EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

2° TERMO ADITIVO DO CONT. 002-2023

LOCAÇÃO SOFTWARE PREVIDENCIÁRIO

O PREVIARA - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Carlos Luz, Nº. 693, Centro, ARAPUTANGA-MT, inscrito no CNPJ 03.267.152/0001-43, neste ato representado pelo Diretor, Sr. José Orlando de Souza, brasileiro, solteiro, portador do R.G nº 1xxxxxx-7 SS/MT e inscrito no CPF sob nº 8xx.xxx.xxx-x7, residente a Rua Valdivino Fidêncio da Silva, nº 0405, Centro, neste Município de Araputanga/MT, doravante denominado simplesmente, CONTRATANTE, com sede na Rua Rua Paineiras Brancas, Nº 08 Quadra 19 – Bairro Jd. dos Ipês – Cuiabá – MT, inscrito no C.N.P.J. sob n.º 09.517.508/0001-36, neste ato por PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA, brasileiro, casado, portador do CPF. 0xx.xxx.xxx-x7 e do RG. 1xxxxxx-8 SSP/MT, denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente termo aditivo, que reger-se-á pelas normas da Lei 8.666/93 e legislações complementares e pelas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. “Contratação de Empresa para fornecer SOFTWARE para fins previdenciários do RPPS de Araputanga MT, disponibilizando ferramentas ao Previara – Fundo Municipal de Previdência de Araputanga MT, que proporcione o desenvolvimento informatizado dos dados, bem como prestação de serviços na manutenção, atualização e treinamento de servidores para operá-lo” , com serviços a serem desenvolvidos conforme segue:

1.1.1. FORNECIMENTO DE SOFTWARE PREVIDENCIÁRIO:

a) Cadastro dos segurados e seus dependentes: Relatório de Salário Família e Dependentes; Lançamento de Tempo de Contribuições Anteriores (Privada ou Pública);

b) Módulo para calcular o valor do benefício, seja ele um auxílio, uma aposentadoria ou uma pensão;

c) Implantação de benefícios;

d) Conversão de Dados;

e) Folha de benefícios: Elaboração; Impressão de relatórios; Holerites;

f) Cadastro de Contribuições: Lançamento das Contribuições Mensais; Individualização das Contribuições dos segurados, dos órgãos e secretarias; Emissão de relatórios para a contabilização individual; Descriminação dos valores consignados, empenhados e recolhidos; Emissão de extratos para os segurados;

g) Confecção de G.I.R.S - Guias de Informação e Recolhimento das Contribuições Previdenciárias: Encaminhamento de G.I.R.S; Extratos de G.I.R.S, bem como emissão de relatórios;

h) Emissão de Planilha de Cálculo de Proventos, conforme EC. 20, EC. 41, EC. 47, EC.103 e Leis Vigentes.

i) Anexos para gerar o Aplic,

j) Suporte técnico através de fax, e-mail e telefone;

k) Os registros fazem parte de exigências trazidas pela Lei Federal n. 9717/98 e suas regulamentações quanto à obrigatoriedade de cadastro atualizado dos segurados e dependentes e segurança das informações, além do mais, seria impossível gerir com segurança e responsabilidade de informação sem um software que disponha de ferramentas para registro e organização das contribuições previdenciárias dos segurados do Previara, uma vez que, na época futura de cada benefício previdenciário a ser concedido, o registro e existência de tais informações será indispensável para o seguro processo.

l)A Empresa contratada deverá se responsabilizar pela fiel e exata conversão dos dados existente no sistema atualmente utilizado pelo Previara, que em caso de possíveis incompatibilidades, a digitação para atualização também deverá ser por conta da contratada.

m) As empresas convidadas ou interessada em mandar propostas para prestação de serviços conforme o presente objeto deverá entrar em contato com o Previara quanto a obtenção de necessárias informações sobre a base de dados informatizada atualmente utilizada.

DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 12 meses a partir do dia 01/01/2025. VALOR CONTRATADO: R$ 11.400,00

QUANTIDADE DE PARCELAS: 12 PARCELAS DE R$ 950,00

FORMA DE PAGAMETNO:MENSAL

DOTAÇÃO: 11.001.09.272.1021.2099.339040 – F.R. 1.802

DATA DO ADITIVO: 13/12/2024

CONTRATO NA INTEGRA DISPONÍVEL NAS DEPENDÊNCIAS DO PREVIARA E NO SIC: https://sic.tce.mt.gov.br/113/assunto/listaSubItem...