NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n. 03.648.540/0001-74, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, o Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, brasileiro, casado, Médico Veterinário, portador da Cédula de identidade RG n.º 0472869-6 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 397.874.351-53, residente e domiciliado na Av. Conceição, Bairro São Benedito, Diamantino-MT.

NOTIFICADO: WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI - ME, inscrita no CNPJ n.º 30.515.116/0001-24, Inscrição Estadual nº 13.768.290-5, estabelecida na Avenida São Sebastião, nº 3285, Bairro Quilombo, Cuiabá/MT, representada pelo Sr. Iury Arruda de Almeida.

A notificada foi vencedora do certame, na modalidade Tomada de Preço 002/2020, Contrato Administrativo nº 043/2020, onde a origem do recurso para a referida obra ocorreu através de Contrato de Repasse nº 878464/Mtur/Caixa de13 de novembro de 2018, para execução de Revitalização da Praça Benedito Bruno no município de Diamantino - MT.

A ordem de serviço para início do serviço foi emitida em 30 de julho de 2020.

O “ERA” - Relatório de Acompanhamento de Engenharia foi emitido em 25 de novembro de 2022, atestando a conclusão do objeto do convênio.

Por fim, foi emitido o Termo de Recebimento Definitivo em 02 de dezembro de 2022.

Após vistoria de rotina, foram constatados alguns problemas de ordem executiva na referida obra, que podem impactar na segurança dos usuários e na vida útil do bem público.

Anexo seguem imagens dos problemas encontrados.

Imagem01 – Deterioração do piso em concreto (calçada)

Imagem 02 – piso em concreto

Imagem03 – Vários pontos com problema no piso

Imagem04 – Detalhe de trinca muro de arrimo

Imagem 05 – Muro visivelmente inclinado

I

Imagem 06 – Visão geral muro

Considerando, que o muro de arrimo próximo ao estacionamento apresenta várias trincas, que são sinais de problemas estruturais, inclinação excessiva com risco de tombamento;

Considerando, que no piso em concreto da praça existem vários pontos de desagregação excessiva, sinais de execução de traço inadequado para o local.

Considerando a Cláusula Oitava, Parágrafo Segundo do Contrato Administrativo nº 43/2020;

Considerando o Art. 618 do Código Civil in verbis:

Art. 618, CC: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.

Em conformidade com as considerações apresentadas acima, NOTIFICO a empresa WELLOX LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELLI - ME na pessoa de seu representante legal, para que tomem as ações necessárias para iniciar os trabalhos para sanar o problema, no prazo improrrogável de 15 dias úteis.

O não atendimento implicará nas sanções cabíveis na legislação vigente.

A presente notificação será publicada na forma da Lei, sendo o prazo contado a partir do recebimento desta NOTIFICAÇÃO.

Diamantino, 30. de janeiro de 2025.

ARNILDO GEHARDT NETO ADRIANE MÁRCIA SCHMITT

Secretário Municipal Gestora de Contrato

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