DATA: 29 de janeiro de 2025.

SÚMULA: “Designar os servidores, para exercer a função de fiscal de contratos e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Sr. EMERSON SABATINE, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Thabita Pastene Moreira, inscrita no CPF n° ***.905.271-**, como Fiscal Titular, e a servidora Maria Tereza Amaral, inscrita no CPF n° ***.9571.691-**, como Suplente de Fiscal, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 001/2022, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.725.725/0001-35, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA GERENCIAMENTO, PUBLICAÇÕES E COMPILAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS (LEI ORGÂNICA, LEIS COMPLEMENTARES E LEIS ORDINÁRIAS, DECRETOS, PORTARIAS E ATOS DE TRANSPOSIÇÃO) E ATUALIZAÇÕES DE NOVAS LEGISLAÇÕES E DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, ACESSO AO BANCO DE DADOS MUNICIPAIS E DEMAIS RECURSOS DO SISTEMA PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2° - Os servidores acima designados serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto referente a Secretaria Municipal De Administração.

Art. 3º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.

Art. 4° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.

Art. 5° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.

Art. 6º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 06 de janeiro de 2025 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 29 de janeiro de 2025.

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal

ANNYE CRHISTINE LEIMANN HUBNER

Secretária Municipal de Administração

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