PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 004/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 004/2025

A Coordenadora Compras e Licitação, nomeada pela Portaria n. 024/2025, em cumprimento a autorização do prefeito, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 004 DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA FORMA DE ASSESSORIA JURÍDICA AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT, conforme o Estudo Técnico Preliminar (ETP) Anexo e Termo de Referência (TR) e justificativas constantes no processo.

Contratada: MOURA, GOMES E NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.021.086/0001-05, com sede Administrativa na Rua dos Cedros, n 189 letra N sala 02, Município de Nova Mutum Mato Grosso.

Valor global estimado: R$ 319.990,08 (trezentos e dezenove mil novecentos e noventa reais e oito centavos).

Vigência do Contrato: 12 (doze) meses.

Motivo da Dispensa de Licitação: Inexigibilidade de licitação por notória especialização embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, e orçamentos, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante inexigibilidade de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Fundamento Legal: Art. 74, inc. III, c, da Lei Federal n. 14.133/2021.

Tabaporã/MT, em 31 de janeiro 2025.

BEATRIZ CAMARGO PONZIO

Coordenadora de Compras e Licitações – Portaria n. 24/2025