O Prefeito Municipal de Barão de Melgaço – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

Considerando a redação do Artigonº 286 da Lei 179/97, que dispõe sobre o Serviço Publico Prestado ao Município e;

Considerando os requerimentos dos servidores que comprovaram o Tempo de serviço Publico Prestados ao município sob qualquer regime.

R E S O L V E

Art. 1º-Conceder aos servidores efetivos que comprovaram o tempo de serviço publico trabalhado no município antes do concurso publico e fazem parte integrante do anexo único desta portaria a contagem integral do tempo de serviço para fins de adicional por tempo de serviço e licença especial.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

Barão de Melgaço, 25 de Abril de 2016

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal