PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 004/2025

INEXIGIBILIDADE N. 004/2024

O Município de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, através de seu Prefeito Municipal, Senhor CARLOS EDUARDO BORCHARDT, em atendimento ao disposto na Lei Federal n°. 14.133/2021, 74, inciso III, c da lei n. 14.133/2021, e de conformidade com o Parecer Jurídico e justificativas (documentos anexos ao processo), HOMOLOGA a inexigibilidade de licitação CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL NA FORMA DE ASSESSORIA JURIDÍCA AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ-MT, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 319.990,08 (trezentos e dezenove mil novecentos e noventa reais e oito centavos).

Contratada MOURA, GOMES E NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 24.021.086/0001-05, com sede Administrativa na Rua dos Cedros, n 189 letra N sala 02, Município de Nova Mutum Mato Grosso.

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Torna público o resultado da homologação do processo acima referenciado.

Tabaporã – MT, 31 de janeiro de 2025.

CARLOS EDUARDO BORCHARDT

Prefeito Municipal