LEI N° 2.286 DE 31 DE JANEIRO DE 2025

“Dispõe sobre a reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da PREV-JACI – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT e dá outras providências”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedido Revisão Geral Anual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três por centos) adotado o índice oficial do IPCA, contando-se de (janeiro de 2024 a dezembro de 2024), sobre os vencimentos dos funcionários efetivos e comissionados do Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social de Jaciara-MT, alterando-se, o anexo II da Lei Municipal n.º 1.458/2012, anexo I da Lei 1.417/2012 e anexo I da Lei 1495/2012.

Art. 2º. Fica concedido o percentual de 1,00% (um inteiro por cento) a título de aumento real sobre os vencimentos dos funcionários e ou servidores efetivos e comissionados do Prev-Jaci, em parcela única alterando-se via de consequência o anexo II da Lei Municipal n.º 1.458/2012, anexo I da Lei 1.417/2012 e anexo I da Lei 1495/2012, com efeitos a partir de janeiro de 2025.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2025.

Gabinete da Prefeita, em 31 de janeiro de 2025.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.