TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PREVCAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT E O MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT.

MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves s/nº, Centro, Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, CNPJ 01.617.905/0001-78, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, brasileiro, casado, portador do RG nº xxxx– SSP/MT, inscrito no CPF sob nº xxxxx, com endereço na xxxxx, Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, doravante denominado COOPERANTE, e o PREVCAR -Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda – MT, com CNPJ 02.870.728/0001-08, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves, s/nº, Centro, Carlinda/MT, CEP: 78.587-000, neste ato representado pelo Diretor Executivo Sr. CLEVERSON COELHO, portador da Carteira de Identidade RG nº xxxxx SSP/MT, inscrito no CPF sob nº xxxxx, com endereço xxxxx, CEP: 78.587-000, doravante denominada COOPERADA, resolvem celebrar o presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº. 03/2025, com supedâneo no DECRETO FEDERAL Nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo de Cooperação tem como objeto a contratação, pelo Município de Carlinda, de uma empresa especializada para o fornecimento, implantação e manutenção de software integrado de gestão fiscal, contábil e administrativa, com o intuito de fornecer os serviços relacionados à gestão financeira, fiscal, contábil e administrativa do PREVCAR- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda – MT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA OBSERVÂNCIA AO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020.

As partes reconhecem a necessidade de observância ao Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, especialmente em seus parágrafos 1º e 3º, que deixam claro a responsabilidade do poder executivo pela contratação de soluções tecnológicas para a gestão fiscal, contábil e administrativa, para uso dos Poderes e dos órgãos do ente federativo.

O parágrafo 3º do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação e utilização de soluções tecnológicas para a gestão fiscal, contábil e administrativa no âmbito da administração pública, destacando que a integração de sistemas deve ser priorizada para garantir maior eficiência e transparência na execução das atividades administrativas e fiscais.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERANTE

Realizar a contratação, por meio de processo licitatório, da empresa especializada que será responsável pelo fornecimento do software integrado de gestão fiscal, contábil e administrativa; Disponibilizar o acesso ao software a autarquia; Custear, diretamente, os valores correspondentes ao contrato firmado com a empresa fornecedora do software; Acompanhar o fornecimento dos serviços e garantir que a empresa contratada cumpra integralmente as obrigações contratuais estabelecidas; Garantir que o serviço contratado seja prestado de forma contínua, eficaz e conforme os termos acordados no contrato.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA COOPERADA

Utilizar o software contratado pelo Município para os fins de gestão fiscal, contábil e administrativa, conforme as necessidades do PREVCAR; Disponibilizar as informações e recursos necessários para a correta implementação e operação do sistema de gestão; Cooperar com o Município no acompanhamento do desempenho do software e na avaliação da qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada; 4. Informar ao Município sobre qualquer eventual falha ou necessidade de ajustes no sistema de gestão; 5. Pagar pela utilização do software disponibilizado por meio de compensação conforme descrito nas clausulas subsequentes.

CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR

O valor despendido para execução do termo será de R$ 25.000,00 (vinte cindo mil reais), divididos em 12 (doze) parcelas.

CLÁUSULA SEXTA – DA FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES

1. O Município realizará o pagamento direto à empresa contratada, conforme as condições estabelecidas no contrato celebrado entre as partes;

2. O valor correspondente ao custo do serviço prestado ao PREVCAR será descontado do repasse mensal de recursos do Município ao PREVCAR, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município;

3. O desconto será realizado mensalmente, após a apresentação de relatório de prestação de contas e respectiva nota fiscal emitidos pela empresa contratada, que deverá detalhar os valores devidos pelo PREVCAR pela utilização do software com o devido ateste do fiscal responsável;

4. O repasse do PREVCAR será ajustado automaticamente de acordo com os valores devidos, sendo o valor do desconto informado mensalmente ao setor de contabilidade do PREVCAR.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo será contado a partir de 01/01/2025 e deverá encerrar em 31/12/2025.

A renovação da Cooperação Técnica ocorrerá por meio de termo aditivo, que deverá ser celebrado antes do vencimento deste termo.

CLÁUSULA OITAVA – DA RECISÃO

Este Termo poderá ser rescindido por qualquer das partes, desde que haja notificação prévia por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que haja a obrigatoriedade de pagamento de indenização, exceto nas situações de inadimplemento das obrigações aqui estabelecidas.

CLÁUSULA NONA -DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A execução deste Termo de Cooperação não gerará vínculo empregatício entre as partes, ou entre qualquer das partes e os empregados da outra.

2. O descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas neste Termo poderá ensejar a rescisão do acordo, sem prejuízo das responsabilidades legais e contratuais.

3. Quaisquer alterações a este Termo de Cooperação deverão ser feitas por escrito, em aditivo formal e assinado por ambas as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste instrumento.

E por estarem assim de acordo, assinam o presente em três vias de igual teor e forma para que produzam seus efeitos legais.

Carlinda – MT, 29 de janeiro de 2025.

_____________________________________ FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO Prefeito de Carlinda – MT	_____________________________________ CLEVERSON COELHO Diretor Executivo do PREVCAR
Cooperante	cooperada