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Pref. Campo Novo do Parecis

Remaneja da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Administração o cargo de Chefe da Divisão de Indústria e Comércio, altera sua nomenclatura e atribuições.

O PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, caput, inciso VIII, alínea "a", da Lei Orgânica do Municipal,

DECRETA:

Art. 1° Fica remanejado da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente para a Secretaria Municipal de Administração o cargo de Chefe da Divisão de Indústria e Comércio, alterando sua nomenclatura para Chefe da Divisão de Parcerias, com as seguintes atribuições:

I - coordenar a formulação, implementação e monitoramento da política de parcerias;

II - definir diretrizes para o estabelecimento de parcerias com entidades públicas e privadas;

III - difundir os procedimentos e regras para a formalização e execução de parcerias;

IV - realizar chamamentos públicos e processos de qualificação de organizações sociais;

V - formalizar termos de fomento, colaboração e cooperação, bem como termos aditivos de parcerias firmados;

VI - estabelecer e manter atualizados os critérios para aprovação e acompanhamento de parcerias;

VII - planejar, coordenar e monitorar o sistema de cadastramento de organizações da sociedade civil;

VIII - conferir a documentação das entidades e os respectivos planos de trabalho a serem encaminhados à apreciação do Secretário Municipal de Administração;

IX - apreciar e deliberar sobre o parecer emitido pelo(a) servidor(a) designado como gestor(a) da parceria.

Art. 2° O cargo de Chefe da Divisão de Parcerias passa a integrar o Anexo I da Lei Complementar n° 21, de 8 de abril de 2009.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2025.

Campo Novo do Parecis, 30 de janeiro de 2025.

EDILSON ANTONIO PIAIA

Prefeito

Carlos Eduardo Paes de Barros Filho

Secretário Municipal de Administração