LEI Nº 1.777/2025

“Dispõe sobre a estrutura organizacional, níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente em relação ao Serviço de Inspeção Municipal- SIM”.

“O Presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, promulgo a seguinte Lei”.

Art. 1º. A estrutura organizacional e os níveis hierárquicos, orgânicos e funcionais da SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE em relação ao Serviço de Inspeção Municipal SIM, são os constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. O Regimento Interno da Secretaria deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias, onde serão regulamentadas as competências específicas das Diretorias, Coordenadorias, Gerencias e demais cargos constantes da estrutura.

Parágrafo único. A publicação do Regimento Interno dar-se-á por meio de Decreto.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência Câmara Municipal de Rosário Oeste-MT, 31 de janeiro de 2024.

VER. AMILSON CLÁUDIO NEPONOCENO

=PRESIDENTE=

ORGANOGRAMA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL