Lei Complementar n° 235, de 31 de janeiro de 2025.

Autoria: Mesa Diretora

Altera dispositivos à Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016 que, Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Fixa o Quadro de Pessoal e sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Juara, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o §4º do art. 32 e os Anexos V, XIX, XX, XXI, XXV e XXX, da Lei Complementar nº 143, de 31 de março de 2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:

(...)

Art. 32.

(...)

§4º O cargo de Secretário Legislativo é exclusivo de nível superior e experiência profissional em processo legislativo.

(...)

ANEXO V

QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

Qtd	Denominação do Cargo	Vencimentos R$	Requisitos Básicos
01	Secretário Legislativo	11.105,58	Diploma de Ensino Superior e experiência profissional em Processo Legislativo.
01	Diretor	6.790,92	Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.
01	Ouvidor	6.790,92	Ensino Médio Completo e Servidor Público Municipal Efetivo.
01	Coordenador Administrativo	6.790,92	Ensino Superior incompleto.
01	Coordenador Financeiro	6.790,92	Ensino Superior incompleto.
01	Assessor de Comunicação e Publicidade	3.539,22	Ensino Médio Completo;
01	Assessor Jurídico da Presidência	6.022,44	Curso Superior em Direito e inscrição na OAB
03	Assessor Parlamentar I	3.539,22	Experiência profissional.
03	Assessor Parlamentar II	5.592,18	Ensino Médio Completo.
03	Assessor Legislativo	6.022,44	Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.
02	Auxiliar de Recepção e Protocolo	2.871,33	Experiência profissional.

(...)

ANEXO XIX

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR PARLAMENTAR I

(...)

Requisitos para Provimento:

(...)

b) Instrução: Experiência Profissional;

(...)

ANEXO XX

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR ADMINISTRATIVO

(...)

Requisitos para Provimento:

(...)

b) Instrução: Ensino Superior incompleto;

(...)

ANEXO XXI

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR FINANCEIRO

(...)

Requisitos para Provimento:

(...)

b) Instrução: Ensino Superior incompleto;

(...)

ANEXO XXV

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE SECRETÁRIO LEGISLATIVO

(...)

Requisitos para Provimento:

(...)

b) Diploma de Ensino Superior e experiência profissional em Processo Legislativo;

(...)

ANEXO XXX

DESCRIÇÃO DO CARGO COMISSIONADO DE AUXILIAR DE RECEPÇÃO E PROTOCOLO

(...)

Requisitos para Provimento:

(...)

b) Instrução: Experiência profissional;

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 31 de janeiro de 2025

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito do Município