Carregando...
Pref. Nova Monte Verde

DATA: 01 DE ABRIL DE 2015.

DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE FREQUÊNCIA E CONTROLE MANUAL DE PONTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Orgânica Municipal, O Regimento Interno do Legislativo - Resolução nº 014/1996, o Estatuto do Servidor Público Municipal Lei nº: 289/2005 e o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT - Lei nº 520/2011 e alterações posteriores;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro de Ponto Manual como ferramenta oficial de verificação da frequência/assiduidade dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT, baseando-se no princípio da economicidade, por se tratar de reduzido número de servidores.

Art. 2º

Todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT ficam sujeitos ao Registro de Ponto conforme Folha de Ponto constante no Anexo I.

§ 1º Em decorrência da natureza de suas atribuições de dedicação exclusiva ficam excetuados do disposto no caput deste artigo os servidores ocupantes de cargo Comissionado.

§ 2º Os servidores do Legislativo registrarão a frequência no Sistema Manual de Ponto de cada Departamento/Setor, sendo os dados inseridos no Sistema informatizado de Controle de Ponto “Pontual”, ou outro que venha a sucedê-lo.

§ 3º Os relatórios gerados pelo Sistema serão utilizados para a confecção das Planilhas de Avaliação de Desempenho, e também deverão constar as faltas dos servidores para dedução no lançamento da folha de pagamento mensal.

Art. 3º O Sistema de Ponto utilizado na Câmara Municipal somente poderá ser alterado mediante prévia consulta ao Presidente do Legislativo.

Art. 4º Os servidores que vierem a praticar fraude no registro da frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, receberão as sanções da Lei nº: 289/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde, mediante processo legal.

Art. 5º É vedado ao servidor o registro do ponto durante os afastamentos considerados como efetivo exercício, dispostos no art. 136 da Lei nº 289/2005.

§ Único Os afastamentos considerados como de efetivo exercício, como Licenças Médicas (atestado médico), Júri, Eleitoral, Maternidade e Paternidade, Luto, dentro outros, devem ser comunicados ao Departamento de Recursos Humanos no prazo máximo de 48 horas.

Art. 6º Conforme estabelecido no Art. 86, da Lei 289/2005, o servidor perderá:

I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal, justificado;

II - a remuneração do dia, se comparecer ao serviço 15 (quinze) minutos após o inicio dos trabalhos ou sair 15 (quinze) minutos antes do término do expediente.

Art. 7º É de responsabilidade do servidor registrar a ocorrência de justificativa de atraso ou falta no Sistema de Ponto Manual e entregar ao responsável pelo Recursos Humanos ou Presidente do Legislativo.

Art. 8º O responsável do Sistema de Recursos Humanos lançará toda a documentação até o dia 20 (vinte) de cada mês para fechamento da folha de pagamento e envio ao Setor Contábil, conforme Instrução Normativa Sistema de Recursos Humanos - SRH nº 020/2012.

§ 1º O responsável pelo Sistema de Recursos Humanos homologará no Sistema de Registro Manual de Ponto as faltas ou atrasos lançados pelo servidor, após análise da justificativa e apresentação de documentos legais do funcionário e homologação do Presidente da Câmara.

§ 2º - Se o Superior imediato do Setor for conivente com fraude no registro de frequência a ele também será aplicada as penalidades cabíveis, mediante processo legal.

Art. 9º Compete ao responsável pelos Recursos Humanos do Legislativo:

I – a operacionalização, bem como o registro de ocorrências gerais no Sistema de Registro Manual de Ponto, dos servidores que estiverem sob sua subordinação hierárquica, de acordo com o Plano de Cargos e organograma do Legislativo Municipal;

II – monitorar as ocorrências lançadas pelos servidores e encaminhar ao superior hierárquico os casos recorrentes (justificativas e abonos).

Art. 10º A jornada de trabalho da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT é de 08(oito) horas diárias exercida em 02(dois) períodos, com intervalo de 02(duas) horas ou 06(seis) horas sem intervalo, conforme determina o Artigo 271, da Lei Complementar nº 289/2005, ressalvando o Quadro do Grupo Funcional de Técnicos de Nível Superior – TNS, Contador e Controlador Interno, cuja carga horária é de 20 (vinte) horas semanais, conforme Leis Municipais nº 658/2014 e 666/2014.

Art. 11º Será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder à jornada de trabalho do servidor, nos moldes dos Artigos 115 e 116 da Lei 289/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde - MT.

§ 1º O serviço extraordinário somente será autorizado pelo Presidente do Legislativo em situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas com descrição pormenorizada dos trabalhos a serem prestados.

§ 2º Será admitida apenas a realização de (2) duas horas diárias de sobrejornada, não podendo ser realizado nos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.

Art. 12º Não poderão prestar serviços extraordinários os servidores ocupantes de cargo em comissão ou confiança.

Art. 13º O pedido de autorização será encaminhado ao Presidente do Legislativo, anteriormente a prestação do serviço, mediante Proposta Individual de Prestação de Serviço Extraordinário, conforme modelo constante do Anexo II.

§ Único O servidor poderá realizar apenas os serviços extraordinários que foram autorizados pelo Presidente.

Art. 14° Somente será admitida a prestação de serviços extraordinários aos sábados, domingos e feriados nos seguintes casos:

I - atividades essenciais que não possam ser realizadas em dias úteis;

II - eventos que ocorram nesses dias, desde que seja impossível adotar escala de revezamento;

III - situações que requeiram imediato atendimento, decorrentes de fatos supervenientes.

Art. 15º O pagamento do serviço extraordinário será efetuado em folha de pagamento do mês ao da efetiva prestação do serviço e nos percentuais fixados no artigo 115 da Lei 289/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde MT.

Art. 16º Fica vedada a acumulação de horas de trabalho para formação de bancos de horas.

Art. 17º A ausência intencional do serviço por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo/emprego, passível da aplicação da penalidade de demissão, mediante Processo Administrativo Disciplinar – PAD, conforme Lei 289/2005..

Art. 18º As ocorrências de atrasos e faltas injustificadas serão considerados quando da Avaliação de Desempenho Individual, diminuição dos dias de gozo de férias, conforme artigo 133, da Lei 289/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – MT, para desconto de repouso semanal remunerado e na redução para o pagamento do 13º salário.

Art. 19º A Folha de Registro Mensal de Ponto Manual deverá ser monitorada, com a presença constante de Servidor responsável/designado, a fim de acompanhar os registros funcionais e garantir a eficiência na apuração da assiduidade no Legislativo Municipal, em consonância com os princípios basilares da Administração Pública esculpidos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil – CF/88.

Art. 20º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 01 de Abril de 2015.

FERNANDA LEHMANN NAGEL

VEREADORA PRESIDENTE

ANEXO I FOLHA DE PONTO

MÊS:

SETOR:

SERVIDOR:

MATRÍCULA:

CARGO:

LOCALIZAÇÃO:

CÂMARA MUNICIPAL

HORAS SEMANAIS:

DIA

INICIO

FIM

INICIO

FIM

JUSTIFICATIVA

VISTO

20

____:____

____:____

____:____

____:____

21

____:____

____:____

____:____

____:____

22

____:____

____:____

____:____

____:____

23

____:____

____:____

____:____

____:____

24

____:____

____:____

____:____

____:____

25

____:____

____:____

____:____

____:____

26

____:____

____:____

____:____

____:____

27

____:____

____:____

____:____

____:____

28

____:____

____:____

____:____

____:____

29

____:____

____:____

____:____

____:____

30

____:____

____:____

____:____

____:____

31

____:____

____:____

____:____

____:____

01

____:____

____:____

____:____

____:____

02

____:____

____:____

____:____

____:____

03

____:____

____:____

____:____

____:____

04

____:____

____:____

____:____

____:____

05

____:____

____:____

____:____

____:____

06

____:____

____:____

____:____

____:____

07

____:____

____:____

____:____

____:____

08

____:____

____:____

____:____

____:____

09

____:____

____:____

____:____

____:____

10

____:____

____:____

____:____

____:____

11

____:____

____:____

____:____

____:____

12

____:____

____:____

____:____

____:____

13

____:____

____:____

____:____

____:____

14

____:____

____:____

____:____

____:____

15

____:____

____:____

____:____

____:____

16

____:____

____:____

____:____

____:____

17

____:____

____:____

____:____

____:____

18

____:____

____:____

____:____

____:____

19

____:____

____:____

____:____

____:____

Observações:

Confirmo as anotações deste cartão ponto: __________________________________

(assinatura servidor)

_________________________________________

De Acordo|: Responsável R.H. ou Presidente da Câmara

ANEXO II

Solicitação Prévia Para Realização de Horas Extras

De acordo com a proposta de jornada de trabalho abaixo, solicito a autorização para realização de horas extras.

Identificação do Servidor

Nome:

Matricula:

Cargo:

Setor:

Justificativa para a Realização de Horas Extras

Atividades/Trabalhos a Serem Desenvolvidos

Detalhamento

DATA

HORÁRIO

Nº HORAS

Solicitação de Autorização Data:____/_____/_______

 Autorizo realização/pagamento  Não autorizo realização/ pagamento

_______________________

Servidor

_______________________________

Presidente da Câmara

Nova Monte Verde – MT, em ____ de _________________de ________