NOMEIA CONSELHEIRA TUTELAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV e VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO, Lei nº 320/92;

CONSIDERANDO, Lei nº 912/92;

CONSIDERANDO, Termo de Posse de 10/01/24,

CONSIDERANDO, o Memorando nº 01/2025/GAB/SAS/MS, advindo da Secretaria Municipal de Assistência Social;

R E S O L V E:

Art. 1° - Nomear, KEVINNY MELLO DE ALMEIDA, portador (a) do CPF sob nº XXX.XXX.XXX-41, para o exercício do cargo de Conselheira Tutelar, tendo em vista o pedido de exoneração da titular.

Art. 2° - A totalidade dos documentos necessários para a entrada em exercício, conforme exigências legais deverá ser entregue no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta portaria.

Parágrafo Único – O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo implicará na revogação deste ato.

Art. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, em 31 de janeiro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal