PORTARIA Nº 017/2015.
7 de Abril de 2015
DATA: 01 DE ABRIL DE 2015.
DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE FREQUÊNCIA E CONTROLE MANUAL DE PONTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Lei Orgânica Municipal, O Regimento Interno do Legislativo - Resolução nº 014/1996, o Estatuto do Servidor Público Municipal Lei nº: 289/2005 e o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT - Lei nº 520/2011 e alterações posteriores;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Sistema de Registro de Ponto Manual como ferramenta oficial de verificação da frequência/assiduidade dos servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde – MT, baseando-se no princípio da economicidade, por se tratar de reduzido número de servidores.
Art. 2º
Todos os servidores da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT ficam sujeitos ao Registro de Ponto conforme Folha de Ponto constante no Anexo I.§ 1º Em decorrência da natureza de suas atribuições de dedicação exclusiva ficam excetuados do disposto no caput deste artigo os servidores ocupantes de cargo Comissionado.
§ 2º Os servidores do Legislativo registrarão a frequência no Sistema Manual de Ponto de cada Departamento/Setor, sendo os dados inseridos no Sistema informatizado de Controle de Ponto “Pontual”, ou outro que venha a sucedê-lo.
§ 3º Os relatórios gerados pelo Sistema serão utilizados para a confecção das Planilhas de Avaliação de Desempenho, e também deverão constar as faltas dos servidores para dedução no lançamento da folha de pagamento mensal.
Art. 3º O Sistema de Ponto utilizado na Câmara Municipal somente poderá ser alterado mediante prévia consulta ao Presidente do Legislativo.
Art. 4º Os servidores que vierem a praticar fraude no registro da frequência, ou a prática de quaisquer outros atos para justificar ausências indevidas do local de trabalho, receberão as sanções da Lei nº: 289/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde, mediante processo legal.
Art. 5º É vedado ao servidor o registro do ponto durante os afastamentos considerados como efetivo exercício, dispostos no art. 136 da Lei nº 289/2005.
§ Único Os afastamentos considerados como de efetivo exercício, como Licenças Médicas (atestado médico), Júri, Eleitoral, Maternidade e Paternidade, Luto, dentro outros, devem ser comunicados ao Departamento de Recursos Humanos no prazo máximo de 48 horas.
Art. 6º Conforme estabelecido no Art. 86, da Lei 289/2005, o servidor perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal, justificado;
II - a remuneração do dia, se comparecer ao serviço 15 (quinze) minutos após o inicio dos trabalhos ou sair 15 (quinze) minutos antes do término do expediente.
Art. 7º É de responsabilidade do servidor registrar a ocorrência de justificativa de atraso ou falta no Sistema de Ponto Manual e entregar ao responsável pelo Recursos Humanos ou Presidente do Legislativo.
Art. 8º O responsável do Sistema de Recursos Humanos lançará toda a documentação até o dia 20 (vinte) de cada mês para fechamento da folha de pagamento e envio ao Setor Contábil, conforme Instrução Normativa Sistema de Recursos Humanos - SRH nº 020/2012.
§ 1º O responsável pelo Sistema de Recursos Humanos homologará no Sistema de Registro Manual de Ponto as faltas ou atrasos lançados pelo servidor, após análise da justificativa e apresentação de documentos legais do funcionário e homologação do Presidente da Câmara.
§ 2º - Se o Superior imediato do Setor for conivente com fraude no registro de frequência a ele também será aplicada as penalidades cabíveis, mediante processo legal.
Art. 9º Compete ao responsável pelos Recursos Humanos do Legislativo:
I – a operacionalização, bem como o registro de ocorrências gerais no Sistema de Registro Manual de Ponto, dos servidores que estiverem sob sua subordinação hierárquica, de acordo com o Plano de Cargos e organograma do Legislativo Municipal;
II – monitorar as ocorrências lançadas pelos servidores e encaminhar ao superior hierárquico os casos recorrentes (justificativas e abonos).
Art. 10º A jornada de trabalho da Câmara Municipal de Nova Monte Verde - MT é de 08(oito) horas diárias exercida em 02(dois) períodos, com intervalo de 02(duas) horas ou 06(seis) horas sem intervalo, conforme determina o Artigo 271, da Lei Complementar nº 289/2005, ressalvando o Quadro do Grupo Funcional de Técnicos de Nível Superior – TNS, Contador e Controlador Interno, cuja carga horária é de 20 (vinte) horas semanais, conforme Leis Municipais nº 658/2014 e 666/2014.
Art. 11º Será considerado como serviço extraordinário aquele que exceder à jornada de trabalho do servidor, nos moldes dos Artigos 115 e 116 da Lei 289/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde - MT.
§ 1º O serviço extraordinário somente será autorizado pelo Presidente do Legislativo em situações excepcionais e temporárias, devidamente justificadas com descrição pormenorizada dos trabalhos a serem prestados.
§ 2º Será admitida apenas a realização de (2) duas horas diárias de sobrejornada, não podendo ser realizado nos sábados, domingos, feriados e pontos facultativos.
Art. 12º Não poderão prestar serviços extraordinários os servidores ocupantes de cargo em comissão ou confiança.
Art. 13º O pedido de autorização será encaminhado ao Presidente do Legislativo, anteriormente a prestação do serviço, mediante Proposta Individual de Prestação de Serviço Extraordinário, conforme modelo constante do Anexo II.
§ Único O servidor poderá realizar apenas os serviços extraordinários que foram autorizados pelo Presidente.
Art. 14° Somente será admitida a prestação de serviços extraordinários aos sábados, domingos e feriados nos seguintes casos:
I - atividades essenciais que não possam ser realizadas em dias úteis;
II - eventos que ocorram nesses dias, desde que seja impossível adotar escala de revezamento;
III - situações que requeiram imediato atendimento, decorrentes de fatos supervenientes.
Art. 15º O pagamento do serviço extraordinário será efetuado em folha de pagamento do mês ao da efetiva prestação do serviço e nos percentuais fixados no artigo 115 da Lei 289/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde MT.
Art. 16º Fica vedada a acumulação de horas de trabalho para formação de bancos de horas.
Art. 17º A ausência intencional do serviço por mais de trinta dias consecutivos configura abandono de cargo/emprego, passível da aplicação da penalidade de demissão, mediante Processo Administrativo Disciplinar – PAD, conforme Lei 289/2005..
Art. 18º As ocorrências de atrasos e faltas injustificadas serão considerados quando da Avaliação de Desempenho Individual, diminuição dos dias de gozo de férias, conforme artigo 133, da Lei 289/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Monte Verde – MT, para desconto de repouso semanal remunerado e na redução para o pagamento do 13º salário.
Art. 19º A Folha de Registro Mensal de Ponto Manual deverá ser monitorada, com a presença constante de Servidor responsável/designado, a fim de acompanhar os registros funcionais e garantir a eficiência na apuração da assiduidade no Legislativo Municipal, em consonância com os princípios basilares da Administração Pública esculpidos na Constituição Federal da República Federativa do Brasil – CF/88.
Art. 20º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde - MT, 01 de Abril de 2015.
FERNANDA LEHMANN NAGEL
VEREADORA PRESIDENTE
ANEXO I FOLHA DE PONTO| MÊS: | ||||||
| SETOR: | ||||||
| SERVIDOR: | MATRÍCULA: | |||||
| CARGO: | LOCALIZAÇÃO: | CÂMARA MUNICIPAL | ||||
| HORAS SEMANAIS: | ||||||
| DIA | INICIO | FIM | INICIO | FIM | JUSTIFICATIVA | VISTO |
| 20 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 21 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 22 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 23 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 24 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 25 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 26 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 27 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 28 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 29 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 30 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 31 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 01 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 02 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 03 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 04 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 05 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 06 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 07 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 08 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 09 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 10 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 11 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 12 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 13 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 14 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 15 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 16 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 17 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 18 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| 19 | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ____:____ | ||
| Observações: | ||||||
Confirmo as anotações deste cartão ponto: __________________________________
(assinatura servidor)
_________________________________________
De Acordo|: Responsável R.H. ou Presidente da Câmara
ANEXO II
Solicitação Prévia Para Realização de Horas Extras
De acordo com a proposta de jornada de trabalho abaixo, solicito a autorização para realização de horas extras.
| Identificação do Servidor | |
| Nome: | Matricula: |
| Cargo: | Setor: |
| Justificativa para a Realização de Horas Extras |
| Atividades/Trabalhos a Serem Desenvolvidos |
| Detalhamento | ||
| DATA | HORÁRIO | Nº HORAS |
Solicitação de Autorização Data:____/_____/_______
Autorizo realização/pagamento Não autorizo realização/ pagamento
| _______________________ Servidor | _______________________________ Presidente da Câmara |
Nova Monte Verde – MT, em ____ de _________________de ________