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Pref. Curvelândia

“Dispõe sobre reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Curvelândia.”

ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito Municipal de CURVELÂNDIA, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Curvelândia, no percentual de 11,36% (onze vírgula trinta e seis por cento).

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as condições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 05 Abril de 2016.

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ELI SANCHEZ ROMÃO

Prefeito Municipal