Data de Publicação: 31 de janeiro de 2025.

Publicado Em: Jornal Oficial dos Municípios e IOMAT

Órgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde

Categoria: Termo

Processo Administrativo nº: 002/2025

Cancelamento da adesão a ata do sistema de registro de preços, para contratação de empresa MAIS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 16.872.881/0001-70, por vício insanável impossibilitando a contratação.

Pelo presente termo o município de Ribeirãozinho, por intermédio de DANILO COELHO DOMINGOS, brasileiro, casado, residente e domiciliado à rua Antônio João, 619, centro nesta cidade de Ribeirãozinho-MT, portador da Cédula de Identidade nº. 18487815 SSP/MT e CPF sob n.º 007.030.151- 41, neste ato, realizar o cancelamento da adesão a ata de registro de preços - ARP Nº007/2024, pelos fatos dispostos a seguir:

I - DOS FATOS

Após análise detalhada da documentação apresentada, constatou-se que a ata de registro de preços em questão não foi devidamente publicada, conforme exigido pela legislação pertinente, incluindo as normas de transparência e formalização estabelecidas pela Lei nº 14.133/2021. A ausência da referida publicação compromete a legalidade e a validade da adesão à ata.

A Secretaria Municipal de Saúde, encaminhou comunicações formais, tanto para o órgão gerenciador da ata, quanto para a empresa, com vistas, a sanear a necessidade de documentação comprobatória, relativa a publicação da ata. No entanto, a documentação recebida, não atendeu aos requisitos legais necessários para assegurar a conformidade do processo.

Diante da ausência de resposta satisfatória às solicitações de documentação adicional e da impossibilidade de garantir a conformidade legal do processo, conclui-se que a adesão à referida ata para a posterior contratação, não deve lograr êxito, perfazendo-se inviável.

II - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto o cancelamento do TERMO DE ADESÃO N° 001, referente adesão a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº .007/2024, proveniente do Pregão Eletrônico 001/2024, tendo como órgão gerenciador, o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE VALE DO RIO CUIABÁ, relacionado a empresa. MAIS MÉDICOS LTDA, CNPJ: 16.872.881/0001-70, com objeto de futura e eventual aquisição de Equipamentos para atender as demandas dos municípios integrantes do Consorcio Intermunicipal de Saúde Vale do Rio Cuiabá, conforme disposto nos documentos acrescidos aos autos do Processo Administrativo nº 002/2025

III - DAS PROVIDÊNCIAS DE CANCELAMENTO

Com base no interesse público, com vistas a assegurar a legalidade do feito, considerando o vício de natureza insanável, decido pelo cancelamento do TERMO DE ADESÃO N° 001/2025, referente a adesão da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - ARP Nº .007/2024, proveniente do Pregão Eletrônico n° .001/2024.

IV – DA PUBLICAÇÃO

Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, respeitando o princípio da publicidade, em especial as previsões da Lei nº 14.133/21.

DANILO COELHO DOMINGOS

PREFEITO MUNICIPAL