CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURVELÂNDIA/MT

“Dispõe sobre aprovação da realização da a 1ª Conferencia Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (1ª CMSTT) do Município de Curvelândia/MT.”

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE, do Município de Curvelandia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº 616 de 08 de agosto de 2023, e

CONSIDERANDO, a Constituição Federal de 1988, estabelece a ordenação da formação de recursos humanos na área da saúde e competência do Sistema Único de Saúde, conforme disposto em seu artigo 200, inciso III,

CONSIDERANDO, a Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a Lei n.º 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO, a Resolução do CNS n.º 723, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 5ª conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

CONSIDERANDO, a Resolução n.º 02/2024-CES/MT, de 06 de março de 2024, que Convoca a 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

CONSIDERANDO, a deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Curvelandia, em Reunião Ordinária realizada no dia 28 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a realização da I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora que será realizada no dia 07 de março de 2025.

Art. 2º. A I Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano. Cujos subtemas serão abordados com base na realidade municipal/regional e as interfaces com a saúde do Estado de Mato Grosso.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua Publicação.

Curvelandia/MT, 28 de janeiro de 2025.

FERNANDA DE LAET

Presidente do Conselho Municipal de Saúde