PORTARIA N° 174/2025

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - CPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis quando constatadas irregularidades na execução de contratos administrativos, nos termos do art. 104 da Lei nº 14.133/2021;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica instituídaa Comissão de Processo Administrativo Sancionador – CPAS e instaura o Processo Administrativo nº 01/2025, nos termos do art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades cometidas no âmbito do Contrato administrativo nº 080/2024, firmado com a empresa DSD. CONSTRUCOES. RH & SRV TERCEIRIZADO LTDA, oriundo do Concorrência Eletrônica nº 006/2024, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIARIOS E MEIO AMBIENTE, MUNICIPIO DE COLIDER/MT.

Art. 2º. A Comissão de que trata a presente Portaria será composta conforme segue:

I – Denise Pontes Duarte – Matricula funcional nº 456 - Presidente;

II – Devanil Oliveira da Silva – Matricula funcional nº 381 – Membro;

III – Viviane Halateno – Matricula funcional nº 388 – Membro;

Art. 3º. A Comissão do Processo Administrativo Sancionador (CPAS) deverá observar os prazos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021, para a conclusão dos trabalhos.

Art. 4º. Está Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE JANEIRO DE 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal

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Publique-se. Cumpra-se.