DECRETO Nº 4461 DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

“Dispõe sobre o pagamento do 13º salário na data aniversário dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura Municipal de Nova Nazaré-MT, suas secretarias e demais órgãos que a compõem, e dá outras providências.”

O Srº. Reginaldo Martins Del Colle, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Nova Nazaré-MT e demais normas pertinentes, considerando a relevância de proporcionar benefícios aos servidores públicos municipais.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que o pagamento do 13º salário dos servidores efetivos e comissionados do Município de Nova Nazaré será realizado na data de seu aniversário, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 2º O 13º salário será pago integralmente, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor, para cada mês trabalhado no ano.

Art. 3º O pagamento de que trata este Decreto deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de aniversário do servidor, podendo o valor ser proporcional, caso o servidor não tenha completado o ano de efetivo exercício no momento do pagamento.

Art. 4º Os servidores que ingressarem ou se afastarem do serviço público após o mês de aniversário, terão o pagamento do 13º salário proporcional aos meses trabalhados até a data de sua saída ou ingresso no Município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do município de Nova Nazaré - MT, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito Municipal

Nova Nazaré-MT