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Pref. Poconé

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL AO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APREFEITA MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, NILCE MARY LEITE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro mensal ao Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate as Endemias (ACE), desde que em exercício pleno de suas atividades.

Parágrafo único. O incentivo que trata o caput deste artigo está vinculado a PORTARIA Nº 008/2016/GBSESque instituiu o incentivo financeiro estadual, a título de bonificação, para o Agente Comunitário de Saúde (ACS) e para o Agente de Combate às Endemias (ACE), implantados nos municípios do Estado de Mato Grosso, visando estimular e intensificar o desenvolvimento das ações voltadas para o enfrentamento da Dengue, Chikungunya e Zika Vírus.

Art. 2º O valor do incentivo é de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, e serão concedidos pelo período de 04 (quatro) meses consecutivos, mediante recursos financeiros que serão transferidos do Fundo Estadual de saúde aos Fundos Municipais de saúde, nas competências de fevereiro, março, abril e maio de 2016, conforme preconiza o §1º do art. 1º da PORTARIA Nº 008/2016/GBSES.

Parágrafo único. Eventual prorrogação do incentivo implementado fica condicionada a edição de nova Portaria pela Secretaria de Estado de Saúde do Estado de Mato Grosso, não havendo hipótese de prorrogação automática.

Art. 3º O incentivo será utilizado exclusivamente para fins de repasse aos ACS e ACE, como forma de bonificação pela intensificação das ações de controle do vetor transmissor da Dengue, Chikungunya e Zika vírus.

Parágrafo único. Os recursos orçamentários de que trata esta Lei correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, e para fins de indicadores e metas fica estabelecida:

Realização de visitas em 100% dos imóveis;

Redução do índice de infestação predial igual ou menor a 1%.

Art. 4º O pagamento será feito tomando por base relatório emitido pela Secretaria Municipal de Saúde que fiscalizará o cumprimento dos critérios que trata o artigo anterior.

Art. 5º Os valores dos incentivos pagos com base nesta Lei, não se incorporarão à remuneração dos Servidores contemplados, e nem poderá ser utilizado como base de cálculo de quaisquer parcelas.

Art. 6º O incentivo a que se refere o artigo 1º desta Lei, não contemplará os servidores em gozo de férias ou em licença de qualquer natureza ou remanejado da função.

Art. 7º O incentivo de que trata o artigo 1º desta Lei, cessará de imediato, em caso de interrupção do repasse dos incentivos financeiros pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Poconé 03 de maio de 2016.

Nilce Mary Leite (Meire Adauto)

Prefeita Municipal de Poconé