valores investidos, a folha de pagamento, as leis pertinentes a esta instituição, primado pelo princípio da publicidade e transparência conforme legislação vigente.

Mas para tanto, essa disposição das informações precisa estar de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidades e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Bem como, respeitando a Lei de acessibilidade, onde pessoas com necessidades especiais possa acessar as informações.

Também tem como foco a criação de um cenário de segurança jurídica, com a padronização de regulamentos e práticas para promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes.

Dessa forma, a hospedagem e o serviço de manutenção do site da Camara Municipal são essências, na disponibilização das informações, respeitando as disposições legais, dando transparência e acesso rápido as informações aos servidores, vereadores e cidadão em geral.

3. PREÇO:

O preço global para aquisição é de R$ 12.000,00 (doze mil reais) preço compatível com o de mercado conforme tabela demonstrativo que consta nos autos.

4. A EMPRESA ESCOLHIDA:

A escolhida foi a empresa MPX BRASIL SOLUÇOES WEB LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ: 14.728.0004/0001-03, situada na Av. Eiffel nº 818, Bairro Aquarela das Artes, cidade de Sinop/MT.

4.1. HABILITAÇÃO DA EMPRESA:

A empresa vencedora apresentou os documentos que comprovam que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínimas.

5. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

O Setor de Contabilidade informou que as despesas decorrentes com a contratação correrão:

01.001.01.031.0001.2001.33.90.40.00.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação.

Diante do exposto, entendo estar presente os requisitos para que a contratação ocorra de forma direta, dispensando o processo licitatório, com fundamento nos Art. 72, e 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

Itanhangá – MT, 31 de janeiro de 2025.

CELENI GEHM

Agente de Contratação

Camara Municipal de Itanhangá/MT

Portaria nº 002/2024